jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 876446 RJ 2006/0177822-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 876446 RJ 2006/0177822-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26.11.2007 p. 123

Julgamento

6 de Novembro de 2007

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_876446_RJ_06.11.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário").
3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. , V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)".
4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. , V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas.
5. Assim, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", a súmula 215/STJ se refere não apenas a "pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário" do serviço público (isenção prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. , V da Lei 7.713/88).
6. No caso concreto, não tendo sido demonstrado que a indenização seja decorrente de qualquer desses programas, não está configurada a liquidez e certeza do direito a isenção, razão pela qual o recurso merece provimento, para, sem prejuízo das vias ordinárias, denegar a segurança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

VALIDADE, DECRETO, 1999, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA / HIPÓTESE, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, COM, REFERÊNCIA, INDENIZAÇÃO, OU, AVISO PRÉVIO, POR, DEMISSÃO, OU, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATÉ, LIMITE, OBJETO, PREVISÃO, EM, LEI TRABALHISTA, OU, EM, DISSÍDIO COLETIVO, OU, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO / NÃO OCORRÊNCIA, EXCESSO, PODER REGULAMENTAR ; OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, LIMITE, PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, INDENIZAÇÃO, POR, ADESÃO, PDV / HIPÓTESE, NÃO, COMPROVAÇÃO, CRIAÇÃO, PDV, POR, LEI, DISSÍDIO COLETIVO, OU, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO, COM, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS
    • STJ - ERESP 770078 -SP
  • IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
    • STJ - AGRG NO RESP 887561 -SP
  • EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR - DECRETO
    • STF - ADI-MC 996/DF

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, SÃO PAULO, LTR, 2000, P. 72-73.
  • Autor: MARCOS ABÍLIO DOMINGUES
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, V.II, SÃO PAULO, LTR, 2005, P. 1207-1208.
  • Autor: ARNALDO SUSSEKIND

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 960092 SP 2007/0008071-4 Decisão:18/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6938/recurso-especial-resp-876446