jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1425161 RS 2019/0002967-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STJ_ARESP_1425161_46075.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LAURA BERASAIN GONELLA
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
AGRAVADO : MATEUS GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO E OUTRO (S) - RS072673
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS. PRESCINDIBILIDADE DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS. CONTROLE DE FRAUDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE ACORDO COM ESPECIALIDADES DO CARGO. BURLA.
1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284⁄STF.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283⁄STF.
4. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07⁄STJ.
5. O índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos observa a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar burlar à política de ação afirmativa. Inteligência da ADI 41⁄DF, rel. Ministro Roberto Barroso.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de março de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LAURA BERASAIN GONELLA
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
AGRAVADO : MATEUS GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO E OUTRO (S) - RS072673
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Laura Berasain Gonella agrava da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO NEGRO. PERCENTUAL DE COTAS INCIDENTE SOBRE TODAS AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
Corretamente aplicado o percentual de reserva para cotistas sobre todas as vagas oferecidas no Edital (oito vagas) - e não sobre cada especialidade do cargo individualmente considerada (uma vaga para cada área) -, visto que interpretação diversa acarretaria a exclusão de todos os candidatos beneficiários da ação afirmativa.
(TRF4, AC 5002044-43.2015.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16⁄11⁄2017)

A demanda cuida da participação da ora agravante em concurso público para o ingresso na carreira da Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa.

Afirma ter concorrido para uma vaga do cargo de Professor do Magistério Superior⁄Classe A⁄40h D.E., área de conhecimento: Engenharias, para o campus de Caçapava do Sul, tendo ficado em primeiro lugar.

Sustentou que o item 5.2. do edital ameaçava o seu direito à nomeação em razão de um terceiro candidato ter aptidão de ser convocado em seu lugar, a despeito de não ter a titulação de doutorado e de ter obtido média inferior a setenta pontos, apenas e tão-somente porque concorrera pelo sistema de reserva de vagas para negros e pardos.

A irresignação da ora agravante fundava-se em que o certame era destinado a apenas uma vaga de professor, porém em diferentes áreas de conhecimento, o que não afastava, no entanto, essa compreensão de que a vaga era única, mas a comissão examinadora pretendia a aplicação do índice de vinte por cento sobre o total das vagas.

Nesse sentido, havia uma única vaga para cada uma das seguintes áreas de conhecimento: "educação matemática", "engenharias", "mineração", "química orgânica", "ensino de ciências", "nutrição e afins", "cartografia e fotogrametria" e "ciências humanas".

Assim, embora fossem oito vagas, a reserva de vagas não podia incidir sobre esse total, com resultado de duas destinadas a candidatos negros.

Além disso, a ora agravante afirmava incidir a nota de corte correspondente a setenta por cento da pontuação em cada etapa eliminatória, essa não vencida pelo concorrente Mateus Guimarães da Silva, que obtivera apenas 69,94 pontos, que tampouco tinha a necessária titulação de doutorado.

Denegada a segurança e mantido esse resultado perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, vem a ora agravante com o apelo raro, que assenta preliminar de negativa de prestação jurisdicional porque permaneceu omisso o acórdão (a) quanto à necessidade de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo, (b) quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990, visto que o edital previa aprovação com pontuação inferior a setenta por cento, e (c) quanto aos arts. 5.º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição da República, ao art. 2.º da Lei 9.784⁄1999 e aos arts. 8.º, § 1.º, e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012.

Como tese de mérito invocou o mesmo argumento no tocante ao art. 1.º, "caput", e § 1.º, da Lei 12.990⁄2014, e o fato de a reserva incidir sobre contingente específico do cargo ofertado, bem como quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990.

A inadmissibilidade está fundada nas Súmulas 07⁄STJ e 83⁄STJ e ambos esses fundamentos foram devidamente refutados na minuta do agravo (e-STJ fls. 545⁄547 e 559⁄583, respectivamente).

