Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 633418 MG 2004/0027410-4

I - A decisão transitada em julgado, reconhecendo a fraude à execução, vincula tão-somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros.

II - O simples indeferimento do pedido incidental de levantamento da penhora, formulado incidentalmente nos autos da execução, não constitui obstáculo ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

CABIMENTO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS DE TERCEIRO, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, COISA JULGADA ; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, ANTERIOR, PETIÇÃO, EMBARGANTE, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, PENHORA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, FRAUDE À EXECUÇÃO, E, EMBARGANTE, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA ESTRANHA, PROCESSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, INEFICÁCIA, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, FRAUDE À EXECUÇÃO, REFERÊNCIA, EMBARGANTE, MOTIVO, PESSOA ESTRANHA, EXECUÇÃO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.