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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790636 MG 2019/0005647-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
REsp 1790636 MG 2019/0005647-0
Publicação
DJ 03/04/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.636 - MG (2019/0005647-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DIEGO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º E 2º, 55, § 5º, e 56, IN FINE, TODOS DA LEI N. 11.343/2006; 155, CAPUT, 158, E 167, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUPORTE EXCLUSIVO NA FALTA DE ASSINATURA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 1.0567.17.003567-7/002. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o recorrido às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 190/199). Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 214/221). O Tribunal a quo deu provimento ao apelo defensivo, absolvendo o recorrido do delito de tráfico de drogas (fls. 271/280). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÕGICO DEFINITIVO VÁLIDO. LAUDO APÓCRIFO. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Para o reconhecimento da existência de crime de tráfico de drogas, em qualquer de suas modalidades, é indispensável o exame pericial definitivo para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova. - SUMULA: PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO COM A ABSOLVIÇAO. V.V. PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, deve ser deferida a incidência da causa especial de diminuição de pena. Opostos embargos de declaração (fls. 284/304), esses foram rejeitados (fls. 320/328). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO VÁLIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. LAUDO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO PERITO. APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DELITO DESCARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA À EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova. Ausência dos requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal. - Para o reconhecimento da existência de crime de drogas è indispensável o exame pericial definitivo, para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova. - Não tendo sido o laudo pericial definitivo assinado por perito, torna-se ele imprestável à comprovação da materialidade do delito. - Embargos de declaração rejeitados. O recurso especial (fls. 333/366) aponta violação dos arts. 33, caput, 50, caput e §§ 1º e 2º, 55, § 5º, e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, todos do Código de Processo Penal, porque a Quarta Câmara Criminal, por maioria de votos, deu provimento ao recurso defensivo, para absolver o acusado do delito de tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de materialidade delitiva, em razão da juntada de laudo toxicológico apócrifo, não obstante a existência de outros elementos comprobatório (fl. 336). Alega o recorrente que, ainda que o laudo toxicológico sem assinatura do perito fosse nulo, e, portanto, imprestável à comprovação da materialidade delitiva (o que não é o caso dos autos, frisa-se), não haveria como absolver o increpado, porquanto, conforme ressaltado alhures, há no presente feito outros elementos de prova aptos a suprimirem a ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de constatação preliminar) (fl. 350). Pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja restabelecida a sentença, notadamente quanto à condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Oferecidas contrarrazões (fls. 370/379), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 381/385). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 396/400). PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A DA CF/88. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º E 2º, 55 E 56 DA LEI 11.343/06; 155, CAPUT, 158 E 167 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO INVALIDA A PROVA DOCUMENTAL. INDICAÇÃO DO PERITO RESPONSÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O acórdão impugnado absolveu o recorrido, da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com base na ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, uma vez que o laudo toxicológico definitivo juntado aos autos não ostentava assinatura de peritos (peça apócrifa) (fls. 277/280 grifo nosso): [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO Após detida análise do feito, percebe-se que não foi juntado aos autos laudo toxicológico definitivo com validade jurídica, cuja ausência toma sem sustentação a r. sentença condenatória, quando alude à materialidade, devendo, nesse caso, ser o réu absolvido. A lei determina que o laudo toxicológico definitivo é peça imprescindível para que seja apurada a materialidade do delito, não podendo a sentença apoiar-se apenas no laudo de constatação para condenar os acusados. Observa-se que tanto o art. 22, § 1o, quanto o art. 25 da antiga Lei de Tóxicos (nº 6.368/76) faziam segura a necessidade de se produzir laudo de exame toxicológico do material incriminador. O primeiro dispositivo condicionava o oferecimento da denúncia, e até a prisão em flagrante, a verificação preliminar da natureza da droga. Determinava a outra norma que o laudo definitivo deveria ser anexado ao processo até a audiência da instrução e julgamento, tendo sido aceito que o laudo fosse juntado até as alegações finais. O exame, portanto, é assumido pela lei como elemento indispensável para apurar a identidade do material, com vistas a determinar a adequação do comportamento do acusado ao tipo legal correspondente. Há que salientar, que também na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), o laudo toxicológico definitivo continua sendo imprescindível