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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
REsp 1525388 SP 2015/0085699-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/04/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.
1. Nos termos do art. do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.
2. Por força do § 4º do art. da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118/2005.
3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal").
4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Acórdão

Ministro GURGEL DE FARIA (1160)

Veja

    • (VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI 1.025/1969 - ENCARGO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
    • STF - RE 95146-RS
    • STJ - REsp 1110924-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 107) (VOTO VENCIDO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR)
    • STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 637)

Referências Legislativas