Contraminutas em e-STJ fls. 611⁄618 (de Mateus Guimarães da Silva) e fls. 632⁄634 (da Fundação UNIPAMPA).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial, segundo os termos reproduzidos na ementa assim redigida (e-STJ fls. 660⁄664):

REFERÊNCIA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTISTA. PORCENTAGEM. RESERVA DE VAGA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS. PRESCINDIBILIDADE DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS. CONTROLE DE FRAUDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE ACORDO COM ESPECIALIDADES DO CARGO. BURLA.
1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284⁄STF.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283⁄STF.
4. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07⁄STJ.
5. O índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos observa a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar burlar à política de ação afirmativa. Inteligência da ADI 41⁄DF, rel. Ministro Roberto Barroso.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso especial não colhe procedência.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto ao agravo em si, conheço dele porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade da origem, mas o recurso especial propriamente não chega a ensejar a reforma do acórdão impugnado.

A controvérsia está instaurada sobre a correta aplicação de índice percentual de reserva de vagas para candidatos negros e pardos, bem como sobre a satisfação de determinado requisito concernente à titulação exigida para o desempenho do cargo em disputa.

Nos autos, a recorrente afirma ter participado de um certame para a carreira do magistério da Fundação Universidade do Pampa - UNIPAMPA, tendo disputado especificamente o cargo de Professor do Magistério Superior⁄Classe A⁄40h D.E., área de conhecimento: Engenharias, para o campus de Caçapava do Sul, tendo ficado em primeiro lugar.

A questão é que o seu suposto direito à nomeação seria violado na medida em que a comissão examinadora classificara um outro candidato à sua frente, apesar de ter nota inferior e de não ter a titulação exigida (doutorado), aplicando, para tanto, erroneamente o índice percentual de reserva de vagas (20%) sobre o total dos cargos ofertados.

Nesse sentido, havia uma única vaga para cada uma das seguintes áreas de conhecimento: "educação matemática", "engenharias", "mineração", "química orgânica", "ensino de ciências", "nutrição e afins", "cartografia e fotogrametria" e "ciências humanas".

No entanto, conquanto fossem oito vagas, a reserva de vagas não podia incidir sobre esse total, com resultado de duas destinadas a candidatos negros.

Em sede preliminar a recorrente assenta a negativa de prestação jurisdicional como decorrência de três omissões aventadamente perpetradas pelo Tribunal da origem, que nesse sentido teria sido omisso (a) quanto à necessidade de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo, (b) quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990, visto que o edital previa aprovação com pontuação inferior a setenta por cento, e (c) quanto aos arts. 5.º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição da República, ao art. 2.º da Lei 9.784⁄1999 e aos arts. 8.º, § 1.º, e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012.

Pois bem, a preliminar demanda se faça dois juízos distintos.

Quanto ao descrito no item (c) há esclarecer que a sua alegação consubstancia-se em argumentação eminentemente genérica, deixando a parte recorrente de apontar, para além dos preceitos legais, quais as normas jurídicas e as teses recursais que deveriam ter sido abordados pela origem e o porquê de serem imprescindíveis para o deslinde da causa, notando-se essa generalidade em todo o capítulo recursal concernente ao aludido preceito legal.

No caso concreto, houve a mera indicação desses dispositivos legais e uma alusão genérica ao quê eles fariam remissão, mas a petição não afirma qual tese havia de ser debatida ou em qual sentido era devida a análise dos mencionados preceptivos, o que simplesmente impossibilita saber se a prestação jurisdicional era realmente devida.

Essa conformação, todavia, não é apta a expressar satisfatoriamente a irresignação fundada nessa premissa, que carece, pois, do cumprimento efetivo da dialeticidade.

Cito, em apoio, o AgRg no AREsp 148.392⁄RJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.370.724⁄RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.387.026⁄RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013) e o REsp 1.292.949⁄PE (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 19⁄09⁄2013).

É caso, portanto, de aplicação da Súmula 284⁄STF, que estabelece ser inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No tocante aos itens (a) e (b), relembremos que a recorrente aduz ser omisso o acórdão sobre a tese de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo e não o total e a tese de que o edital previa aprovação com pontuação superior a setenta por cento.

