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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525388 SP 2015/0085699-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Inteiro Teor

STJ_RESP_1525388_591f8.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.388 - SP (2015⁄0085699-4)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329
FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.
1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025⁄1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.
2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830⁄1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118⁄2005.
3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC⁄2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327⁄2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada p ela Corte Especial no RESP 1.152.218⁄RS (" Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal").
4. Para os fins do art. 1.036 do CPC⁄2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025⁄1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄2005."
5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Relator), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Assusete Magalhães.Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 12 de dezembro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0085699-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.525.388 ⁄ SP
Números Origem: 00708034820138260100 0214568242068260100 100062145684 20688352120148260000 214568242068260100 7080348 708034820138260100
PAUTA: 27⁄09⁄2017 JULGADO: 27⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA - PE016329
FREDIE DIDIER JUNIOR - BA015484
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, os Drs. PAULO MENDES DE OLIVEIRA pela recorrente e WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, pelo interessado INSTITUTO DEFESA COLETIVA.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após as sustentações orais proferidas, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam a Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0085699-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.525.388 ⁄ SP
Números Origem: 00708034820138260100 0214568242068260100 100062145684 20688352120148260000 214568242068260100 7080348 708034820138260100
PAUTA: 25⁄04⁄2018 JULGADO: 25⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329
FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, pediu vista a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães."
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.388 - SP (2015⁄0085699-4)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329
FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:

Solicitei vista dos autos para examiná-los com maior detença.

A FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 66e):

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. União Federal (Fazenda Nacional). Acolhimento parcial de incidente de habilitação de crédito apresentado pela União, com a inclusão do encargo legal previsto no art. , do DL 1.025⁄69 na classe dos créditos quirografários. Entendimento consolidado do C. STJ a respeito da prerrogativa dos Tribunais de Justiça dos Estados em decidir acerca da classe cm que tais créditos devem ser incluídos. Jurisprudência desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido da ausência de natureza tributária do referido encargo, sendo de rigor sua inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Decisão mantida. Recurso não provido.

Nas razões do Recurso Especial, interposto com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, nos seguintes termos:

– Art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄05, 1º do Decreto-lei n. 1.025⁄69, 23, II, e 208, § 2º, do Decreto-lei n. 7.661⁄45 – "Clara foi a intenção do legislador em definir o encargo legal como sendo revestido de caráter de TRIBUTO. Nos termos do referido dispositivo, pelo fato de o encargo constituir 'renda da União' pode ser classificado como tributário, conforme consagrado no Direito Financeiro, como Receita Derivada da União decorrente do exercício do poder de império do Estado, o que também confirma a sua natureza tributária. Não bastasse isso, nos termos do artigo 3º, parágrafo único e artigo 4º da Lei nº 7.711⁄88, os produtos provenientes do recolhimento do 'Encargo Legal', constituem receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF"[...] Ou seja, a intenção dos recursos referentes ao 'Encargo Legal' é servir como fonte de receita para o mencionado Fundo, cuja finalidade é custear as mais diversas atividades de interesse da Fazenda Nacional"(fls. 79⁄80e).

Aponta, outrossim, a existência de dissenso pretoriano entre o acórdão recorrido e o REsp n. 1.327.067⁄DF, julgado pela 2ª Turma desta Corte.

Postula, ao final, seja determinado"[...] que o juízo falimentar habilite o valor cobrado a título de 'Encargo Legal' (Decreto-Lei nº 1.025⁄1969) na classe dos créditos privilegiados fiscais, nos termos do art. 83, inciso III, Lei nº 11.101⁄2005"(fl. 85e).

Com contrarrazões (fls. 98⁄104e), nas quais se alega, preliminarmente, a ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal e de caracterização do dissídio e, no mérito, a manutenção do julgado, o Recurso Especial foi admitido como representativo de controvérsia pela Corte a quo (fls. 109⁄111e).

Distribuídos os autos ao Ministro Sérgio Kukina, Sua Excelência propôs a afetação do feito e o seu julgamento conforme o rito do art. 543-C do CPC⁄73, o que foi acolhido, por unanimidade, pela 1ª Seção, em 22.02.2017 (fls. 122⁄126e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 169⁄174e, pelo provimento do recurso especial.

Na assentada do dia 27.09.2017, após as sustentações orais, o Ministro Relator solicitou vista regimental, tendo, posteriormente, requerido prorrogação do prazo para reapresentação do voto na sessão de 13.12.2018.

Em 25.04.2018, o Ministro Sérgio Kukina, após historiar o cenário legislativo e a jurisprudência desta Corte acerca do tema, votou pela mudança do entendimento das Turmas da 1ª Seção sobre a matéria, ao atribuir ao encargo legal a natureza de penalidade administrativa, enquadrando-o, por consequência, como crédito subquirografário, nos termos do art. 83, VII, da Lei n. 11.101⁄05.

Após o voto de Sua Excelência, solicitei vista antecipada dos autos.

É o relatório. Passo a proferir o voto-vista.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

I. Da admissibilidade do recurso especial

Inicialmente, consigno que as questões federais debatidas encontram-se satisfatoriamente prequestionadas. Ademais, o Recurso Especial acha-se hígido para julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes questões prejudiciais a serem examinadas.

Convém assinalar, outrossim, que o exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não demanda reexame fático-probatório, uma vez que todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido.

O acórdão impugnado, por sua vez, dirimiu a controvérsia baseado em fundamentos infraconstitucionais, sendo pertinente anotar, a esse respeito, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal atribuem essa natureza às controvérsias envolvendo a cobrança do encargo legal (cf. 1ª T., RE 915.268 AgR⁄PE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.09.2016 DJe 23.09.2016; 2ª T., ARE 882.423 AgR⁄PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.04.2016, DJe 06.05.2016).

Registre-se, por fim, a adequada caracterização do dissídio pretoriano pela parte recorrente.

II. Memorial da disciplina normativa do encargo legal

O instituto ora em exame teve sua disciplina estampada em sucessivos atos normativos.
O encargo legal surgiu no ordenamento jurídico pela Lei n. 4.439⁄64, que previu diferentes percentuais para remunerar, à custa do executado, os Procuradores da Fazenda Nacional e da República, na esfera federal, e os procuradores e membros do Ministério Público, em nível estadual, na cobrança da dívida ativa do respectivo ente tributante, na forma que segue:

Art. 21. As percentagens devidas aos Procuradores da República, aos Procuradores da Fazenda Nacional ... (VETADO) ... Promotores Públicos, pela cobrança judicial da dívida ativa da União, passarão a ser pagas pelo executado.

§ 1º No Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e São Paulo a percentagem será de 1% para cada Procurador, não podendo exceder o limite de 10% por categoria. Nos demais Estados a percentagem será de 6% para os Procuradores da República e 6% para os Procuradores da Fazenda Nacional.

§ 2º O total das percentagens estabelecias no parágrafo anterior será dividido, em quotas iguais, entre os Procuradores da República ou Procuradores da Fazenda Nacional com exercício no Distrito Federal ou Estados, onde se processar a execução.

§ 3º (VETADO).

§ 4º Os Promotores Públicos farão jus a percentagem de 6% pela cobrança judicial da dívida ativa da União ... (VETADO) ... nas comarcas do interior dos Estados.

§ 5º Em nenhuma hipótese, a percentagem será paga aos Procuradores ou Promotores, antes do recolhimento, aos cofres públicos, da dívida objeto da execução. (destaquei)

Tais percentuais foram incrementados e uniformizados nacionalmente pelo Decreto-lei n. 147⁄67, o qual estabeleceu, também, o seu recolhimento junto com o tributo devido ou o pagamento diretamente ao Procurador nas comarcas do interior, bem como o rateio de parte do montante arrecadado com os demais servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional, verbis :

Art 32. A percentagem a que tem direito os Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, paga pelo devedor, será calculada sobre o montante do débito liquidado.

§ 1º A percentagem é uniformizada, em todo o País, em 10% (dez por cento) para os Procuradores da República ou Promotor Público e 10% (dez por cento) para os Procuradores da Fazenda Nacional.

§ 2º A percentagem será recolhida aos órgãos arrecadadores juntamente com a dívida ativa da União através das mesmas guias, expedidas pelo Cartório, Secretaria ou Procuradoria, obrigatoriamente conferidas e visadas, nas capitais dos Estados, pelo Procurador da República e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e nas comarcas do interior, pelo Promotor Público.

§ 3º As quantias relativas às percentagens serão escrituradas como " Depósito de Diversas Origens para quem de direito ", que serão levantadas mediante foIhas mensais organizadas pelo Procurador-Chefe.

§ 4º O montante das percentagens, em cada unidade federativa, será lateado, em cotas iguais, entre os Procuradores da Fazenda Nacional lotados na respectiva Procuradoria, incluído, se for o caso, o funcionário, que estiver respondendo pelo expediente, nos termos do parágrafo único do artigo 38.

§ 5º A percentagem do Promotor Público, devida nos Executivos Fiscais que propuser nas comarcas do interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos autos.

§ 6º Do montante mensal das percentagens devidas, em cada unidade federativa, aos Procuradores da Fazenda Nacional e depositado nos órgãos arrecadadores, será deduzida uma percentagem de 10% (dez por cento), que constituirá um" Fundo de Estímulo "a ser distribuído, semestralmente, aos servidores pelo efetivo exercício nas Procuradorias da Fazenda Nacional, em cotas proporcionais aos respectivos vencimentos; os servidores em efetivo exercício no órgão central da P.G.F.N. participarão do " Fundo de Estímulo "pelo Estado da Guanabara, enquanto não ocorrer sua transferência definitiva para o Distrito Federal. (destaquei)

Ainda em 1967, o encargo foi extinto pelo Decreto-lei n. 200 e, posteriormente, coube à Lei n. 5.421⁄68 restabelecê-lo nos seguintes termos:

Art 1º. O pagamento da dívida ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos:

I - juros de mora previstos no artigo seguinte;

II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967;

III - custas de despesas judiciais.

Em 21.10.1969, foi editado o Decreto-lei n. 1.025, cujo texto, além de instituir a"taxa"de 20% (vinte por cento) a ser paga pelo devedor nos executivos fiscais e o seu recolhimento aos cofres públicos como renda da União, extinguiu a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa federal, mantendo, contudo, a destinação de parte dos valores arrecadados à composição da remuneração dos procuradores, litteris :

Art. 1º. É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.

Art 2º. Fica fixada em valor correspondente até a um mês do vencimento estabelecido em lei, e será paga mensalmente com este, a parte da remuneração, pela cobrança da dívida ativa e defesa judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, dos cargos de Procurador da República e Procurador da Fazenda Nacional, observado o limite de retribuição fixado para os servidores civis e militares.

§ 1º É fixada no valor correspondente a um mês do vencimento do cargo de Procurador da República de 1ª categoria a parte variável da remuneração dos cargos de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Procurador-Geral da República e Subprocurador-Geral da República.

§ 2º Para efeito do cálculo de proventos da aposentadoria ou disponibilidade, será computada a parte variável de que trata este artigo.

Art 3º. As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas aos proventos da inatividade dos Procuradores da República e dos Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos da legislação vigente, somente serão reajustadas quando houver aumento do funcionalismo, na mesma base percentual atribuída para majoração da parte fixa e será calculada, em relação aos que forem aposentados ou requererem aposentadoria até o dia 30 de outubro de 1969, tomando-se por base a média percebida nos últimos doze meses, devendo ser observado, no tocante ao total dos proventos, os tetos previstos em lei. (destaquei)

Sobreveio-lhe o revogado Decreto-lei n. 1.569, de 1977, o qual, no art. , substituiu o termo"taxa"por" encargo "e reduziu o percentual para 10% (dez por cento) na hipótese de pagamento do débito antes da remessa da certidão de dívida ativa ao órgão encarregado do ajuizamento da execução.
No ano seguinte, foi editado o Decreto-lei n. 1.645⁄78, diploma normativo que expressamente outorgou ao encargo a natureza de honorários advocatícios substitutivos àqueles devidos à Fazenda Pública pela condenação do devedor.
Em 1979, a Lei n. 4.320⁄64 foi alterada pelo Decreto-lei n. 1.735, que classificou o encargo como"receita da dívida ativa"e, em 1984, o Decreto-lei n. 2.163 restaurou a terminologia de"taxa".
Em 1988, a Lei n. 7.711 destinou os valores recolhidos a título de encargo legal a programa de incentivo de arrecadação da dívida ativa da União, voltado à implementação e modernização dos sistemas envolvidos na sua cobrança, compondo, em subconta especial, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, previsto no Decreto-lei n. 1.437⁄75, verbis :

Art. 3º. A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional.

Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 4º. A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios. (destaquei)

Anote-se que diplomas normativos ulteriores incluíram o encargo na cobrança das taxas de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, SUSEP, INCRA e EMBRATUR.
As Leis ns. 7.799⁄89 e 8.383⁄91, por sua vez, dispuseram que o encargo seria calculado"sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora".
O art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522⁄02, incluído nesse diploma legal pela Lei n. 11.941⁄09, estendeu aos créditos das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa, a incidência do encargo legal"como substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios".
Por fim, ao regulamentar o art. 85, § 19, do CPC⁄15, o qual dispõe sobre o direito ao percebimento, na forma da lei, de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, a Lei n. 13.327⁄16 estabeleceu, no pertinente:

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

[...]

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

[...]

Art. 34. [...]

§ 7º Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput.

Art. 35. Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional.

Art. 36. [...]

Parágrafo único. A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (destaquei)

Coube à Portaria Interministerial n. 8⁄2016, por delegação legal, discriminar os critérios para o rateio dos honorários, nos seguintes termos:

Art. 1º. A presente Portaria Interministerial rege a fixação do percentual do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União - DAU, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, que constituem os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos titulares dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos termos da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º. A parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor arrecadado a esse título, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito, de forma decrescente, conforme o lapso temporal entre o ato de inscrição da dívida ativa e o recebimento dos valores, ainda que parcial, nos seguintes termos:

I - 75% (setenta e cinco por cento) se a arrecadação ocorrer em até 36 (trinta e seis) meses da data da inscrição em dívida ativa;

II - 70% a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês subsequente à inscrição em dívida ativa, decrescendo 5 (cinco) pontos percentuais a cada 12 (doze) meses; e

III - 50% (cinquenta por cento) para arrecadação em prazo igual ou superior a 96 (noventa e seis) meses da data da inscrição em dívida ativa, decrescendo 5% (cinco por cento) a cada 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Em havendo pagamento ou quitação meramente parcial, quanto ao remanescente, serão observados os percentuais definidos nos incisos I a III quando da quitação ou arrecadação do saldo remanescente.

Art. 3º. Considera-se, também, além do efetivo recolhimento do crédito, como arrecadação para os fins de definição do percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios de sucumbência, o momento da:

I - constrição judicial por meio de bloqueio, arresto ou penhora, o que se der primeiro;

II - realização do depósito judicial ou extrajudicial;

III - celebração do acordo de parcelamento.

Art. 4º. A Advocacia-Geral da União instituirá Grupo de Trabalho - GT, com prazo de conclusão de 180 (cento e oitenta) dias, para definição, aperfeiçoamento e padronização de critério para aferimento da eficiência na atuação consultiva e extrajudicial, inclusive de seus órgãos vinculados, bem como a concepção de sistemas informatizados para essa finalidade.

Parágrafo único. Os critérios de eficiência de que tratam o caput deverão prestigiar o atendimento dos prazos regimentais e a segurança e solidez na manifestação jurídica.

Art. 5º. Na ausência de sistema informatizado que permita a identificação ou aferição dos marcos que definirão o percentual dos encargos legais que serão vertidos à instituição financeira contratada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, serão aplicados como regra de transição os seguintes percentuais:

I - 75% na hipótese de recolhimento em momento anterior ao ajuizamento, e

II - 50% na hipótese de recolhimento após o ajuizamento.

Parágrafo único. O percentual do inciso II será acrescido de 2,5 (dois e meio) pontos percentuais ao ano até a efetiva implementação dos sistemas que permitam a identificação, classificação e destinação automatizada dos valores de que trata a presente. (destaquei)

III. Breve panorama doutrinário

Embora relativamente escassas, as opiniões doutrinárias sobre a natureza jurídica do encargo legal são dissonantes e orbitam, em essência, ao redor de três naturezas jurídicas: i) tributária; ii) de contraprestação pelas despesas na cobrança da dívida ativa ; e iii) de honorários sucumbenciais , havendo, ainda, quem o repute inconstitucional.
Alessandro Mendes Cardoso, exemplificadamente, categoriza o encargo legal como taxa"[...] referente à movimentação da máquina estatal para a cobrança de débito tributário"( Do Encargo Instituído pelo Decreto-lei nº 1.025⁄96 . in Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha, mai. 2000, n. 56, p. 16).
Noutro vértice, com base na destinação dos recursos prevista na já apontada Lei n. 7.711⁄88, defende-se a índole de contraprestação do encargo pelos dispêndios efetuados na cobrança da dívida ativa, com o quê não concorda Yussef Sahid Cahali, para quem" as despesas com a inscrição da dívida são gerais da administração, e aquela inscrição é condição para a cobrança do crédito fiscal; hão de ser atendidas, consequentemente, pelos impostos gerais"( Honorários Advocatícios . 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 872).
Maria Helena Rau de Souza sustenta, por sua vez, a natureza jurídica de honorários advocatícios do encargo legal ( CTN Comentado . Coord. Vladimir Passos de Freitas. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1.064).
Por fim, para Sacha Calmon Coêlho, os" acréscimos "constituem meios aéticos de" enriquecimento sem causa "do Estado, porquanto"oneram o direito de litigar e constrangem ao pagamento antes da inscrição"( Teoria e Prática das Multas Tributárias . 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 84), sendo, portanto, inconstitucionais.

IV. O encargo legal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O extinto Tribunal Federal de Recursos assentou entendimento quanto à legalidade da cobrança, consolidado no verbete sumular n. 168, segundo o qual"o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025⁄69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
A retrospectiva jurisprudencial revela que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica do encargo legal oscilou entre três categorias: i) honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Fazenda Pública ; ii) sanção ao contribuinte pelo não pagamento do tributo ; e iii) verba destinada ao custeio das execuções fiscais .
Tal juízo de legalidade foi confirmado pela 1ª Seção desta Corte, acrescentando, todavia, que, a partir da Lei n. 7.711⁄88, o encargo englobaria, além da verba honorária, os gastos com a arrecadação da dívida, como estampa o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DEL. 1.025⁄69. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
I - É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025⁄69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária .
II - Embargos de Divergência acolhidos.
(EREsp 124.263⁄DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄04⁄1998, DJ 10⁄08⁄1998 - destaquei).

