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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1425161 RS 2019/0002967-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LAURA BERASAIN GONELLA
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
AGRAVADO : MATEUS GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO E OUTRO (S) - RS072673
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS. PRESCINDIBILIDADE DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS. CONTROLE DE FRAUDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE ACORDO COM ESPECIALIDADES DO CARGO. BURLA.
1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284⁄STF.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283⁄STF.
4. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07⁄STJ.
5. O índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos observa a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar burlar à política de ação afirmativa. Inteligência da ADI 41⁄DF, rel. Ministro Roberto Barroso.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de março de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LAURA BERASAIN GONELLA
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
AGRAVADO : MATEUS GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO E OUTRO (S) - RS072673
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Laura Berasain Gonella agrava da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO NEGRO. PERCENTUAL DE COTAS INCIDENTE SOBRE TODAS AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
Corretamente aplicado o percentual de reserva para cotistas sobre todas as vagas oferecidas no Edital (oito vagas) - e não sobre cada especialidade do cargo individualmente considerada (uma vaga para cada área) -, visto que interpretação diversa acarretaria a exclusão de todos os candidatos beneficiários da ação afirmativa.
(TRF4, AC 5002044-43.2015.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16⁄11⁄2017)

A demanda cuida da participação da ora agravante em concurso público para o ingresso na carreira da Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa.

Afirma ter concorrido para uma vaga do cargo de Professor do Magistério Superior⁄Classe A⁄40h D.E., área de conhecimento: Engenharias, para o campus de Caçapava do Sul, tendo ficado em primeiro lugar.

Sustentou que o item 5.2. do edital ameaçava o seu direito à nomeação em razão de um terceiro candidato ter aptidão de ser convocado em seu lugar, a despeito de não ter a titulação de doutorado e de ter obtido média inferior a setenta pontos, apenas e tão-somente porque concorrera pelo sistema de reserva de vagas para negros e pardos.

A irresignação da ora agravante fundava-se em que o certame era destinado a apenas uma vaga de professor, porém em diferentes áreas de conhecimento, o que não afastava, no entanto, essa compreensão de que a vaga era única, mas a comissão examinadora pretendia a aplicação do índice de vinte por cento sobre o total das vagas.

Nesse sentido, havia uma única vaga para cada uma das seguintes áreas de conhecimento: "educação matemática", "engenharias", "mineração", "química orgânica", "ensino de ciências", "nutrição e afins", "cartografia e fotogrametria" e "ciências humanas".

Assim, embora fossem oito vagas, a reserva de vagas não podia incidir sobre esse total, com resultado de duas destinadas a candidatos negros.

Além disso, a ora agravante afirmava incidir a nota de corte correspondente a setenta por cento da pontuação em cada etapa eliminatória, essa não vencida pelo concorrente Mateus Guimarães da Silva, que obtivera apenas 69,94 pontos, que tampouco tinha a necessária titulação de doutorado.

Denegada a segurança e mantido esse resultado perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, vem a ora agravante com o apelo raro, que assenta preliminar de negativa de prestação jurisdicional porque permaneceu omisso o acórdão (a) quanto à necessidade de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo, (b) quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990, visto que o edital previa aprovação com pontuação inferior a setenta por cento, e (c) quanto aos arts. 5.º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição da República, ao art. 2.º da Lei 9.784⁄1999 e aos arts. 8.º, § 1.º, e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012.

Como tese de mérito invocou o mesmo argumento no tocante ao art. 1.º, "caput", e § 1.º, da Lei 12.990⁄2014, e o fato de a reserva incidir sobre contingente específico do cargo ofertado, bem como quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990.

A inadmissibilidade está fundada nas Súmulas 07⁄STJ e 83⁄STJ e ambos esses fundamentos foram devidamente refutados na minuta do agravo (e-STJ fls. 545⁄547 e 559⁄583, respectivamente).

