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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1425161 RS 2019/0002967-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LAURA BERASAIN GONELLA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 AGRAVADO  : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA AGRAVADO  : MATEUS GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO E OUTRO(S) - RS072673   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Laura Berasain Gonella agrava da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESERVA DE VAGA PARA CANDIDATO NEGRO. PERCENTUAL DE COTAS INCIDENTE SOBRE TODAS AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Corretamente aplicado o percentual de reserva para cotistas sobre todas as vagas oferecidas no Edital (oito vagas) - e não sobre cada especialidade do cargo individualmente considerada (uma vaga para cada área) -, visto que interpretação diversa acarretaria a exclusão de todos os candidatos beneficiários da ação afirmativa. (TRF4, AC 5002044-43.2015.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16⁄11⁄2017)

A demanda cuida da participação da ora agravante em concurso público para o ingresso na carreira da Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa.

Afirma ter concorrido para uma vaga do cargo de Professor do Magistério Superior⁄Classe A⁄40h D.E., área de conhecimento: Engenharias, para o campus de Caçapava do Sul, tendo ficado em primeiro lugar.

Sustentou que o item 5.2. do edital ameaçava o seu direito à nomeação em razão de um terceiro candidato ter aptidão de ser convocado em seu lugar, a despeito de não ter a titulação de doutorado e de ter obtido média inferior a setenta pontos, apenas e tão-somente porque concorrera pelo sistema de reserva de vagas para negros e pardos.

A irresignação da ora agravante fundava-se em que o certame era destinado a apenas uma vaga de professor, porém em diferentes áreas de conhecimento, o que não afastava, no entanto, essa compreensão de que a vaga era única, mas a comissão examinadora pretendia a aplicação do índice de vinte por cento sobre o total das vagas.

Nesse sentido, havia uma única vaga para cada uma das seguintes áreas de conhecimento: "educação matemática", "engenharias", "mineração", "química orgânica", "ensino de ciências", "nutrição e afins", "cartografia e fotogrametria" e "ciências humanas".

Assim, embora fossem oito vagas, a reserva de vagas não podia incidir sobre esse total, com resultado de duas destinadas a candidatos negros.

Além disso, a ora agravante afirmava incidir a nota de corte correspondente a setenta por cento da pontuação em cada etapa eliminatória, essa não vencida pelo concorrente Mateus Guimarães da Silva, que obtivera apenas 69,94 pontos, que tampouco tinha a necessária titulação de doutorado.

Denegada a segurança e mantido esse resultado perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, vem a ora agravante com o apelo raro, que assenta preliminar de negativa de prestação jurisdicional porque permaneceu omisso o acórdão (a) quanto à necessidade de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo, (b) quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990, visto que o edital previa aprovação com pontuação inferior a setenta por cento, e (c) quanto aos arts. 5.º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição da República, ao art. 2.º da Lei 9.784⁄1999 e aos arts. 8.º, § 1.º, e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012.

Como tese de mérito invocou o mesmo argumento no tocante ao art. 1.º, "caput", e § 1.º, da Lei 12.990⁄2014, e o fato de a reserva incidir sobre contingente específico do cargo ofertado, bem como quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990.

A inadmissibilidade está fundada nas Súmulas 07⁄STJ e 83⁄STJ e ambos esses fundamentos foram devidamente refutados na minuta do agravo (e-STJ fls. 545⁄547 e 559⁄583, respectivamente).

Contraminutas em e-STJ fls. 611⁄618 (de Mateus Guimarães da Silva) e fls. 632⁄634 (da Fundação UNIPAMPA).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial, segundo os termos reproduzidos na ementa assim redigida (e-STJ fls. 660⁄664):

REFERÊNCIA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTISTA. PORCENTAGEM. RESERVA DE VAGA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.161 - RS (2019⁄0002967-4) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS. PRESCINDIBILIDADE DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS. CONTROLE DE FRAUDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE ACORDO COM ESPECIALIDADES DO CARGO. BURLA. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284⁄STF. 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283⁄STF. 4. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07⁄STJ. 5. O índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos observa a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar burlar à política de ação afirmativa. Inteligência da ADI 41⁄DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.                   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso especial não colhe procedência.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto ao agravo em si, conheço dele porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade da origem, mas o recurso especial propriamente não chega a ensejar a reforma do acórdão impugnado.

