jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126217 SP 2009/0008696-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2009
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_126217_SP_1263924934022.pdf
Certidão de JulgamentoHC_126217_SP_1263924934024.pdf
Relatório e VotoHC_126217_SP_1263924934023.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA COTEJO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LAUDO TOXICOLÓGICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a alegação de que a substância entorpecente apreendida com o paciente seria para uso próprio (Precedentes).
II - "O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos" ( HC 85955, 2ª Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie, Dje de 21/08/2008) III - In casu, é inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, eis que o juiz, ante o princípio do livre convencimento motivado, divergiu da conclusão do laudo técnico apontando outras provas com conclusões antagônicas. Lado outro, consoante o art. 19, parágrafo único, da Lei 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos) a imputabilidade do agente deve ser avaliada ao tempo da ação, sendo, pois, irrelevante o reconhecimento da capacidade reduzida do agente em outros processos. IV- Destarte, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois foi fixado o regime integral fechado para o cumprimento da reprimenda, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. V - Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei nº 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. VI- Na hipótese dos autos, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e , ambos do Código Penal, como o paciente não é reincidente, foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, mas ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para que o paciente inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6917466/habeas-corpus-hc-126217-sp-2009-0008696-1-stj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85955 RJ