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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_482885_a16d8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_482885_5aa92.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_482885_d0487.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15
HABEAS CORPUS Nº 482.885 - SP (2018⁄0327215-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO
ADVOGADOS : EDSON PFUTZENREITER MENDES - SP409044
PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE - SP359555
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR.

1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional.

2. É descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal – HC n. 143.641 –, assim priorizando o cuidado da criança, mas com a proteção social contra a reiteração.

3. Habeas corpus concedido para a substituição da prisão preventiva da paciente ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisão, por decisão fundamentada.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 26 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
HABEAS CORPUS Nº 482.885 - SP (2018⁄0327215-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO
ADVOGADOS : EDSON PFUTZENREITER MENDES - SP409044
PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE - SP359555
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o writ de origem.
O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fl. 66):
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDIDO PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RÉ MANTIDA CUSTODIADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA.
A impetrante requer a revogação da prisão preventiva, com a alegação de ausência dos indícios de autoria e materialidade e de violação aos artigos 55 da Lei n. 11.343⁄06 e 304, § 4º, do Código de Processo Penal, bem como ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC n. 143.641⁄SP. Alega que tais violações acarretariam em nulidade processual absoluta.
Pleiteia, ainda, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC n. 143.641⁄SP.
A paciente foi condenada à pena de 15 anos de reclusão, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343⁄06.
A liminar foi indeferida.
As informações foram prestadas.
O parecer do Ministério Público foi pelo não conhecimento do writ .
Na origem, o processo n. 0002079-88.2016.8.26.0616 está em grau recursal, tendo sido interposto recurso de apelação, que se encontra com os autos conclusos para o relator desde 11⁄1⁄2019, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 13⁄2⁄2019.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 482.885 - SP (2018⁄0327215-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A impetrante requer a revogação da prisão preventiva, com a alegação de ausência dos indícios de autoria e materialidade e de violação aos artigos 55 da Lei n. 11.343⁄06 e 304, § 4º, do Código de Processo Penal, bem como ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC n. 143.641⁄SP. Alega que tais violações acarretariam em nulidade processual absoluta.
Pleiteia, por fim, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC n. 143.641⁄SP.
No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
No mais, verifica-se que as matérias relativas às alegações de nulidade trazidas pela impetrante não foram objeto de análise do Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão de fls. 65⁄74. Então, tais pontos também não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, verifica-se, por meio de documentos acostados nos autos, que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade.
A substituição da custódia cautelar foi indeferida no Tribunal de origem, em razão de não ter sido demonstrado que é a paciente é imprescindível aos cuidados de seus filhos, pois há notícia de que estão sob os cuidados da mãe e irmã da acusada, nos seguintes termos (fl. 73):
[...].Por fim, anoto que o impetrante não comprovou que a ré é imprescindível aos cuidados de seus filhos, pois há notícia de que estão sob os cuidados da genitora e da irmã da acusada, não passando de mera argumentação, razão pela qual não serve como base para a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 318, do Código de Processo Penal.[...].
.
A sentença condenatória, por sua vez, assim dispôs (fl. 56):
[...]. Aliás, presos os réus em razão de flagrante e mantida a prisão durante todo o desenrolar da ação penal, porque concorrentes os motivos permissivos da decretação da custódia preventiva, inaplicável o preceito relativo ao direito de recorrerem em liberdade.
Com relação a ré Alini, embora provado nos autos que possui filha menor de 12 anos e, ao que parece, com Síndrome de Down, não é caso de concessão do direito de recorrer em liberdade.
A presente situação é excepcionalíssima, uma vez que a ré foi detida com mais de 200 quilos de entorpecentes, com apetrechos para manuseio e distribuição em grande escala de drogas; uma verdadeira organização de narcotraficância nesta comarca, razão pela qual, não há como estender à ré Alini os benefícios lançados no HC 143.641⁄SP .[...].
Como se vê, consta da sentença condenatória narrativa fática que aponta a gravidade concreta da conduta criminosa, em face da expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 200 quilos de entorpecentes, dentre os quais, 64 tijolos de cocaína e 256 tijolos de maconha, e da apreensão de diversos bens e apetrechos relacionados ao tráfico de drogas, tais como, três veículos, sendo um destes adaptado para a ocultação da droga, dois cadernos com anotações do tráfico, materiais usados para empacotamento dos entorpecentes, duas balanças, rolos de fita adesiva, bobina de sacos plásticos e, por fim, R$ 4.540,00 em dinheiro (fls. 40⁄41).
Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125⁄BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3⁄6⁄2014; AgRg no RHC n. 45009⁄MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27⁄5⁄2014; HC n. 287055⁄SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23⁄5⁄2014; RHC n. 42935⁄MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28⁄5⁄2014.
Contudo, duas ordens de fundamentos convencionais, porém, exigem interpretação diversa: a proteção prioritária à criança e o diferenciado tratamento processual à mãe infratora.
A criança precisa de preferencial atenção estatal, especialmente na primeira infância, como tive oportunidade de examinar em âmbito acadêmico (CAPELARI JR., Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. Natalidade e encarceramento feminino no Brasil: a revisão necessária para um futuro de dignidade mínima às crianças filhas de mães em unidades prisionais. Direitos e garantias fundamentais V [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI⁄UNICURITIBA. CONPEDI: Florianópolis, 2016. Disponível em: . Acesso em: 8 mar 2017. ISBN: 978-85-5505-355-9, p. 183):
Faz-se necessária, portanto, uma breve digressão sobre a doutrina da absoluta prioridade em relação à criança, objeto do estudo, constitucionalmente extraída do art. 227 da CF, colhida da Convenção sobre os Direitos da Criança, devendo-se anotar, segundo a doutrina de KREUZ (2012, pg. 64) que houve uma mudança de paradigma no que se refere à constitucionalização dos direitos das crianças e dos adolescentes, passando-se de um contexto de primazia da chamada “Doutrina da Situação Irregular” à preponderância de uma nova perspectiva, a da Doutrina da Proteção Integral, estimulada pela agenda das Nações Unidas.
Nas Nações Unidas a doutrina da proteção integral é expressada por diversos instrumentos normativos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança (1989), as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Menores (Regras Mínimas de Beijing, 1985), as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil (1990) e as Regras Mínimas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade (1989), entre outros.
Nessa perspectiva, vieram as Regras de Bangkok, o principal marco normativo internacional de tratamento das mulheres presas, a orientar medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
No Brasil, o Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257⁄2016) normatizou o diferenciado tratamento cautelar à gestante e à mulher com filhos até 12 anos, ou pai (quando único responsável pela criança) – nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI, do Código de Processo Penal.
Na condição de gestante e de mãe de criança, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição. No caso do pai de criança, é exigida a prova de ser o único responsável pelos cuidados da criança.
Assim, incorpora-se como novo critério geral a concessão da prisão domiciliar em proteção da gestação ou da criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação), cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade – situações em que os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. Nesse sentido:
É a adoção de um novo padrão comportamental, de parte das instituições públicas, no sentido de aplicar a essas condenadas penas alternativas ou menos gravosas, em especial quando se tratar de prisão cautelar, atendendo-se, assim, à sistemática dos ordenamentos jurídicos na contemporaneidade, fundada na primazia da garantia dos Direitos Humanos (CAPELARI JR, Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. 2016, p. 189).
Ademais, cumpre observar que esse entendimento não destoa do julgado prolatado recentemente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus coletivo 143.641⁄SP, no qual foi determinada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186⁄2008 e Lei 13.146⁄2015), bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas, em idêntica situação no território nacional, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
Examinando a decisão judicial atacada, vê-se que não houve a menção à fundamentação concreta específica, acerca de situação excepcional, referente à prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP, motivo pelo qual não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar.
Ademais, é descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. Ao contrário, consta dos autos que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos de idade, portadora de síndrome de Down (fl. 56), de modo que a excepcionalidade à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal. A propósito: HC 357.541⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 10⁄02⁄2017; e RHC 68.500⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 09⁄02⁄2017.
Ante o exposto, voto pela concessão do habeas corpus para a substituição da prisão preventiva da paciente ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas da prisão, por decisão fundamentada.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0327215-0
HC 482.885 ⁄ SP
Números Origem: 00020798820168260616 20180000432346 20552600420188260000 20798820168260616
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO
ADVOGADOS : EDSON PFUTZENREITER MENDES - SP409044
PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE - SP359555
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALINI APARECIDA DE OLIVEIRA GARRIDO (PRESO)
CORRÉU : RODRIGO VIEIRA REZENDE
CORRÉU : GILMA SOARES DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1807494 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694507484/habeas-corpus-hc-482885-sp-2018-0327215-0/inteiro-teor-694507494

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