A controvérsia está instaurada sobre a correta aplicação de índice percentual de reserva de vagas para candidatos negros e pardos, bem como sobre a satisfação de determinado requisito concernente à titulação exigida para o desempenho do cargo em disputa.

Nos autos, a recorrente afirma ter participado de um certame para a carreira do magistério da Fundação Universidade do Pampa - UNIPAMPA, tendo disputado especificamente o cargo de Professor do Magistério Superior⁄Classe A⁄40h D.E., área de conhecimento: Engenharias, para o campus de Caçapava do Sul, tendo ficado em primeiro lugar.

A questão é que o seu suposto direito à nomeação seria violado na medida em que a comissão examinadora classificara um outro candidato à sua frente, apesar de ter nota inferior e de não ter a titulação exigida (doutorado), aplicando, para tanto, erroneamente o índice percentual de reserva de vagas (20%) sobre o total dos cargos ofertados.

Nesse sentido, havia uma única vaga para cada uma das seguintes áreas de conhecimento: "educação matemática", "engenharias", "mineração", "química orgânica", "ensino de ciências", "nutrição e afins", "cartografia e fotogrametria" e "ciências humanas".

No entanto, conquanto fossem oito vagas, a reserva de vagas não podia incidir sobre esse total, com resultado de duas destinadas a candidatos negros.

Em sede preliminar a recorrente assenta a negativa de prestação jurisdicional como decorrência de três omissões aventadamente perpetradas pelo Tribunal da origem, que nesse sentido teria sido omisso (a) quanto à necessidade de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo, (b) quanto ao art. 12, § 1.º, da Lei 8.112⁄1990, visto que o edital previa aprovação com pontuação inferior a setenta por cento, e (c) quanto aos arts. 5.º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição da República, ao art. 2.º da Lei 9.784⁄1999 e aos arts. 8.º, § 1.º, e 12, § 3.º, da Lei 12.772⁄2012.

Pois bem, a preliminar demanda se faça dois juízos distintos.

Quanto ao descrito no item (c) há esclarecer que a sua alegação consubstancia-se em argumentação eminentemente genérica, deixando a parte recorrente de apontar, para além dos preceitos legais, quais as normas jurídicas e as teses recursais que deveriam ter sido abordados pela origem e o porquê de serem imprescindíveis para o deslinde da causa, notando-se essa generalidade em todo o capítulo recursal concernente ao aludido preceito legal.

No caso concreto, houve a mera indicação desses dispositivos legais e uma alusão genérica ao quê eles fariam remissão, mas a petição não afirma qual tese havia de ser debatida ou em qual sentido era devida a análise dos mencionados preceptivos, o que simplesmente impossibilita saber se a prestação jurisdicional era realmente devida.

Essa conformação, todavia, não é apta a expressar satisfatoriamente a irresignação fundada nessa premissa, que carece, pois, do cumprimento efetivo da dialeticidade.

Cito, em apoio, o AgRg no AREsp 148.392⁄RJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.370.724⁄RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.387.026⁄RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013) e o REsp 1.292.949⁄PE (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 19⁄09⁄2013).

É caso, portanto, de aplicação da Súmula 284⁄STF, que estabelece ser inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No tocante aos itens (a) e (b), relembremos que a recorrente aduz ser omisso o acórdão sobre a tese de que a reserva de vagas destinadas à cota racial observe o total de vagas de cada cargo e não o total e a tese de que o edital previa aprovação com pontuação superior a setenta por cento.

O Tribunal "a quo" efetivamente abordou essa temática:

Sendo assim, em caso de concurso fragmentado, havendo vagas separadas por áreas⁄subáreas⁄localidade, a melhor interpretação a se fazer como forma de apurar o percentual destinado aos candidatos negros é levar em consideração a totalidade das vagas oferecidas no certame, desde que atinentes ao mesmo cargo, sob pena de malferir os objetivos visados pela política de cotas instituída pela Lei nº 12.990⁄2014. De outro modo, a adoção do critério na forma mencionada pela impetrante, no sentido de aplicar o percentual destinado a cotistas sobre o número de vagas do concurso por área, acarretaria inequívoca exclusão de todos os candidatos beneficiários da ação afirmativa, já que nenhuma área de conhecimento, conforme já mencionado, dispunha de mais de 03 (três) vagas oferecidas. Ou seja, tornaria morta a letra da lei que instituiu a ref...