O Tribunal "a quo" efetivamente abordou essa temática:

Sendo assim, em caso de concurso fragmentado, havendo vagas separadas por áreas⁄subáreas⁄localidade, a melhor interpretação a se fazer como forma de apurar o percentual destinado aos candidatos negros é levar em consideração a totalidade das vagas oferecidas no certame, desde que atinentes ao mesmo cargo, sob pena de malferir os objetivos visados pela política de cotas instituída pela Lei nº 12.990⁄2014.
De outro modo, a adoção do critério na forma mencionada pela impetrante, no sentido de aplicar o percentual destinado a cotistas sobre o número de vagas do concurso por área, acarretaria inequívoca exclusão de todos os candidatos beneficiários da ação afirmativa, já que nenhuma área de conhecimento, conforme já mencionado, dispunha de mais de 03 (três) vagas oferecidas. Ou seja, tornaria morta a letra da lei que instituiu a referida política pública.
Quanto a exigência do título de Doutor para o ingresso no cargo de na Carreira do Magistério Superior, vê-se que no artigo 8º da Lei nº 12.772⁄2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é facultado à instituição federal de ensino a dispensa da exigência do título de doutor, substituindo-a pelo título de mestre, senão vejamos:
[...]
Com relação a pontuação mínima necessária para aprovação no certame para provimento de cargo de Professor de Carreira do Magistério Superior, salienta-se o constante no parágrafo único, do artigo 31 da Resolução CONSUNI n. 82⁄2014, que aduz que somente serão aprovados os candidatos que obtiverem no mínimo 70% (setenta por cento) da pontuação em cada etapa eliminatória do concurso. A prova de títulos, por sua vez, conforme artigo 29 da mesma Resolução, não tem caráter eliminatório, mas classificatório, senão vejamos:
[...]
Nesse sentido, da análise dos pontos obtidos pelo litisconsorte (evento 37, OUT6), denota-se que este atendeu todos os requisitos previstos no edital do certame e na legislação aplicável à espécie, fazendo jus ao cargo de Professor de Carreira do Magistério Superior.
Assim sendo, pelo contexto fático-jurídico traçado, impõe-se denegação da segurança pleiteada pelos fundamentos jurídicos acima mencionados."

Demonstrado o enfrentamento das questões, distingue-se a omissão da mera rejeição da pretensão da parte, de suas alegações, esta quadra não importando negativa de jurisdição tampouco ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015, forte em nossa jurisprudência de que cito o AgRg no REsp 1.262.411⁄PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013), o AgRg no AREsp 357.187⁄RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640⁄DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013) e o AgRg no REsp 1.089.753⁄RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 02⁄09⁄2013).

A seguir, passemos ao exame das teses de mérito, que são duas, a saber, a parte recorrente reitera o mesmo argumento de violação ao art. 1.º," caput "e § 1.º, da Lei 12.990⁄2014, e o fato de a reserva incidir sobre contingente específico do cargo ofertado, bem como quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990, porque o edital previa a aprovação com pontuação superior a setenta por cento, mas o correcorrido obteve nota inferior a isso.

Este último argumento não se sustenta.

Como venho de referir com a transcrição de trecho do acórdão da origem, o Tribunal da origem afastou essa premissa com base na interpretação de preceitos normativos infralegais e no cotejo entre o edital e as provas dos autos, nisto literalmente inclusas as avaliações do correcorrido:

Com relação a pontuação mínima necessária para aprovação no certame para provimento de cargo de Professor de Carreira do Magistério Superior, salienta-se o constante no parágrafo único, do artigo 31 da Resolução CONSUNI n. 82⁄2014, que aduz que somente serão aprovados os candidatos que obtiverem no mínimo 70% (setenta por cento) da pontuação em cada etapa eliminatória do concurso. A prova de títulos, por sua vez, conforme artigo 29 da mesma Resolução, não tem caráter eliminatório, mas classificatório, senão vejamos:
[...]
Nesse sentido, da análise dos pontos obtidos pelo litisconsorte (evento 37, OUT6), denota-se que este atendeu todos os requisitos previstos no edital do certame e na legislação aplicável à espécie, fazendo jus ao cargo de Professor de Carreira do Magistério Superior.
Assim sendo, pelo contexto fático-jurídico traçado, impõe-se denegação da segurança pleiteada pelos fundamentos jurídicos acima mencionados."

