jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 511023 PA 2003/0045544-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 511023 PA 2003/0045544-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 12.09.2005 p. 333

Julgamento

18 de Agosto de 2005

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_511023_PA_18.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL NO QUAL RESIDEM OS EMBARGANTES - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MEMBROS INTEGRANTES DA ENTIDADE FAMILIAR - NOMEAÇÃO À PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.009/90 - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DESTE - PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

1 - Os filhos da executada e de seu cônjuge têm legitimidade para a apresentação de embargos de terceiro, a fim de desconstituir penhora incidente sobre o imóvel no qual residem, pertencente a seus genitores, porquanto integrantes da entidade familiar a que visa proteger a Lei nº 8.009/90, existindo interesse em assegurar a habitação da família diante da omissão dos titulares do bem de família. Precedentes (REsp nºs 345.933/RJ e 151.238/SP).
2 - Esta Corte de Uniformização já decidiu no sentido de que a indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício garantido pela Lei nº 8.009/90. Precedentes (REsp nºs 526.460/RS, 684.587/TO, 208.963/PR e 759.745/SP).
3 - Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando a constrição incidente sobre o imóvel, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor fixado na r. sentença.
4 - Tendo sido julgado, nesta oportunidade, o presente recurso especial, a Medida Cautelar nº 2.739/PA perdeu o seu objeto, porquanto foi ajuizada, exclusivamente, para conferir-lhe efeito suspensivo.
5 - Prejudicada a Medida Cautelar nº 2.739/PA, por perda de objeto, restando extinta, sem exame do mérito, nos termos do art. 808, III, c/c o art. 267, IV, ambos do CPC. Este acórdão deve ser trasladado àqueles autos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, prejudicada a MC 2.739/PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, FILHO, EXECUTADO, OBJETIVO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, COM, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, SOBRE, BEM IMÓVEL / HIPÓTESE, PAI, E, MÃE, MOMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, INDICAÇÃO, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, POR, FAMÍLIA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERESSE, FILHO, GARANTIA, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, RENÚNCIA TÁCITA, DIREITO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA / HIPÓTESE, DEVEDOR, INDICAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, MOMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • EMBARGOS DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE
    • STJ - RESP 345933 -RJ (RSTJ 156/282), RESP 151281 -SP (RT 765/167, RDTJRJ 40/86)
  • IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA
    • STJ - RESP 526460 -RS (REVJUR 325/129, RNDJ 62/130), RESP 684587 -TO (RDDP 26/211), RESP 208963 -PR (RSDCPC 4/81), RESP 759745 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69623/recurso-especial-resp-511023-pa-2003-0045544-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1894308 RJ 2021/0138684-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-59.2017.4.04.7005 PR 500XXXX-59.2017.4.04.7005

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325990 RS 2018/0173479-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-53.2020.8.16.0000 PR 000XXXX-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1249531 DF 2009/0221515-7