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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 706368 RS 2004/0169391-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 706368 RS 2004/0169391-0

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 08.08.2005 p. 179

Julgamento

27 de Abril de 2005

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_706368_RS_27.04.2005.pdf
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Ementa

Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM, JUROS REMUNERATÓRIOS, OU, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, JUROS DE MORA, OU, MULTA CONTRATUAL / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / DECORRÊNCIA, IGUALDADE, ENTRE, NATUREZA JURÍDICA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E, NATUREZA JURÍDICA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E, MULTA CONTRATUAL ; OBSERVÂNCIA, FINALIDADE ESSENCIAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, E, REMUNERAÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO, COMPENSAÇÃO, CREDOR, POR, INADIMPLEMENTO, E, MORA, DEVEDOR ; INADMISSIBILIDADE, BIS IN IDEM.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:001129 ANO:1986 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 ART : 01262
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69123/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-706368-rs-2004-0169391-0

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