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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 665726 SC 2005/0041222-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 665726 SC 2005/0041222-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.09.2005 p. 223
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_665726_SC_18.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32.

2. Precedentes: REsp n.º 600.645/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/2003; REsp n.º 575.122/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/03/2005; AgRg no AG n.º 602.592/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 588.201/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13/12/2004; e AgRg no REsp n.º 587.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/05/2004.
3. "Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores." (RESP 651987/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 04.10.2004) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69411/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-665726-sc-2005-0041222-5