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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 872326 SP 2006/0166955-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 872326 SP 2006/0166955-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 22.11.2007 p. 197

Julgamento

6 de Novembro de 2007

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_872326_SP_06.11.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário").
3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. , V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)".
4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. , V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista.
5. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória e, mesmo que tivesse, não estaria beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148.
6. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. , XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88. Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.
7. Primeiro recurso especial provido e segundo recurso parcialmente provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao primeiro recurso especial e parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS
    • STJ - ERESP 770078 -SP
  • PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR
    • STJ - RESP 770042 -SP, RESP 765498 -SP, RESP 766045 -RJ, RESP 765076 -SP, RESP 644840 -SC, RESP 637623 -PR (RSTJ 192/187), RESP 742848 -SP, RESP 775701 -SP, ERESP 515148 -RS (RET 48/28), ERESP 770078 -SP, ERESP 686109 -RJ, ERESP 515148 -RS (RET 48/28)
  • VERBA RECEBIDA PELA ADESÃO AO PDV - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - AGRG NO RESP 887561 -SP
  • IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ACIMA DO LIMITE DA ISENÇÃO
    • STJ - RESP 637623 -PR (RSTJ 192/187)
  • ACORDOS E CONVENÇÕES COMO FONTES NORMATIVAS DO DIREITO DO TRABALHO
    • STF - ADI-MC 996/DF
  • CONVENÇÃO COLETIVA - INEXIGIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
    • STJ - AGRG NO RESP 887561 -SP

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. 13, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 49.
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, COORDENADOR: HUGO DE BRITO MACHADO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 152.
  • Autor: JOSÉ DELGADO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRADUÇÃO DE J. GUIMARÃES MENEGALE, V. 1, SÃO PAULO, SARAIVA, 1969, P. 46.
  • Autor: CHIOVENDA
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, COORDENADOR: HUGO DE BRITO MACHADO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 142-143.
  • Autor: JAMES MARINS
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, COORDENADOR: HUGO DE BRITO MACHADO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 108.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, COORDENADOR: HUGO DE BRITO MACHADO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 83 E 109.
  • Autor: GISELE LEMKE
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, COORDENADOR: HUGO DE BRITO MACHADO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 124-125.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO E PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 5ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2003, P. 655.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, COORDENADOR: HUGO DE BRITO MACHADO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 74-76.
  • Autor: FÁBIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL
  • Obra: TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1994, P. 197-199.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: IMPOSTO DE RENDA - OS CONCEITOS DE RENDA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 1998, P. 75.
  • Autor: GISELE LEMKE
  • Obra: A EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E OS PLANOS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, SÃO PAULO, LTR, 2001, P. 96, 98 E 137.
  • Autor: JORGE STAMATOPOULOS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CLT, 10ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2006, P. 668.
  • Autor: SÉRGIO PINTO MARTINS
  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, SÃO PAULO, LTR, 2000, P. 72-73.
  • Autor: MARCOS ABÍLIO DOMINGUES
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, V. 2, SÃO PAULO, LTR, 2005, P. 1207-1208.
  • Autor: ARNALDO SUSSEKIND E JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. 13, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 49.
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 5ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2003, P. 655.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: COMENTÁRIOS À CLT, 10ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2006, P. 668.
  • Autor: SÉRGIO PINTO MARTINS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 901902 SP 2006/0250232-0 DECISÃO:12/02/2008
  • RESP 900826 SP 2006/0246179-5 DECISÃO:12/02/2008
  • RESP 979979 SP 2007/0198161-4 DECISÃO:12/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6939/recurso-especial-resp-872326