Isso por si justifica o óbice da Súmula 07⁄STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porque a desconstituição desse fundamento exigiria que revisitássemos a mesma prova, procedêssemos à sua reavaliação e confirmássemos ou não tal conclusão.

Para além disso, a questão é que o Tribunal "a quo" considerou que a nota mínima de setenta por cento incidia sobre as etapas eliminatórias do concurso, da qual se excluía a de títulos, de maneira isso resultava no cumprimento da nota pelo correcorrido.

A recorrente, no entanto, assim tratou do tema:

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente, sob o fundamento de que, em relação ao candidato nomeado, "este obteve nota inferior a 70% somente na prova de títulos, que era classificatória".
Contudo, o decisum incorreu em flagrante violação ao art. 12, § 1º da Lei nº 8.112⁄90, conforme se passa a demonstrar.
Ocorre que, nos termos do referido art. 12, § 1º da Lei nº 8.112⁄90, que trata sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as condições da realização do concurso serão fixadas no edital deste, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.
Diante disso, conforme o edital do certame, item 12.1 as disposições a respeito da habilitação e da classificação final no concurso encontram- se no capítulo IV do título II da Resolução CONSUNI nº 82⁄2014, resolução esta que prevê, nos artigos 31 e 32 que somente serão aprovados no concurso os candidatos que obtiverem, no mínimo, 70% da pontuação em cada etapa do concurso, e é taxativa ao prever que o arredondamento da Pontuação Final será em duas casas decimais, conforme foi feito no Edital 219⁄2015, in verbis:
[...]
Desse modo, o acórdão recorrido violou o disposto na Lei nº 8.112⁄90, ao não observar que o candidato Mateus Guimarães da Silva obteve como pontuação final 69,94, nota inferior a 70%, e, com isso, existe a presunção ficta de que este não esteja adequado aos arts. 31 e 32 da anteriormente citada resolução.
Por oportuno, impende ressaltar que, ao assim entender, o acórdão recorrido violou, ainda, o disposto no Art. 37, caput, I, e II da Constituição Federal, o qual limita o exercício da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos princípios da Legalidade e da Impessoalidade. Ainda, o inciso I do referido artigo dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, estabelecendo como regra geral a ampla concorrência e aprovação em concurso público.
Diante disso, merece ser provido o presente recurso especial.

Bastante óbvia a discrepância entre a solução dada pelo Tribunal "a quo" e as razões do apelo raro, a autorizar o impedimento da Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Por fim, pesa considerar a questão da forma de cálculo do índice percentual de reserva de vagas, disciplinado na Lei 12.990⁄2014.

Como se sabe, e a própria recorrente alega isso, a Lei 12.990⁄2014 foi objeto da ADC 41⁄DF, rel. Min. Roberto Barroso, cujo julgamento estabeleceu exatamente as balizas interpretativas desse diploma e assentou, a contrário do que preconiza a recorrente, que o percentual atua sobre o total de vagas, sem fracionamento decorrente de supostas "especialidades":

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei nº 12.990⁄2014. Procedência do pedido.
1. É constitucional a Lei nº 12.990⁄2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990⁄2014.
2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990⁄2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
(ADC 41, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08⁄06⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) - Destacamos

Bem se vê logo da ementa do julgado que o almejado pela recorrente é o contrário do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, o total de vagas eram oito e era essa a base de cálculo da reserva de vagas, mas a recorrente quer que se considere vaga única em razão da especificidade de especialização exigida, o que bem notou o Tribunal "a quo" não pode prevalecer na medida em que o certame destinava-se ao preenchimento de vagas de Professor do Magistério Superior "tout court".

Assim, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Deixo de condenar em honorários recursais tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016⁄2009 (RMS 51.721⁄ES, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0002967-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.425.161 ⁄ RS
Números Origem: 50020444320154047109 50417095320154040000
PAUTA: 19⁄03⁄2019 JULGADO: 19⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LAURA BERASAIN GONELLA
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
AGRAVADO : MATEUS GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO E OUTRO (S) - RS072673
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1804464 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2019