jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0310537-95.2018.3.00.0000 PR 2018/0310537-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_36934_bf4c7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RCL_36934_574bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCL_36934_46505.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO. HC N.º 444.549/PR. POSTERIOR UNIFICAÇÃO COM OUTRA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO. DESRESPEITO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. UNIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. As penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora suspensa por meio do HC n.º 444.549/PR, foram convertidas em pena privativa de liberdade, em razão da unificação de penas, realizada em decorrência de condenação em outro processo.
2. Diante da alteração fático-jurídica superveniente à prolação do referido Habeas Corpus, não mais subsiste a pena restritiva de direitos cuja execução fora suspensa, uma vez que foi convertida em privativa de liberdade.
3. Não mais existindo a razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução provisória da reprimenda, a saber, o fato de que se cuidava de penas restritivas de direitos, a determinação de seu imediato cumprimento pelo Juízo Reclamado não caracteriza desrespeito à decisão proferida HC n.º 444.549/PR.
4. Não se mostra a via da reclamação adequada para aferir se era cabível a unificação das penas realizada pelo Juízo a quo, pois tal questão não foi objeto da decisão cujo desrespeito é alegado. Nesse ponto, destaco que, ainda que o presente pedido tivesse sido recebido e processado como habeas corpus, seria inviável a análise do tema, uma vez que haveria supressão de instância, pois o decisum que unificou as penas ainda não foi submetido ao crivo da Corte regional.
5. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente da reclamação e, nessa extensão, julgá-la improcedente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692162400/reclamacao-rcl-36934-pr-2018-0310537-3

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0005640-02.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0005640-02.2017.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013026-96.2013.404.7009 PR 5013026-96.2013.404.7009

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CRIMINAL : APR 5027972-37.2012.404.7000 PR 5027972-37.2012.404.7000