para subsidiar um decreto condenatório, de modo que o laudo de constatação é suficiente apenas para efeito da lavratura do APFD (art. 50, § 1º da Lei 11 343/06). Cumpre destacar que a exigência é também aplicável aos delitos de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/06), apesar de estes serem considerados de pequeno potencial lesivo, e da competência dos Juizados Especiais Criminais. Portanto, mesmo após encaminhado o "termo circunstanciado", a autoridade poderá realizar novas diligências sendo obrigatória a realização do laudo toxicológico definitivo, sem o qual o juiz não poderá realizar a audiência para transação, nos termos previsto na Lei 9.099/95. [...] Data venia, os laudos definitivos juntados às fls. 99/99v; 100/100v; 103/104; 105/106; 107/108; 109/110, não tem validade jurídica uma vez que sequer há assinatura do perito responsável pelo exame. [...] E mais, a fim de respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o Laudo Toxicológico Definitivo válido deveria estar juntado aos autos até o fim da instrução processual. Destarte, entende-se que o laudo toxicológico, apto a comprovar a materialidade, não pode ser suprido por nenhum outro meio de prova, inclusive pela confissão do acusado, sendo, portanto, imprescindível. [...] Faltando na espécie o competente laudo destinado à aferição do teor tóxico da substância devidamente assinado supostamente apreendida em poder da acusada, conclui-se pela ausência de prova material do delito, razão pela qual deve ser decretada a absolvição do recorrente. Assim, diante do exposto, suscito preliminar de ofício para absolver a recorrente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, VII do CPP, ante a ausência de materialidade delitiva. [...] A tese deduzida no recurso especial é de que o vício verificado (falta de assinatura) consubstancia mera irregularidade e de que a falta de exame pericial na hipótese poderia ser suprida com outras provas constantes dos autos. A irresignação merece acolhida. Existem precedentes da Quinta Turma no sentido de que a falta de assinatura no laudo consubstanciaria mera irregularidade, inapta a macular a instrução (HC n. 278.925/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 3/2/2014 e HC n. 278.930/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 4/12/2013). No caso do HC n. 278.930/SP (DJe 4/12/2013), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellize, destaco o seguinte trecho do seu voto: [...] Inicialmente, entendo que a falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Já disse, mais de uma vez, representarem as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador, somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. É dizer, apenas a atipicidade relevante, capaz de produzir dano evidente ao direito da parte, autoriza o reconhecimento da invalidade. Assim, estimo desarrazoado declarar a nulidade assinalada na inicial, desqualificando os exames técnicos regularmente produzidos e as demais provas coletadas durante a instrução Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Apreensão de Adolescente e Laudo de Constatação Prévia de Entorpecente (fls. 37) , porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da Lei n.º 11.343/2006. [...] No caso concreto, além da existência de outros indícios que caminham no sentido de corroborar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas imposto ao recorrido, destaca-se que o laudo, cuja legitimidade se questiona, foi encaminhado por ofício assinado pela autoridade policial, bem como que dele constam códigos de barra para aferição da sua autenticidade. A ausência da assinatura, portanto, dentro desse contexto fático, não é elemento suficiente para retirar a validade dos laudos de fls. 133/136 e 139/146. A corroborar, precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C O § 4º, E 50, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.343/2006; E 155, CAPUT, E 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM SUA AUTENTICIDADE. 1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Representam as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. Assim, desarrazoado declarar a nulidade assinalada na inicial, desqualificando os exames técnicos regularmente produzidos e as demais provas coletadas durante a instrução, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da lei (HC n. 278.930, Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe 4/12/2013). 2. Recurso especial provido para restabelecer a sentença quanto ao crime de tráfico de drogas. (REsp n. 1.577.293/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/6/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DEFINITIVO APÓCRIFO. DOCUMENTO IDENTIFICADO PELO PERITO CRIMINAL. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. 2. Reconhecida a validade do laudo toxicológico de constatação como prova da materialidade do delito de tráfico de drogas neste recurso especial, cabe o retorno dos autos, ao Tribunal de origem, para análise das demais matérias suscitadas pela defesa no recurso de apelação. 3. Agravo regimental parcialmente provido para se declarar a validade do laudo toxicológico definitivo e determinar, por conseguinte, à Corte de origem que proceda à análise das demais teses suscitadas no recurso de apelação defensivo. (AgRg no REsp n. 1.731.444/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018 grifo nosso). Assim sendo, os autos devem retornar à Corte a quo, para que proceda à análise das demais teses defensivas, dispostas no recurso de apelação. Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o combatido aresto e determinar o retorno dos autos para apreciação dos demais termos da apelação de fls. 214/221. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator