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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790636 MG 2019/0005647-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.636 - MG (2019/0005647-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : DIEGO DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º E 2º, 55, § 5º, e 56, IN FINE, TODOS DA LEI N. 11.343/2006; 155, CAPUT, 158, E 167, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUPORTE EXCLUSIVO NA FALTA DE ASSINATURA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de

Minas Gerais , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,

contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal

n. 1.0567.17.003567-7/002.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o

recorrido às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais

pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da

Lei n. 11.343/2006 (fls. 190/199).

Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a

defesa interpôs recurso de apelação (fls. 214/221).

O Tribunal a quo deu provimento ao apelo defensivo, absolvendo o

recorrido do delito de tráfico de drogas (fls. 271/280).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÕGICO DEFINITIVO VÁLIDO. LAUDO APÓCRIFO. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM

Superior Tribunal de Justiça

RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

- Para o reconhecimento da existência de crime de tráfico de drogas, em qualquer de suas modalidades, é indispensável o exame pericial definitivo para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova.

- SUMULA: PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO COM A ABSOLVIÇAO.

V.V.

PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

- Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, deve ser deferida a incidência da causa especial de diminuição de pena.

Opostos embargos de declaração (fls. 284/304), esses foram

rejeitados (fls. 320/328).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO VÁLIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. LAUDO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO PERITO. APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DELITO DESCARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA À EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

- Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova. Ausência dos requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal.

- Para o reconhecimento da existência de crime de drogas è indispensável o exame pericial definitivo, para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova.

- Não tendo sido o laudo pericial definitivo assinado por perito, torna-se ele imprestável à comprovação da materialidade do delito.

- Embargos de declaração rejeitados.

O recurso especial (fls. 333/366) aponta violação dos arts. 33,

caput, 50, caput e §§ 1º e 2º, 55, § 5º, e 56, in fine, todos da Lei n.

11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, todos do Código de Processo Penal,

porque a Quarta Câmara Criminal, por maioria de votos, deu provimento ao

Superior Tribunal de Justiça

recurso defensivo, para absolver o acusado do delito de tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de materialidade delitiva, em razão da juntada de laudo toxicológico apócrifo, não obstante a existência de outros elementos comprobatório (fl. 336).

Alega o recorrente que, ainda que o laudo toxicológico sem assinatura do perito fosse nulo, e, portanto, imprestável à comprovação da materialidade delitiva (o que não é o caso dos autos, frisa-se), não haveria como absolver o increpado, porquanto, conforme ressaltado alhures, há no presente feito outros elementos de prova aptos a suprimirem a ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de constatação preliminar) – (fl. 350).

Pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja restabelecida a sentença, notadamente quanto à condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Oferecidas contrarrazões (fls. 370/379), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 381/385).

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 396/400).

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, “A” DA CF/88. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§1º E 2º, 55 E 56 DA LEI 11.343/06; 155, CAPUT, 158 E 167 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO INVALIDA A PROVA DOCUMENTAL. INDICAÇÃO DO PERITO RESPONSÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com base na ausência de prova da

materialidade do delito de tráfico de drogas, uma vez que o laudo toxicológico

definitivo juntado aos autos não ostentava assinatura de peritos (peça

apócrifa) – (fls. 277/280 – grifo nosso):

[...]

PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO

Após detida análise do feito, percebe-se que não foi juntado aos autos laudo toxicológico definitivo com validade jurídica, cuja ausência toma sem sustentação a r. sentença condenatória, quando alude à materialidade, devendo, nesse caso, ser o réu absolvido.

A lei determina que o laudo toxicológico definitivo é peça imprescindível para que seja apurada a materialidade do delito, não podendo a sentença apoiar-se apenas no laudo de constatação para condenar os acusados .

Observa-se que tanto o art. 22, § 1 , quanto o art. 25 da antiga Lei de Tóxicos (n° 6.368/76) faziam segura a necessidade de se produzir laudo de exame toxicológico do material incriminador. O primeiro dispositivo condicionava o oferecimento da denúncia, e até a prisão em flagrante, a verificação preliminar da natureza da droga. Determinava a outra norma que o laudo definitivo deveria ser anexado ao processo até a audiência da instrução e julgamento, tendo sido aceito que o laudo fosse juntado até as alegações finais.

O exame, portanto, é assumido pela lei como elemento indispensável para apurar a identidade do material, com vistas a determinar a adequação do comportamento do acusado ao tipo legal correspondente .

Há que salientar, que também na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), o...