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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 5020440-18.2017.4.04.7200 SC 2018/0241398-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1767631_6523a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1767631_51f92.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1767631_a1a46.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.

1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.772.634/RS e 1. 772.470/RS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A PRIMEIR, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendar a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - LUCRO PRESUMIDO - MATÉRIA DE DIREITO)
    • STF - RE 1185087-RS
    • STF - RE 1167290-SC
    • STF - RE 1174463-PR
    • STF - RE 1165718-SC
    • STF - RE 1155452-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1761307-SC
    • STJ - REsp 1774732-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1522729-RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692162983/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1767631-sc-2018-0241398-5