O encargo legal também já foi compreendido pela 1ª Turma exclusivamente como sanção ao devedor pelo inadimplemento do tributo, como segue:
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 1º DO DL 1.025⁄69 - SANÇÃO AO DEVEDOR RECALCITRANTE - POSSIBILIDADE.
O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo DL 1.025⁄69, constitui sanção , cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência , previstos no art. 20 do Código de Processo Civil. Não é lícito ao Juiz eximir o devedor recalcitrante do pagamento do encargo .
(REsp 220.587⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄09⁄1999, DJ 03⁄11⁄1999 - destaquei).
Em novo exame da matéria, sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73 e com enfoque na cobrança do encargo legal no processo falimentar, foi ratificada a orientação segundo a qual, a partir da Lei n. 7.711⁄88, a verba não mais se confundiria com honorários advocatícios, como espelha o julgado assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8⁄STJ.
1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falencias, segundo o qual"A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115⁄PR, Rel. Ministro José Delgado.
3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1.110.924⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2009, DJe 19⁄06⁄2009).
De tal precedente, registre-se, extraiu-se o enunciado sumular n. 400⁄STJ, com o seguinte teor:"o encargo de 20% previsto no DL n. 1.025⁄1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida".
Em 2010, igualmente sob a sistemática repetitiva , a 1ª Seção assentou que" a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem , tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025⁄69, que já abrange a verba honorária "(1ª S., REsp 1.143.320⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010 - destaquei).
Posteriormente, em 2012, com base no julgamento do mencionado Recurso Especial repetitivo n. 1.110.924⁄SP, esta Corte entendeu que"a natureza legal do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025⁄1969 é de receita que compõe Fundo de natureza contábil", não constituindo"despesa suportada pela União 'para fazer parte na falência"' (1ª S., REsp 1.304.076⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.08.2012, DJe 14.08.2012).
No mesmo ano, a 2ª Turma firmou compreensão segundo a qual"o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário "(2ª T., REsp 1.327.067⁄DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.08.2012, DJe 03.09.2012 - destaquei), entendimento que se mantém, mais recentemente, no âmbito daquele órgão fracionário, nos termos da ementa que segue:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ENCARGO LEGAL. NATUREZA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO .
1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661⁄1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
2. O encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei 1.025⁄1969 constitui crédito tributário da União, portanto pode ser habilitado como crédito privilegiado tributário em processo falimentar, conforme dispõe o art. 83, III, da Lei 11.101⁄2005. Precedente: REsp 1.517.361⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄5⁄2015 .
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1.527.022⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016 - destaquei).
A 1ª Turma, a seu turno, tem adotado a orientação fixada no Recurso Especial repetitivo n. 1.143.320⁄RS, o qual atribuiu ao encargo legal a natureza de honorários advocatícios, a demonstrá-lo os seguintes precedentes, no essencial:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL COM INCLUSÃO DE 1% DO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE BIS IN IDEM . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
[...]
II - Esta Corte firmou entendimento, em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios, do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para efeito de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem , tendo em vista o encargo prescrito no Decreto-Lei 1.025⁄69, que já abrange a verba honorária (REsp 1.143.320⁄RS) .
[...]
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1.644.435⁄AL, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017 - destaquei).
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320⁄RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios .
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.102.720⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 04⁄04⁄2016 - destaquei).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PGFN⁄RFB 6⁄2009. ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26 DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL 1.025⁄69. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. 1.143.320⁄RS, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 21⁄05⁄2010. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A decisão impugnada consignou que a Agravada desistiu da Ação de Embargos à Execução - na qual ficou vencida -, para fins de adesão à parcelamento; nesse contexto, segundo a orientação desta Corte, se já incluído o encargo de 20%, nos termos do DL 1.025⁄1969, não são devidos honorários advocatícios (REsp. 1.143.320⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010 ).
[...]
4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.
(AgRg no REsp 1.218.378⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 24⁄06⁄2014 - destaquei).

V. Não configuração do encargo legal como tributo ou penalidade pecuniária (multa) por infração administrativa

É possível extrair-se do texto constitucional, claramente, cinco espécies tributárias, com regimes jurídicos próprios, que apontam para as categorias de imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e demais contribuições.
A verba em discussão, todavia, não se amolda a nenhuma dessas espécies, distanciando-se do regime jurídico tributário.
Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embora afirme a natureza de tributo do encargo legal (fls. 79e e 82e), não declina, nas razões do seu recurso especial, em qual categoria a verba estaria inserida .
Noutro plano, cabe relembrar que infração administrativa é"o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera"(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Curso de Direito Administrativo . 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 263).
Por força do princípio constitucional da legalidade, a imposição de penalidade exige o cometimento de ato ilícito, o qual deve estar prévia e expressamente descrito em lei em sentido estrito, com a cominação das sanções correspondentes, vedada a interpretação extensiva ou analógica.
Desse modo, constituiria pressuposto indispensável ao enquadramento do encargo legal como penalidade pecuniária por prática de infração administrativa, a previsão legal específica e particularizada da caracterização do ilícito e da pena a ser aplicada.
Isso considerado, verifica-se que a apontada legislação pertinente não tipifica, sequer genericamente, a cobrança forçada do crédito tributário mediante execução fiscal, elemento ensejador da cobrança do encargo, como infração administrativa , e nem poderia fazê-lo, como assinala Sacha Calmon Coêlho:

Que ilícito cometeu o contribuinte⁄executado? Não nos parece possa ensejar, o simples fato da inscrição da dívida, a imposição de uma multa ao devedor. Faltaria à lei 'razão de punir', já que o contribuinte tem o direito de resistir ao pagamento e até mesmo, o que é mais, o de embargar a execução (direito previsto na Constituição brasileira).

[...]

Outros tipos de acréscimos prefixados são abusivos e devem ser considerados injurídicos. Multas é que não podem ser por ausência de tipicidade do ilícito. Tampouco poderão ser tributários, vez que na espécie não há 'fato gerador'. (Ob. cit., p. 80).

