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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541153_RS_08.06.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. -

Descaracterização do contrato. Incidência do verbete n. 293 da Súmula/STJ.
- Exame de ofício de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem. Impossibilidade, por ofensa ao art. 515 do CPC. Princípio "tantum devolutum quantum appellatum." Precedentes.
- Não estando as instituições financeiras sujeitas à limitação da Lei de Usura, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).
- Capitalização mensal. Inadmissibilidade na hipótese.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, e nesta parte lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

  • VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXAME DE OFÍCIO
    • STJ - RESP 258426 -RS, RESP 726517 -RS, RESP 726141 -RS, RESP 248155 -SP
  • JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE
    • STJ - RESP 271214 -RS (RSTJ 185/268), RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS (RDR 27/278)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69220/recurso-especial-resp-541153-rs-2003-0073220-8

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