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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 680324 RS 2005/0079871-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 680324 RS 2005/0079871-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 12.09.2005 p. 388

Julgamento

2 de Agosto de 2005

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_680324_RS_02.08.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar.
2. Vigente a Medida Provisória nº 2.180/35, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legislativa, taxa incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas também, e com igual razão, nos pagamentos das pensões delas decorrentes.
3. A norma jurídica contida no artigo 406 do Novo Código Civil, predominantemente de natureza dispositiva, é, por inteiro, estranha às hipóteses tais como a dos autos, de juros de mora devidos pela Fazenda Pública nas condenações ao pagamento de verbas remuneratórias aos servidores e empregados públicos, tendo incidência própria nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código Civil e funções meramente subsidiária e supletiva, em razão das quais determina que se observe a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, IPERGS, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 6%, ANO, REFERÊNCIA, DÉBITO, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APÓS, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001 / OBSERVÂNCIA, NOVO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 2002 / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, IPERGS, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, REFERÊNCIA, DÉBITO, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CARÁTER ESPECÍFICO, HIPÓTESE, DÉBITO, NATUREZA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • DÉBITO - REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - 1% MÊS
    • STJ - RESP 207540-SC, RESP 167015-SC, RESP 438100-MG
  • DÉBITO - REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - 6% ANO
    • STJ - RESP 645856-RS, RESP 601688-SC, AGRG NO RESP 554268-RS, RESP 607516-RS, RESP 604618-RS
  • FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL - 2002
    • STJ - RESP 733578-RS, RESP 734891-RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2180/35)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O Nº 2180/35)
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406

Sucessivo

  • AgRg no Ag 675321 RS 2005/0065281-0 DECISÃO:18/08/2005
  • AgRg no Ag 716688 RS 2005/0177822-2 DECISÃO:09/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69257/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-680324-rs-2005-0079871-4