Ademais, a inadimplência do contribuinte não constitui ilícito apto a justificar a cobrança do encargo legal, notadamente porque o descumprimento da obrigação tributária principal já enseja sanção específica.
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal afastou, categoricamente, a natureza tributária ou sancionatória do acréscimo, ao proclamar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 10.421⁄71, do Estado de São Paulo, que instituiu encargo similar de 20% (vinte por cento) pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa estadual, verbis :

[...] procede a rebeldia dos contribuintes contra acréscimo que, sem ser tributo nem multa, e sem corresponder a qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, se lhes carrega pelo só fato de ser inscrita a dívida, fato que pertine apenas ao Fisco e traduz o privilégio, que lhe toca, de criar seu próprio título de crédito. Tal acréscimo afigura-se-me, na verdade, incompatível com as normas dos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional.

Tem sido invocado, em favor do discutido acréscimo, o art. 161 do mesmo código, que reza:

"O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motive determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária."

Não vejo, contudo, no que possa esse preceito aproveitar à legitimidade do encargo impugnado. Nem constitui ele qualquer das penalidades cabíveis, que se resolvem nas multas, moratórias ou com caráter de pena administrativa, nem traduz medida de garantia de nenhuma espécie.

(STF. RE n. 84.994⁄SP. Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, j. 13⁄04⁄1977, DJ 16⁄06⁄1978 - destaquei).

VI. A natureza jurídica do encargo legal

Delineados os quadros legal, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, cumpre estabelecer a natureza jurídica do encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025⁄69.
A plurissignificação revelada pelo instituto ao longo do tempo, fruto de opções legislativas variadas e de convívio com posicionamentos jurisprudenciais pendulares, não infirmaram, porém, uma característica legal invariável e perene desde a sua gênese, na Lei n. 4.439⁄64: o propósito de remunerar procuradores dedicados à cobrança judicial da dívida ativa .
Os sucessivos diplomas legais promoveram alterações na sua nomenclatura, percentual, beneficiários e destinação; no entanto, nunca lhe subtraíram a tônica marcadamente remuneratória , chegando, ao contrário, a conferir-lhe, de forma expressa, a tipologia de honorários advocatícios substitutivos àqueles devidos na condenação do devedor.
Aliás, não foi outro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria antes do advento da Constituição de 1988, no Recurso Extraordinário n. 95.146⁄RS, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1.025, DE 21.10.69 . EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DA VERBA. INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE FALENCIAS (PARÁGRAFO 2º DO ART. 208). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(STF. RE 95.146⁄RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15⁄03⁄1985, DJ 03⁄05⁄1985 - destaquei).
Colhe-se do voto condutor:

Incide, pois, no caso, a norma que regula a verba de honorários advocatícios em execuções fiscais promovidas pela União: o já referido art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21⁄10⁄1969 c⁄c art. 39,"caput", do Decreto-lei n. 1.645 de 11⁄12⁄1978.

[...]

Pelas mesmas razões, é de se acrescentar aqui: incide, mesmo contra massa falida, a norma do art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21⁄10⁄1969 c⁄c art. 39,"caput", do Decreto-lei n. 1.645, de 11⁄12⁄1978, criadora de encargo que, em execução fiscal, promovida pela União, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado, determinando que o respectivo produto, sob esse titulo, seja recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. (destaquei)

Noutro giro, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, para o qual a Lei n. 7.711⁄88 verteu o produto da arrecadação do encargo legal, tem por finalidade, dentre outras, suportar o pagamento do pro labore de êxito nas execuções fiscais aos procuradores fazendários, a teor do disposto em seu art. 3º.
Na seara jurisprudencial, conquanto a matéria tenha sido analisada em diversas oportunidades por esta Corte, como mencionado, despontam precedentes com eficácia vinculante , cujas razões de decidir enquadraram o encargo legal na categoria de honorários advocatícios sucumbenciais.
A rigor, a compreensão de que a verba foi, efetivamente, concebida para gratificar os responsáveis pela defesa dos interesses fazendários nos executivos fiscais – e persiste com esse desiderato –, foi reafirmada pela Lei n. 13.327⁄16 , ao determinar que até 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos serão compostos pelo produto do encargo legal , e de 100% (cem por cento) quando o montante advier de execuções de créditos das autarquias e fundações públicas federais (art. 30, I e II).
Por sua vez, ao regulamentar o art. 85, § 19, do CPC⁄15, tal diploma legal, além de estabelecer que os honorários sucumbenciais pertencerão, originariamente , aos advogados e procuradores públicos, determinou o creditamento direto , na instituição financeira oficial, dos valores correspondentes ao recolhimento do encargo, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional .
Ademais, referência que não pode ser desprezada na definição da prevalência da finalidade remuneratória do encargo sobre as demais, consiste na retenção, na fonte, do Imposto de Renda sobre os honorários, constituídos essencialmente pelo montante da arrecadação do encargo (art. 34, § 7º).
Consigne-se que o rateio dos honorários será realizado entre defensores ativos e inativos , observados os critérios legais, e caberá ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, órgão criado pela lei para, dentre outras competências, operacionalizar a distribuição dos valores e fiscalizar a sua correta destinação, a partir de parâmetros que contemplem a eficiência da atuação e a fase de recolhimento do crédito , os quais foram discriminados, por delegação legal, à portaria interministerial, conforme já referido (arts. 31, 34 e 36, I e parágrafo único).
Dessarte, sob a perspetiva legal – pretérita e atual –, e, até o momento, jurisprudencial com efeito vinculante, a verba ostenta, em meu sentir, em essência, índole remuneratória, apresentando a natureza jurídica de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados e procuradores públicos, decorrente da cobrança judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas federais .

VII. Posição do encargo legal no elenco dos créditos falimentares

A Lei n. 11.101⁄05 estampa a seguinte ordem de preferência para pagamento dos créditos falimentares pela massa falida:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao julgar recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, assentou que os honorários advocatícios detêm caráter alimentar e, por isso, equiparam-se aos créditos de natureza trabalhista para efeito de habilitação em processo falimentar, seja pela regência do Decreto-lei n. 7.661⁄45, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄05, observado, neste último caso, o limite de valor fixado no art. 83, I, nos termos do precedente que segue:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil :
1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal .
1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101⁄2005.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1.152.218⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄05⁄2014, DJe 09⁄10⁄2014 - destaquei).
Logo, fixada a premissa quanto à natureza de honorários advocatícios sucumbenciais do encargo legal, verifica-se que a verba deve ser enquadrada no art. 83, I, da Lei n. 11.101⁄05, nivelada com os créditos de natureza trabalhista, submetendo-se, contudo, ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.

