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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PROPOSTA CONTRATUAL ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS NOVOS TERMOS PELO SEGURADO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. PROPOSTA SUBSCRITA PELA ADERENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Tendo o acórdão recorrido afastado expressamente a alegada deficiência no dever de informação, bem como consignado, de forma categórica, que o segurado teve prévia ciência do conteúdo da nova proposta de seguro - subscrevendo-a e, portanto, aderindo às novas condições estabelecidas -, a pretendida revisão das conclusões do julgado atacado reclamaria, de forma inexorável, o reexame dos elementos de convicção anexados aos autos, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O presente agravo não se revela apto, portanto, a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692160937/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1357276-pr-2018-0228848-0