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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 0000463-89.2017.3.00.0000 DF 2017/0000463-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula n. 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018).
II - Recentemente, entretanto, aquela Corte, em recursos ordinários de mandado de segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas portaria de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e por isso, incidiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso. Essa questão, aliás, restou esclarecida e ratificada pelo Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 24.08.2018. Nesse sentido: RMS 35057AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-2018 PUBLIC 29-11-2018; RE 1098162AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018 PUBLIC 30-10-2018.
III - Agravo interno provido, para determinar a incidência de juros e correção monetária na condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694497782/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-23087-df-2017-0000463-4

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