VIII. Proposição da tese a ser firmada e prospecção dos efeitos do julgamento

Nesse contexto, proponho a seguinte tese para efeito do art. 1.036 do CPC⁄15: o encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025⁄69, possui natureza jurídica de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser enquadrado, na habilitação dos créditos em processo falimentar, no art. 83, I, da Lei n. 11.101⁄05, porquanto equiparada a verba honorária aos créditos trabalhistas, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo (Corte Especial, REsp n. 1.152.218⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.05.2014, DJe 09.10.2014) .
Por fim, ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC⁄15, revela-se desnecessária a modulação dos efeitos do presente julgamento.

IX. Solução do caso concreto

A Fazenda Nacional postula, nas razões do recurso especial, a reforma do acórdão recorrido, sustentando, para tanto, a natureza tributária do encargo legal e o seu enquadramento no art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄05.
Diante do reconhecimento da natureza de honorários advocatícios sucumbenciais do encargo, bem como da equiparação dessa remuneração aos créditos trabalhistas, os quais ocupam a mais elevada posição na escala de preferências da Lei de Falencias (art. 83, I), verifica-se a impossibilidade de acolher a pretensão recursal, sob pena de incorrer em julgamento extra petita .
Isto posto, acompanho o Senhor Relator para negar provimento ao recurso especial, fazendo-o, todavia, por fundamentos diversos, consoante apontado.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0085699-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.525.388 ⁄ SP
Números Origem: 00708034820138260100 0214568242068260100 100062145684 20688352120148260000 214568242068260100 7080348 708034820138260100
PAUTA: 13⁄06⁄2018 JULGADO: 20⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329
FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães."
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.388 - SP (2015⁄0085699-4)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA - PE016329
FREDIE DIDIER JUNIOR - BA015484
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841
V OTO
(NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS ENCARGO PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, DEVENDO SER ENQUADRADO NA LEI DE FALENCIAS NO INCISO VI DO ART. 83 DA LEI 11.101⁄2005.

1. Trata-se o Recurso Especial que busca definir qual a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado (crédito tributário) ou crédito quirografário no concurso de credores na falência.

2. O o encargo previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969 possui dupla função: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas de arrecadação da dívida ativa federal.

3. A Lei de Falencias traz a seguinte ordem de pagamento dos créditos:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

(...).

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

(...).

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

4. Na espécie, se os créditos previstos no encargo legal instituído pelo art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄69 forem considerados de natureza tributária, estarão inseridos no item III do rol de credores, enquanto que, se forem classificados como quirografários, figurarão no item VI desse rol.

5. A 1a. Seção ao julgar como recurso repetitivo o REsp. 1.110.924⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.6.2009, concluiu que o encargo previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969 abrangeria, além das despesas relativas à verba honorária, outras despesas destinadas a custear as execuções fiscais, ensejando, inclusive, a edição da Súmula 400 do STJ: o encargo de 20% previsto no DL 1.025⁄1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

6. A 2a. Turma desta Corte entende que o encargo legal possui natureza de crédito tributário, e por essa razão faria parte dos créditos privilegiados na Falência, previsto no inciso III do art. 83 da Lei 11.101⁄2005. A saber, citem-se precedentes:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ENCARGO LEGAL. NATUREZA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO.

1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661⁄1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.

2. O encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei 1.025⁄1969 constitui crédito tributário da União, portanto pode ser habilitado como crédito privilegiado tributário em processo falimentar, conforme dispõe o art. 83, III, da Lei 11.101⁄2005. Precedente: REsp 1.517.361⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄5⁄2015.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp. 1.52722⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025⁄69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1."O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, o art. do Decreto-Lei n. 1.569⁄77, o art. do Decreto-lei n. 1.645⁄78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101⁄2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias"(REsp 1327067⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 03⁄09⁄2012).

2. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005.

Recurso especial provido (REsp. 1.517.361⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.5.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI N. 11.101⁄2005.

1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076⁄SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893⁄SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência.

2. O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, o art. do Decreto-Lei n. 1.569⁄77, o art. do Decreto-lei n. 1.645⁄78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101⁄2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias.

3. Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005 (REsp. 1.327.067⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.9.2012).

7. Como já dito, esse encargo possui dupla função: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas de arrecadação da dívida ativa federal. Dessa forma, não há como permitir que rubrica que não possui a natureza jurídica de crédito tributário passe a ser enquadrada como tal para fins de classificação na ordem de recebimento do processo falimentar. Pensar de forma diversa, estaria permitindo subverter a ordem prevista na Lei de Falencias, criando privilégio que a lei não previu.

8. Observe-se que o art. 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.. A Lei que regulamentou foi a 13.327⁄2016, em seu art. 30, que assim prevê:

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

9. Concluiu-se que o art. 30 da Lei 13.327⁄2016, veio dizer que o encargo engloba os honorários de sucumbência, tanto que passou a ser destinado, em grande parte, à remuneração dos advogados públicos federais. Há, apenas, um pequeno percentual que não lhes é distribuído e que poderia, dessa forma, ser enquadrado como crédito tributário.

10. Assim, por mais esse motivo não se verifica razão em permitir que tal encargo tenha natureza jurídica de crédito tributário para fins de classificação na ordem de recebimento do processo falimentar.

11. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e entendo que a tese a ser fixada nos termos do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973) é que o encargo pecuniário previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969 possui natureza jurídica de crédito quirografário, devendo ser enquadrado na Lei de Falencias no inciso VI do art. 83 da Lei 11.101⁄2005.
12. É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.388 - SP (2015⁄0085699-4)
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Na sessão de 20⁄06⁄2018, após o voto da em. Ministra Regina Helena Costa, que acompanhou o voto do em. Ministro Sérgio Kukina, pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por fundamentos diversos, com a proposição de tese distinta da formulada pelo relator, para fins do art. 1.036 do CPC⁄2015, pedi vista dos autos para análise da matéria.

