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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 685140 SP 2005/0094590-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 685140 SP 2005/0094590-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.09.2005 p. 203
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_685140_SP_06.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. O acórdão recorrido assenta sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional, razão pela qual, estando a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o conhecimento do recurso especial.
3. Precedentes: RESP 613206/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004; RESP 435893/SP, Min. José Delgado, DJ de 01/03/2004.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • MATRÍCULA EM CRECHE PARTICULAR - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 435893 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 ART :00208 INC:00004
  • LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART :00054
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68972/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-685140-sp-2005-0094590-6