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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0268393-73.2009.8.19.0001 RJ 2012/0080397-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_175097_03523.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_175097_470b8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_175097_e459d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGEM EM TELEVISÃO E EM DVD. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

1. Indenização por danos morais decorrente da utilização de imagem de músicos sem autorização.
2. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por ter sido reconhecido pelo Juiz de Direito e pelo Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, que os autores não autorizaram a utilização das suas imagens na televisão e em DVD nem foram remunerados para esse fim.
3. A motivação do acórdão recorrido não revela, primo ictu oculi, exorbitância no valor indenizatório fixado, o que impede a intervenção desta Corte Superior para reduzir tal verba diante da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
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