Quanto ao conhecimento do recurso, acompanho o relator.

A respeito do tema controvertido, observo que, sem seu voto, o em. Min. Sérgio Kukina nega provimento ao recurso fazendário, classificando o encargo do DL n. 1.025⁄1969 como penalidade administrativa, e, por isso, propõe a tese de que ele deve ser enquadrado no art. 83, VII, da Lei n. 11.101⁄2005, ou seja, de que se trata de crédito subquirografário, para fins de sua (do crédito) classificação na falência.

Chamo atenção para o fato de Sua Excelência, o relator, ter feito menção de precedentes da Primeira Turma que teriam externado a natureza de crédito tributário do encargo do DL n. 1.025⁄1969. Entre os citados, aponta o REsp 1.542.312⁄SP, de minha relatoria.

Ao contrário da afirmação, destaco não ser esse o meu posicionamento, como mais adiante explicito, pois tenho ser nítida a natureza não tributária do referido encargo legal, como manifestei na decisão monocrática citada no voto do Ministro relator.

Por sua vez, a em. Ministra Regina Helena conclui pela natureza alimentar do referido encargo, por entendê-lo espécie de honorários advocatícios de sucumbência e, por isso, com apoio no entendimento firmado pela Corte Especial, no RESP 1.152.218⁄RS, sugere a sua classificação nos termos do inciso I do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005, equiparando-o aos créditos de natureza trabalhista.

Sua Excelência, assim, propõe a tese de que" o encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, possui natureza jurídica de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser enquadrado, na habilitação dos créditos em processo falimentar, no art. 83, I, da Lei n. 11.101⁄05, porquanto equiparada a verba honorária aos créditos trabalhistas, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo".

Pois bem.

Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025⁄1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é recolhido aos cofres públicos como renda da União, sendo que, com o advento da Lei n. 7.711⁄1988, conforme previsão do parágrafo único do art. , "será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo [...]". E o programa referido, nos termos do art. 3º dessa lei:"de 'Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União', constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional".

Portanto, o encargo do DL n. 1.025⁄1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.

Não obstante, considero ser adequado o seu enquadramento no inciso III do art. 83 da atual Lei de Falencias.

Anoto, desde logo, à luz do art. 3º do CTN, não ser correta a interpretação que confere natureza de tributo ao encargo do DL n. 1.025⁄1969 para fins de classificação do crédito no processo falimentar, sob pena de modificação da norma do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005, com alteração das regras concursais previstas pelo legislador ordinário.

Aceitar a inclusão de créditos não tributários na classificação de créditos tributários, sem permissão legal, pode transmitir a ideia de certa confusão a respeito do conceito de dívida ativa previsto no art. 2º da Lei n. 6.830⁄1980, no qual, expressamente, estão abrangidos "atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato"(§ 2º).

Aliás, as multas tributárias, expressamente excluídas do inciso III do art. 83 da Lei de Falencias, estão previstas no inciso VII desse artigo, o que denota não ser essa parcela integrante do conceito de crédito tributário referido naquele inciso. Vide:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
[...]
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
[...]
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

No crédito tributário a que se refere a lei falimentar, estão incluídos somente a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o tributo devido pelo falido (art. 161 do CTN).

Nessa linha e em tese, na falta de previsão legal, admitir que o encargo do DL n. 1.025⁄1969 seja classificado como crédito tributário poderia implicar violação do princípio do par conditio creditorum (igualdade de tratamento dos credores), segundo o qual todos os credores de uma mesma categoria devem ser tratados de forma igualitária (art. 126 da Lei n. 11.101⁄2005), pois um acréscimo de 20% da dívida cobrada da massa tem impacto na expectativa dos demais credores da mesma estatura (Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias).

Entretanto, o § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830⁄1980 dispõe:"Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional."Os dispositivos do CTN elencados têm o seguinte teor:

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp n. 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Como se observa, por opção do legislador, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, preferência já existente antes da LC n. 118⁄2005.

Assim, se o encargo do mencionado decreto-lei tem natureza não tributária (Lei n. 7.711⁄1988), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (art. 2º, §§ 2º, 5º, II, da Lei n. 6.830⁄1980) e tem as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no art. , § 4º, da Lei n. 6.830⁄1980, pode-se concluir pelo seu enquadramento, por equiparação, no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005.

Caso a questão surja sob a égide do DL n. 7.661⁄1945, antiga Lei de Falencias, com o mesmo raciocínio, deve-se-lhe assegurar a classificação pertinente aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN, antes da alteração implementada pela LC n. 118⁄2005.

Nessa linha, para os fins do art. 1.036 do CPC⁄2015, proponho a seguinte tese:"O encargo do DL n. 1.025⁄1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄2005".

Com a devida vênia, não considero possível o enquadramento do encargo do DL n. 1.025⁄1969 no conceito de penalidade administrativa, uma vez que a sua incidência na cobrança de créditos tributários não é imposta em razão do cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte.

Igualmente não se revela razoável tê-lo como honorários advocatícios stricto sensu, o que afasta a aplicação do repetitivo da Corte Especial antes citado, pois entendo que a opção do legislador, superveniente à instauração da controvérsia, pela destinação financeira de parte do produto arrecadado aos advogados públicos, ainda que diretamente (sem esquecer que, concomitantemente, eles também percebem subsídio), não é suficiente para alterar a natureza jurídica ditada pelo art. 3º da Lei n. 7.711⁄1988, acima mencionado e ainda em vigência, o qual, aliás, também previu sua utilização para o custeio do pro labore de procuradores da Fazenda Nacional, sem, contudo, desconsiderar o custeio de outras atividades realizadas em prol da cobrança do crédito tributário.

Da leitura do art. 85, § 19, do CPC⁄2015 e da Lei n. 13.327⁄2016, não comungo da conclusão da em. Min. Regina Helena.

O parágrafo 19 do art. 85 do CPC⁄2015 estabelece que" os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei".

Não obstante, ao tratar dos honorários sucumbenciais a serem destinados aos advogados públicos, no que se refere àqueles integrantes do quadro funcional da União Federal, o legislador ordinário optou por destinar-lhes tão somente uma parte do produto do encargo do DL 1.025⁄1969, e não especificamente os honorários de sucumbência devidos no processo, os quais estão descritos especificamente no inciso I do art. 30 da Lei n. 13.327⁄2016.

