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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 633418 MG 2004/0027410-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 633418 MG 2004/0027410-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.09.2005 p. 322
RDDP vol. 33 p. 136
Julgamento
9 de Agosto de 2005
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_633418_MG_09.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CABIMENTO.

I - A decisão transitada em julgado, reconhecendo a fraude à execução, vincula tão-somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros.
II - O simples indeferimento do pedido incidental de levantamento da penhora, formulado incidentalmente nos autos da execução, não constitui obstáculo ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS DE TERCEIRO, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, COISA JULGADA ; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, ANTERIOR, PETIÇÃO, EMBARGANTE, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, PENHORA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, FRAUDE À EXECUÇÃO, E, EMBARGANTE, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA ESTRANHA, PROCESSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, INEFICÁCIA, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, FRAUDE À EXECUÇÃO, REFERÊNCIA, EMBARGANTE, MOTIVO, PESSOA ESTRANHA, EXECUÇÃO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

  • EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIRO
    • STJ - RESP 158097 -RJ (LEXSTJ 120/171, RT 766/196, RDR 15/311), EDCL NO RESP 182760 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69323/recurso-especial-resp-633418-mg-2004-0027410-4

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