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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 23739 DF 2017/0224203-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 26/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_23739_6a946.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-MS_23739_a745d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-MS_23739_78c32.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO.

1. Conforme enunciado da Súmula 266 do STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
2. No caso presente, o impetrante insurge-se contra a Portaria MJC nº 718/2017, norma de feição abstrata, que proibiu indiscriminadamente as visitas íntimas a todos os custodiados no Sistema Penitenciário Federal, evidenciando a inadequação da via eleita. Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Sucessivo

  • AgInt no MS 23753 DF 2017/0227705-1 Decisão:13/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692162408/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-23739-df-2017-0224203-5

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