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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_175097_03523.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_175097_470b8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_175097_e459d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.097 - RJ (2012⁄0080397-9)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EMI MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA E OUTRO(S) - RJ028105 AGRAVADO  : WLADMIR VIEIRA PINTO E OUTROS ADVOGADO : JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA  - RJ090150   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo regimental interposto por Emi Music Brasil Ltda. contra a decisão de fls. 360⁄363 (e-STJ), que negou provimento ao presente agravo em recurso especial por incidirem os óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 desta Corte e por entender que os juros moratórios devem ser contados da citação, tendo em vista que o ato ilícito decorreu de uma obrigação contratual. Alega a agravante que a Súmula n. 83 do STJ não se aplica, tendo em vista que "nos julgados colacionados na decisão ora agravada asseverou-se que a utilização da imagem sem a prévia autorização enseja reparação por danos morais. Sucede, porém, que no caso dos autos restou demonstrado que havia prévia autorização, mediante contrato para participação dos Agravados no evento" (e-STJ fl. 377). Argumenta "que não há que se falar em óbice da súmula 7 do STJ, pois não é necessário reexaminar as provas para verificar que havia autorização, tendo em vista que o próprio acórdão recorrido confirma a existência do contrato" (e-STJ fl. 377). Sustenta inexistir "qualquer ilícito civil na hipótese, uma vez que a utilização da imagem dos Agravados, apenas simulando estarem tocando, ao fundo, instrumentos musicais, durante a apresentação artística do famoso cantor mexicano, contou com expressa autorização deles, sem ressalva ou restrição de qualquer natureza, como se provou nos autos e foi reconhecido pelo v. Acórdão recorrido" (e-STJ fl. 377). No que se refere à divergência jurisprudencial, assevera: A Agravante esclarece que seu recurso especial foi interposto em razão da divergência de entendimento existente entre o v. acórdão recorrido e o julgado paradigma da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de veiculação de imagem de pessoas com participação  secundária em show de artista principal, no qual se gravaria material áudio visual para lançamento no mercado fonográfico. (e-STJ fl. 378.)   Quanto à afronta ao art. 944, parágrafo único, do CC⁄2002, tal contrariedade decorreria do "elevado valor da indenização por danos morais", fixado no acórdão recorrido. Argumenta que: Inegavelmente, pelo que se sabe, os Agravados não desfrutam de qualquer notoriedade como músicos, no mercado mexicano, local principal do foco de vendagem de discos do cantor "Diego". Consequentemente, a Agravante não vendeu mais DVD's pelo simples fato de ter utilizado a imagem dos Agravados, durante a apresentação artística do cantor "Diego", no Maracanã. Como cediço, a indenização deve ser suficiente para reparar o dano e somente isso. Qualquer quantia a mais ensejará novo dano, em decorrência do enriquecimento sem causa. Se é certo que se deve levar em conta o patrimônio do ofensor, ao se fixar o valor da indenização, também é muito mais correto afastar a hipótese de o lesado vir a se enriquecer ilicitamente. (e-STJ fls. 381⁄382.)   A antiga Coordenadoria da Quarta Turma certificou "que o advogado que assina a petição de fls. 376⁄385" – petição do agravo regimental – "não possui procuração nos autos" (e-STJ fl. 386). É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.097 - RJ (2012⁄0080397-9)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EMI MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA E OUTRO(S) - RJ028105 AGRAVADO  : WLADMIR VIEIRA PINTO E OUTROS ADVOGADO : JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA  - RJ090150 EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGEM EM TELEVISÃO E EM DVD. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Indenização por danos morais decorrente da utilização de imagem de músicos sem autorização. 2. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por ter sido reconhecido pelo Juiz de Direito e pelo Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, que os autores não autorizaram a utilização das suas imagens na televisão e em DVD nem foram remunerados para esse fim. 3. A motivação do acórdão recorrido não revela, primo ictu oculi , exorbitância no valor indenizatório fixado, o que impede a intervenção desta Corte Superior para reduzir tal verba diante da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.097 - RJ (2012⁄0080397-9)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EMI MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA E OUTRO(S) - RJ028105 AGRAVADO  : WLADMIR VIEIRA PINTO E OUTROS ADVOGADO : JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA  - RJ090150   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O presente agravo regimental não merece provimento. Preliminarmente, a petição recursal (fax e original) foi assinada por dois advogados, a saber: Dr. George Eduardo Ripper Vianna, OAB⁄RJ n. 28.105, e Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes, OAB⁄RJ n. 162.344 (e-STJ fls. 375 e 384). O primeiro não tem procuração nestes autos, e o segundo recebeu instrumento de mandato quando ainda era estagiário (cf. e-STJ fl. 109). No que se refere ao Dr. Igor, a jurisprudência desta Corte dispensa a juntada de nova procuração após a conclusão do curso de Direito e sua inscrição na Ordem como advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONFERIDO A ADVOGADO E A ACADÊMICO DE DIREITO. UTILIZAÇÃO, PELO ÚLTIMO, SOMENTE APÓS CREDENCIAR-SE AO EXERCÍCIO PLENO DA ADVOCACIA. VALIDADE. – O simples recebimento dos poderes para patrocinar a defesa dos interesses do outorgante em juízo não se confunde com o seu exercício. – O instrumento procuratório outorgado a advogado e a acadêmico de direito pode ser validamente por este utilizado se implementadas todas as condições para o exercício da advocacia. – Recurso provido. (REsp n. 38.246⁄RS, Rel. Ministro CESAR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 25.10.1993.)   ESTAGIÁRIO. Posterior registro na ordem. Intimação. Certidão do escrivão. Falta de ciente do advogado. 1. A posterior gradução do estagiário e consequente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato. [...] Recurso conhecido e provido para ser julgada intempestiva a apelação. (REsp n. 114.534⁄SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 19.5.1997.)   PROCESSO CIVIL. 1. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADOS E A ESTAGIÁRIO, CONJUNTAMENTE. TITULAÇÃO POSTERIOR DO ESTAGIÁRIO, QUE JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDA. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o mandato conjunto confere-lhe todos os poderes outorgados pelo constituinte, podendo exercer alguns desde logo, e outros a partir da titulação exigida. [...] Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 147.206⁄PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ de 29.11.1999.)   PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESTAGIÁRIO QUE PASSOU A ATUAR NO FEITO POSTERIORMENTE COMO ADVOGADO. 1. O instrumento de mandato, conferido a estagiário, possibilita a sua atuação como advogado no feito, após a sua graduação e inscrição nos quadros da OAB, sem que haja necessidade de que lhe seja outorgada nova procuração. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 613.422⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 28.2.2005.)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. POSTERIOR REGISTRO NA OAB. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte entende que, no caso de ser constituído um estagiário como procurador judicial, a ele é possível praticar, após a obtenção do diploma de bacharel em Direito e do registro na OAB, todos os atos que lhe são autorizados por lei independentemente da outorga de novo mandato. Precedente. [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp n. 543.792⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 23.5.2005.)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. POSTERIOR REGISTRO NA OAB. 1. Esta Corte entende que, no caso de ser constituído um estagiário como procurador judicial, a ele é possível praticar, após a obtenção do diploma de bacharel em Direito e do registro na OAB, todos os atos que lhe são autorizados por lei independentemente da outorga de novo mandato. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 749.875⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 19.5.2006.)   PROCESSUAL CIVIL – VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PREMISSA FÁTICA POSTA NOS AUTOS – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS – DISSOLUÇÃO PARCIAL – LEI N. 9.650⁄98 – RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES – LEIS N. 7.713⁄88 E 9.250⁄95. 1. Esta Corte tem reafirmado que o estagiário constituído como procurador judicial que venha a obter o diploma de bacharel em Direito e o registro na OAB, no curso do processo, pode praticar todos os atos judiciais posteriores independentemente da outorga de novo mandato. [...] Embargos de declaração acolhidos em parte, tão-somente, para sanar o erro material relativo à premissa fática utilizada no acórdão embargado. (EDcl no REsp n. 1.035.493⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26.6.2008.)   Também no julgamento do AgRg no Ag n. 667.384⁄RJ, pela TERCEIRA TURMA, o em. Ministro ARI PARGENDLER, Relator para acórdão, afirmou em seu voto-vencedor que "quem recebeu poderes para atuar no processo como estagiário não está obrigado a juntar nova procuração aos autos depois de completar sua formação acadêmica, tornando-se advogado" (DJ de 27.3.2006). Portanto, a procuração de fl. 109 (e-STJ) é suficiente para conferir regularidade à subscrição do presente agravo regimental pelo Dr. Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes, antigo estagiário constituído nestes autos e hoje advogado. No mérito recursal, sem razão a ora agravante, devendo ser mantida a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos, com o seguinte teor: Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art 544) contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de incidência das súmulas n.7, 83 e 211⁄STJ (e- STJ fls. 320⁄328). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 250⁄251): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. OS AUTORES FORAM CONTRATADOS E PAGOS, APENAS, PARA PARTICIPAREM DO SHOW DO CANTOR MEXICANO "DIEGO GONZALEZ", REALIZADO NO MARACANÃ, ONDE FARIAM "PLAYBACK". ENTRETANTO, SUAS IMAGENS FORAM EXPOSTAS EM TV E DVD DO SHOW, SEM AUTORIZAÇÃO DOS MESMOS E A DEVIDA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELARAM AMBAS AS PARTES. A imagem da pessoa é direito da personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, impondo-se que a sua exposição pública seja previamente autorizada e, tendo o meio de exposição finalidade econômica, cabe a remuneração dos expostos. Além do uso indevido da imagem e interpretações dos autores⁄primeiros apelantes na TV e no DVD, na contracapa deste constaram nomes fictícios para os músicos que participaram do show, omitindo os nomes dos autores. Restou evidente que houve desrespeito e uso indevido da imagem dos autores causando-lhes, além de prejuízos materiais, danos morais indenizáveis. Embora a verba indenizatória por dano moral não possa ser fixada no patamar requerido pelos autores⁄primeiros apelantes, cabe a sua majoração para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. Não houve a tranferência do ônus de fixar a condenação do dano material ou seus parâmetros ao perito judicial, visto que a fixação da verba indenizatória será fixada pelo Juíz, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, quando houver perícia técnica para orientar o valor compatível, observados os critérios estabelecidos na sentença, o que está coerente com as regras dos arts 457-C e 475-D, do CPC. Provimento parcial do primeiro recurso (dos autores) e desprovimento do segundo (da ré)".   Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 264⁄269). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 271⁄280), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 407 e 944, parágrafo único, do CC⁄2002. Sustenta, em síntese, que inexiste responsabilidade civil quanto do uso da imagem dos recorridos, alegando que se trata de uma decorrência natural do contrato firmado. Aduz, ainda, que o valor fixado a título de dano moral se mostra exorbitante e desproporcional face à conduta imputada à recorrente. Por fim, rebate o termo para o início da contagem dos juros, argumentando que a incidência desses deveria ocorrer a partir da decisão judicial e não da citação. No agravo (e-STJ fls. 331⁄337), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 341⁄354). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão impugnado concluiu que a utilização de imagem com a finalidade econômica, sem prévia autorização, no caso, configura dano moral. Ademais, afirmou que os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais são contados desde a citação. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a utilização de imagem com fins econômicos e sem a prévia autorização enseja reparação por dano moral, por ser um direito de personalidade, personalíssimo e extrapatrimonial que fora violado com intuito de se alcançar um benefício pecuniário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM REVISTA DE EXPRESSIVA CIRCULAÇÃO, DE PROPAGANDA COMERCIAL CONTENDO AS FOTOS DO CONHECIDO CASAL "LAMPIÃO" E "MARIA BONITA". FALTA DE AUTORIZAÇÃO FINALIDADE COMERCIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. - A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. - Não demonstração pelo recorrente de que a foto caiu no domínio público, de acordo com as regras insertas no art. 42 e seus parágrafos da Lei nº 5.988, de 14.12.73. - Improcedência da denunciação da lide à falta do direito de regresso contra a litisdenunciada. Recurso especial não conhecido. (REsp 86.109⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2001, DJ 01⁄10⁄2001, p. 219)   "RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FIM COMERCIAL. SÚMULA N.º 403⁄STJ. PESSOA PÚBLICA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403⁄STJ). 2. Mesmo quando se trata de pessoa pública, caracterizado o abuso do uso da imagem, que foi utilizada com fim comercial, subsiste o dever de indenizar. Precedente. 3. Valor da indenização por dano moral e patrimonial proporcional ao dano sofrido e ao valor supostamente auferido com a divulgação da imagem. Desnecessidade de intervenção desta Superior Corte. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1345989⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2012, DJe 23⁄03⁄2012)   Incide, portanto, a Súmula n. 83⁄STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Com relação à alegação de que o termo inicial para contagem dos juros moratórios deveria ser a partir da decisão judicial e não da citação, é uníssono o entendimento de que nos casos em que o ato ilícito advém de uma obrigação contratual a contagem se faz da citação, conforme entendimento desse Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO DO CONSUMIDOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ARBITRANDO O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Termo inicial dos juros de mora. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866⁄SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2. Agravo regimental desprovido com imposição de multa. (AgRg no AREsp 72.494⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 28⁄05⁄2013)   A insurgência contra o valor arbitrado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, a jurisprudência desta Corte autoriza o afastamento do aludido óbice, para possibilitar a revisão. No caso em exame, o Tribunal local, considerando as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada recorrido - (e-STJ fl. 256) -, quantia que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. (e-STJ fls. 360⁄363.)   Destaco que o Juiz de Direito, com base nos elementos dos autos, deixou claro que os autores não foram remunerados nem autorizaram a comercialização de suas imagens. A contratação se limitava ao show do artista mexicano Diego González. A propósito, confiram-se as seguintes passagens da sentença: No mérito, não é controverso que os autores foram contratados e pagos para participarem do show do artigos mexicano Diego González, para atuarem em "playback" em seus instrumentos (ou seja, a música era pré-gravada e os autores fingiriam estar tocando ao vivo). Também não é controverso, diante da ausência de impugnação especificada da ré (artigo 302, do CPC) e da farta documentação juntada que o vídeo da apresentação, com imagens dos autores foi objeto de comercialização e sem qualquer referência às suas pessoas. É evidente que, pelos recibos de fl. 47 e seguintes, os autores foram pagos unicamente para funcionar em "playback", não tendo sido remunerados pela eventual divulgação de imagens. O próprio baixo valor pago demonstra que a contraprestação pecuniária se referia apenas ao acompanhamento no show. Além disso, não apresenta a ré qualquer demonstração de que houve autorização para a divulgação de imagens e⁄ou a remuneração específica para isso. (e-STJ fl. 174.)   O TJRJ manteve as conclusões fático-probatórias adotadas na sentença acerca da ausência de autorização e de remuneração dos autores na utilização de suas imagens na TV e em DVD. Consta do acórdão recorrido que: A ré⁄segunda apelante não trouxe provas de que os autores⁄primeiros apelantes, quando contratados para participarem do show em questão, aturorizaram, também, a exposição de suas imagens em TV e DVD. Diante  dos valores recebidos pelos autores, na ordem de R$ 100,00 a R$ 200,00, fica evidente que só se referiam à participação dos mesmos no dia do show, em "playback", não incluindo a exposição de suas imagens em TV e DVD. Quando, na contracapa do DVD foram estampados nomes fictícios para os músicos que participaram do show, omitindo os nomes dos autores⁄primeiros apelantes, evidencia-se que estes não autorizaram tal exposição e, tampouco, receberam remuneração para terem suas imagens expostas naquela obra videofonográfica. Restou inequívoco o uso indevido da imagem e interpretações dos autores⁄primeiros apelantes, na TV e no DVD, com evidente desrespeito a estes que, sem dúvidas, suportaram, além de prejuízos materiais, danos morais indenizáveis. (e-STJ fl. 254.)   Em tal contexto, ausente a indispensável autorização dos autores para a divulgação de suas imagens na TV e em DVD, a Súmula n. 83 do STJ e os precedentes citados na decisão agravada ficam mantidos, incidindo, ainda, a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ relativamente à alegação da agravante de que "haveria prévia autorização". O acórdão paradigma reproduzido no recurso especial (e-STJ fls. 273⁄274) e reiterado na petição do agravo regimental (e-STJ fls. 378⁄380), por sua vez, não serve para comprovar a divergência jurisprudencial, tendo vista que o TJSP, no caso concreto, reconheceu que haveria anuência tácita dos bailarinos, considerados "figuras secundárias do grupo", para a divulgação das suas respectivas imagens. Neste processo, diversamente, trata-se de músicos que não deram autorização nem receberam para a utilização econômica de suas imagens em TV e em DVD. Quanto aos danos morais, o valor das respectivas indenizações foi arbitrado pelo TJRJ em 29.6.2011, devendo cada um dos três autores receber a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estando o acórdão recorrido assim fundamentado: O "quantum" da indenização por danos morais deve ser fixado pelo Magistrado de forma prudente, atento ao princípio de que tal indenização não pode ser fonte de lucro para a vítima nem um estímulo para o causador. Considerando a capacidade econômica da ré, e serem os autores músicos conhecidos, a verba indenizatória por dano moral fixada na sentença mostra insuficiente para compensar o dano, bem como para que seja atingida a finalidade punitivo-pedagógica que se espera com a condenação a tal título, a provocar o desestímulo à reincidência de tal comportamento lesivo a músicos brasileiros. Embora a verba indenizatória do dano moral não possa ser fixada no patamar requerido pelos autores⁄primeiros apelantes, cabe a sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma. (e-STJ fls. 254⁄255.)   O texto acima não revela, primo ictu oculi , exorbitância no valor indenizatório fixado, o que impede a intervenção desta Corte Superior para reduzir tal verba diante da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 92986148 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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