Contraminutas em e-STJ fls. 611⁄618 (de Mateus Guimarães da Silva) e fls. 632⁄634 (da Fundação UNIPAMPA).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial, segundo os termos reproduzidos na ementa assim redigida (e-STJ fls. 660⁄664):

REFERÊNCIA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTISTA. PORCENTAGEM. RESERVA DE VAGA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS. PRESCINDIBILIDADE DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS. CONTROLE DE FRAUDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE ACORDO COM ESPECIALIDADES DO CARGO. BURLA.
1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284⁄STF.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283⁄STF.
4. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07⁄STJ.
5. O índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos observa a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar burlar à política de ação afirmativa. Inteligência da ADI 41⁄DF, rel. Ministro Roberto Barroso.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso especial não colhe procedência.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto ao agravo em si, conheço dele porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade da origem, mas o recurso especial propriamente não chega a ensejar a reforma do acórdão impugnado.

A controvérsia está instaurada sobre a correta aplicação de índice percentual de reserva de vagas para candidatos negros e pardos, bem como sobre a satisfação de determinado requisito concernente à titulação exigida para o desempenho do cargo em disputa.

Nos autos, a recorrente afirma ter participado de um certame para a carreira do magistério da Fundação Universidade do Pampa - UNIPAMPA, tendo disputado especificamente o cargo de Professor do Magistério Superior⁄Classe A⁄40h D.E., área de conhecimento: Engenharias, para o campus de Caçapava do Sul, tendo ficado em primeiro lugar.

A questão é que o seu suposto direito à nomeação seria violado na medida em que a comissão examinadora classificara um outro candidato à sua frente, apesar de ter nota inferior e de não ter a titulação exigida (doutorado), aplicando, para tanto, erroneamente o índice percentual de reserva de vagas (20%) sobre o total dos cargos ofertados.

Nesse sentido, havia uma única vaga para cada uma das seguintes áreas de conhecimento: "educação matemática", "engenharias", "mineração", "química orgânica", "ensino de ciências", "nutrição e afins", "cartografia e fotogrametria" e "ciências humanas".

No entanto, conquanto fossem oito vagas, a reserva de vagas não podia incidir sobre esse total, com resultado de duas destinadas a candidatos negros.

Em sede preliminar a recorrente assenta a negativa de prestação jurisdicional como decorrência de três omissões aventadamente perpetradas pelo Tribunal da origem, que nesse sentido teria sido omisso (a) quanto à necessidade de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo, (b) quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990, visto que o edital previa aprovação com pontuação inferior a setenta por cento, e (c) quanto aos arts. 5.º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição da República, ao art. 2.º da Lei 9.784⁄1999 e aos arts. 8.º, § 1.º, e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012.

Pois bem, a preliminar demanda se faça dois juízos distintos.

Quanto ao descrito no item (c) há esclarecer que a sua alegação consubstancia-se em argumentação eminentemente genérica, deixando a parte recorrente de apontar, para além dos preceitos legais, quais as normas jurídicas e as teses recursais que deveriam ter sido abordados pela origem e o porquê de serem imprescindíveis para o deslinde da causa, notando-se essa generalidade em todo o capítulo recursal concernente ao aludido preceito legal.

No caso concreto, houve a mera indicação desses dispositivos legais e uma alusão genérica ao quê eles fariam remissão, mas a petição não afirma qual tese havia de ser debatida ou em qual sentido era devida a análise dos mencionados preceptivos, o que simplesmente impossibilita saber se a prestação jurisdicional era realmente devida.

Essa conformação, todavia, não é apta a expressar satisfatoriamente a irresignação fundada nessa premissa, que carece, pois, do cumprimento efetivo da dialeticidade.

Cito, em apoio, o AgRg no AREsp 148.392⁄RJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.370.724⁄RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.387.026⁄RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013) e o REsp 1.292.949⁄PE (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 19⁄09⁄2013).

É caso, portanto, de aplicação da Súmula 284⁄STF, que estabelece ser inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No tocante aos itens (a) e (b), relembremos que a recorrente aduz ser omisso o acórdão sobre a tese de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo e não o total e a tese de que o edital previa aprovação com pontuação superior a setenta por cento.

O Tribunal "a quo" efetivamente abordo...