A parcela do mencionado encargo destinada aos advogados públicos tem mais semelhança a um benefício remuneratório da categoria a qual eles pertencem do que com os honorários advocatícios de sucumbência propriamente ditos, até porque sua (do encargo) incidência se dá com o ato de inscrição em dívida ativa do crédito inadimplido, o que não depende, de forma obrigatória, da instauração do processo para sua (da dívida) quitação, uma vez que o devedor pode efetuar tal pagamento administrativamente (hipótese em que não há falar em sucumbência).

Essa conclusão também se apoia no fato de o art. 30, II, da Lei n. 13.327⁄2016, cuja edição e vigência são bem posteriores ao início da controvérsia em análise, dispor que honorários advocatícios de sucumbência incluem"até 75% do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969", o que denota não ser todo o produto da respectiva arrecadação destinada à"remuneração do trabalho"do advogado público.

Esse entendimento inclusive é reforçado pelo art. 36, I, da Lei n. 13.327⁄2016, que faz menção expressa de que"a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito".

Como se vê, a parcela do encargo legal, até o momento de ingresso no patrimônio do servidor público, passa por um procedimento próprio de cálculo (para a sua apuração), o que impede a sua equiparação aos honorários advocatícios de sucumbência (até então assim considerados).

E a destinação de 100%" do produto "do encargo legal para os honorários advocatícios sucumbenciais prevista no inciso III do art. 30 não altera tal conclusão.

É que a própria Lei n. 13.327⁄2016, no art. 31, estabelece regras que revelam ser o encargo do DL 1.025⁄1969 tão somente uma base de cálculo de mais um benefício remuneratório, o qual se convencionou nominar, no legislativo, de honorários advocatícios de sucumbência.

De fato.

Se" os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos [sendo] para os ativos, 50% de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; [e] para os inativos, 100% de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria"(art. 31, incisos I e II), não há como entendê-los honorários de sucumbência stricto sensu a que se refere o art. 85 do CPC⁄2015.

Assim, em interpretação sistemática, a lei não enquadrou todo o encargo do DL n. 1.025⁄1969 como honorários de sucumbência em prol dos advogados públicos.

A equiparação feita pelo legislador, se aceita, ainda que imprópria, enseja a conclusão de que se trata de honorários sucumbenciais sui generis, razão pela qual não há como lhe estender o entendimento firmado pela Corte Especial no RESP 1.152.218⁄RS (inciso I do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005).

Após essas ponderações finais, observo que, na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu:" [...] o encargo legal não tem natureza de crédito tributário, pois não decorre do fato gerador da exação, já que se destina a ressarcir as despesas com a arrecadação de tributos (art. 3º da Lei n. 7.711⁄88), de modo que deve ser classificado como quirografário"(e-STJ fl. 235).

Ante o exposto, reafirmo a tese acima proposta, para os fins do art. 1.036 do CPC⁄2015:"O encargo do DL n. 1.025⁄1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄2005."

Quanto ao caso concreto, renovando as vênias aos eminentes pares que já se manifestaram, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar a classificação do referido crédito no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0085699-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.525.388 ⁄ SP
Números Origem: 00708034820138260100 0214568242068260100 100062145684 20688352120148260000 214568242068260100 7080348 708034820138260100
PAUTA: 12⁄09⁄2018 JULGADO: 24⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329
FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484
EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin, e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães."
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og Fernandes.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.388 - SP (2015⁄0085699-4)
VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Os autos versam sobre Recurso Especial repetitivo, em que se discute “a natureza jurídica do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 e, assim, classificá-lo no rol de créditos na falência”.
Eis o que dispõe a Lei 11.101⁄2005, no que interessa:
"Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e ciquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho;
II créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição excetuadas as multas tributárias;
(...)
VI - créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias"
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem classificou o encargo legal, de que cuida o Decreto-lei 1.025⁄69, como crédito quirografário, com base no art. 83, inciso VI, a , da Lei 11.101⁄2005.
O Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator, ao entendimento de que se trata de penalidade administrativa, encaminha o voto no sentido de classificar o mencionado encargo legal, para fins de habilitação na falência, como subquirografário , em conformidade com o inciso VII do art. 83 do mencionado diploma legal.
A Ministra REGINA HELENA, em seu voto-vista, concluiu pela natureza alimentar do encargo, à compreensão de que teria como principal propósito remunerar os Advogados Públicos da União, o que demonstra se tratar de verba trabalhista , a ensejar o enquadramento no inciso I do artigo em referência.
Em seu voto-vista, o Ministro GURGEL DE FARIA assevera que o aludido encargo tem as mesmas preferências do crédito tributário, por equiparação , a determinar seu enquadramento no inciso III do art. 83 da Lei 11.101⁄2005. Assentou que as Leis 6.830⁄80 e 7.711⁄88 e o CTN afirmam sua natureza não tributária, embora componha a dívida ativa da Fazenda Nacional.
Alinho-me ao entendimento apresentado pelo Ministro GURGEL DE FARIA.
Cabe ressaltar que a Segunda Turma vem decidido no sentido de que a Dívida Ativa é composta pelo valor decorrente da obrigação principal, pela correção monetária, pelos juros de mora, pela multa e pelo encargo legal. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI N. 11.101⁄2005.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076⁄SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893⁄SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência.
2. O encargo de que trata o art. do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário . Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, o art. do Decreto-Lei n. 1.569⁄77, o art. do Decreto-lei n. 1.645⁄78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101⁄2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias.
3. Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o art. do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005" (STJ, REsp 1.327.067⁄DF, Segunda Turma, DJe de 03⁄09⁄2012).
TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025⁄69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. ' O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário . Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, o art. do Decreto-Lei n. 1.569⁄77, o art. do Decreto-lei n. 1.645⁄78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101⁄2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 03⁄09⁄2012).
2. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005 .
Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.517.361⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29⁄05⁄2015).
Registre que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.251.513⁄PR, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, embora tenha feito alusão à composição do crédito tributário, cuidou de tema diverso, relacionado ao pagamento mediante conversão, em pagamento definitivo, de depósitos judiciais vinculados a ações transitadas em julgado.
Eis a ementa do acórdão:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO.
1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A possibilidade de aplicação da remissão⁄anistia instituída pelo art. , § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não...