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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 08/04/2019

Julgamento

2 de Abril de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_816187_d9291.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_816187_c75b5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_816187_f8857.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.187 - MA (2015⁄0273669-1)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GUSA NORDESTE S⁄A ADVOGADOS : ADROALDO SOUZA  - MA002055   JONAS TAVARES DIAS  - MA004397   JOEL DANTAS DOS SANTOS  - MA004405   BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE  - MG096380   MARCOS MARTINS SOUZA E OUTRO(S) - MA010980 AGRAVADO  : CICERO MARQUES DA SILVA ADVOGADOS : ELIAS DINIZ  - MA003981   VERA ALVES CARVALHO  - MA004872   RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por GUSA NORDESTE S⁄A contra decisão monocrática deste relator (fls. 878-886), que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na inexistência de violação ao art. 131 do CPC⁄1973 e na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Nas razões recursais (fls. 889-905), a parte agravante alega que a pretensão recursal não demandaria reexame fático-probatório dos autos e seria evidente o dissídio jurisprudencial alegado. Afirma que a condenação em honorários advocatícios foi fixada em montante abusivo, sendo permitida sua revisão. Aduz que a Corte local não se manifestou sobre a alegação de nulidade do laudo pericial, mesmo quando novamente acionado em sede de embargos de declaração, motivo pelo qual alegou violação ao art. 131 do CPC por falta de indicação das razões que formaram o convencimento quanto à validade do laudo pericial. Argui ser fato incontroverso nos autos a ausência de prova da posse ou propriedade do agravado sobre o imóvel, inexistindo direito indenizatório. Sustenta dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora em caso de indenização por dano moral, inexistindo entendimento pacificado do STJ e de outros tribunais. Pede a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

Impugnação ao agravo interno não apresentada, conforme certificado à fl. 909.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.187 - MA (2015⁄0273669-1)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GUSA NORDESTE S⁄A ADVOGADOS : ADROALDO SOUZA  - MA002055   JONAS TAVARES DIAS  - MA004397   JOEL DANTAS DOS SANTOS  - MA004405   BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE  - MG096380   MARCOS MARTINS SOUZA E OUTRO(S) - MA010980 AGRAVADO  : CICERO MARQUES DA SILVA ADVOGADOS : ELIAS DINIZ  - MA003981   VERA ALVES CARVALHO  - MA004872 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao art. 131 do CPC⁄73.

2. Rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em caso de indenização por dano moral incidem desde o evento danoso. Precedentes.

4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor dos honorários advocatícios estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, obstando-se a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

    VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre dissídio jurisprudencial e alegada violação aos arts. arts. 20, §3º, 131, 267, VI, 429, 437 e 438 do CPC⁄1973, 186, 396, 398, 407 e 927 do Código Civil, arguindo a parte agravante os seguinte argumentos: i) faltaria indicação das razões que formaram o convencimento da Corte local sobre a validade do laudo pericial; ii) o laudo pericial seria incompleto e inexato, advindo de perícia que não não teria utilizado os meios necessários ao cumprimento de seus objetivos, necessitando de nova prova pericial para apuração dos níveis de poluentes expelidos; iii) ilegitimidade ativa do recorrido ante a ausência de prova da propriedade do imóvel e de que ele residisse na região afetada ou estivesse sujeito aos supostos resíduos químicos expelidos; iv) inexistência de qualquer dano material ante a falta de prova da propriedade do imóvel e que eventual desvalorização do antigo imóvel foi suprido por relocação para imóvel diverso de melhor qualidade; v) inexistência de dano moral ante a ausência dos requisitos para sua configuração, sendo impossível a constatação de dano em virtude da ausência de testes químicos e bioquímicos, não podendo ser o dano presumido; vi) termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral seria a data do arbitramento; e, vii) valor exorbitante do valor dos honorários advocatícios, pleiteando sua redução.

3. Observa-se dos autos que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, inclusive sobre a validade do laudo pericial, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao art. 131 do CPC⁄73.

4. Acerca das alegações de necessidade de nova prova pericial, da ilegitimidade ativa do recorrido e da inexistência de dano material e moral, o inconformismo não prospera.

Sobre esses temas, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela suficiência do laudo pericial a instruir adequadamente o processo, pela legitimidade ativa do recorrido, bem como que o recorrido faz jus à indenização por danos materiais e morais, com a seguinte fundamentação no acórdão da apelação e dos embargos de declaração, respectivamente:

“De início, considero que não merece provimento o Agravo Retido em face do laudo pericial, visto que o parecer técnico elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo de Base, Dr. Ulisses Brigatto Albino, biólogo devidamente qualificado com mestrado e doutorado na área, mostrou-se suficiente a instruir adequadamente o processo, observando os parâmetros técnicos para evidenciar os níveis de poluição. [...] Decerto, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, conforme preleciona os artigos 436 e 437 do CPC. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio permite ao Juiz apreciar livremente as provas produzidas (art. 131 do CPC), concedendo-lhe a oportunidade de aferir se os elementos cognitivos apresentados nos autos são suficientes e capazes de lhe proporcionar um juízo de convicção concreto sobre a questão, nos termos dos artigos 129 e130 doCPC. [...] Desta forma, conforme entendimento aplicado pelo STJ, a produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, na medida em que o Magistrado a quo julgou com base no princípio da persuasão racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 401.743⁄PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, in DJe de 06⁄03⁄2014). No que concerne ao argumento de ilegitimidade ativa do Apelado por inexistência de prova acerca da propriedade do imóvel, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que a alegação de suposta construção ilegal realizada em local inadequado não desconstitui o seu interesse, pois a posse do referido imóvel não foi contestada e a área em questão não pertence à União. Logo, a ausência de prova sobre a propriedade do imóvel e a construção da residência após as atividades da Siderúrgica são fatos juridicamente irrelevantes para se aferir a responsabilidade civil da Apelante sobre o dano ambiental em testilha, haja vista que a responsabilidade em questão é objetiva, na qual se aprecia a conduta da empresa, o dano e o nexo causal na espécie. Afora isso, indiscutível o interesse processual do Apelado na demanda, haja vista que a atividade lesiva praticada pela Apelante tem influência direta na esfera jurídica do Apelado. [...] De mesma sorte, não merece guarida o argumento de nulidade da sentença em decorrência da apuração por danos materiais em sede de liquidação, visto que o art. 459, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de forma que, não estando o Juiz convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. A propósito, possível citar os seguintes precedentes: REsp n° 819.568⁄SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe: 18⁄06⁄2010; REsp n° 846460⁄PR, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 27⁄08⁄2007; REsp n° 967.446⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄08⁄2009; REsp n° 1088844⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01⁄12⁄2008; EDcI no REsp n° 476.409⁄MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 09⁄06⁄2008; REsp n ° 797.332⁄RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02⁄08⁄2007. [...] Analisando pormenorizadamente o caso em epígrafe, à luz do substrato probatório coligido aos autos, entendo que está configurado o ato ilícito atribuído à Apelante, visto que os poluentes atmosféricos emitidos pela Recorrente notoriamente afetaram a saúde, a segurança e o bem-estar dos moradores da área em torno do empreendimento econômico. Por conseguinte, evidenciada a conduta, os danos, o nexo causal e inexistindo circunstância que exclua ou atenue sua responsabilidade frente ao dano ambiental, exsurge, para a Apelante, o dever de indenizar, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de compensação pecuniária compatível com o prejuízo. No que concerne ao dano moral, considerando as pecularidades do caso em exame, impõe-se a sua reparação, nos termos do art. 927 do Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou como supracitado, face ao efetivo prejuízo à esfera moral do Apelado consubstanciado na dor e sofrimento causado por anos de exposição a substâncias tóxicas prejudiciais a sua saúde e de sua família, o que por si só evidencia o padecimento pelo qual tem passado.” (fls. 564-571)   “Assim, vislumbra-se na espécie omissão a ser sanada a fim de evitar eventual excesso a título de indenização por danos materiais, haja vista que a quantia arbitrada com base na avaliação do imóvel no momento da execução, pode superar o valor pleiteado na inicial, pois o Embargado concorreu expressamente à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nessa seara, importância esta apontada como equivalente ao dano. Destarte, entendo que o julgado merece reparo nesse quesito, tendo em vista que o valor arbitrado a título de danos materiais deve ser limitado à quantia concorrida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual deverá ser atualizada com juros de mora no importe de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, com incidência a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC) e correção monetária com o seu marco inicial na data do evento danoso (STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21⁄08⁄2012, T4 - QUARTA TURMA). A respeito da citada omissão quanto ao imóvel, entendo que o argumento não encontra arrimo, uma vez que a alegação de suposta construção ilegal realizada em local inadequado não desconstituiu o interesse do Embargado. Além disso, a parte autora formulou pedido de indenização em virtude dos danos patrimoniais em decorrência da desvalorização do imóvel, resultantes dos poluentes expelidos pela Embargante no desenvolvimento da atividade de siderurgia dedicada à fabricação de ferro gusa ao lado de sua residência, o que afasta a tese de que esteja utilizando de sua própria torpeza para auferir qualquer proveito escuso. [...] Por certo, as atividades com riscos para a saúde e para o meio ambiente geram a obrigação de reparar eventual dano, na medida em que aquele que explora a atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, ficando obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio -ambiente, sendo que a obrigação persiste contra terceiros, mesmo sem culpa, bastando apenas o nexo de causalidade e a ocorrência do fato. Os danos oriundos da atividade estarão sempre a ela vinculados e por isso descabe a invocação pelo responsável do dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil, uma vez que é irrelevante a discussão acerca da ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou pela ocorrência de força maior (EDcl no REsp 1346430⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013). Ante o exposto, merece reparo o Acórdão tão somente para suprir a omissão sobre eventual excesso a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que o valor arbitrado a título de danos patrimoniais deve ser limitado à quantia concorrida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual deverá ser atualizada com juros de mora no importe de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, com incidência a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC) e correção monetária com o seu marco inicial na data do evento danoso (STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21⁄08⁄2012, T4 - QUARTA TURMA).” (fls. 593-595)

 

Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07⁄04⁄2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 691.544⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 29⁄10⁄2015; AgInt no AREsp 1042172⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2018, DJe 27⁄03⁄2018; e, AgRg no AREsp 596.744⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 03⁄02⁄2015.

5. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos morais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso dos autos, os juros de mora sobre o quantum devido a título de danos morais incide desde o evento danoso ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" - Súmula 54⁄STJ).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. COLÔNIA DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIVRE CONVENCIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ATIVIDADE PESQUEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. Nos termos da Súmula 54⁄STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 941.039⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 05⁄10⁄2017)(g.n.) _________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC⁄73. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SIDERÚRGICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 4. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, os juros de mora fluirão a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e o termo inicial da atualização da indenização fixada a título de dano moral situa-se na data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.193⁄MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 09⁄03⁄2017)(g.n.) _________________ RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54⁄STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. [...] 7. Fixação do termo inicial dos juros de mora, inclusive para a indenização por danos morais, na data do evento danoso (Súmula 54⁄STJ). 8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca dos temas controvertidos 9. RECURSOS ESPECIAIS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. (REsp 1363107⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 17⁄12⁄2015)(g.n.) _________________

 

Com efeito, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que "o início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do evento danoso, de acordo com a Súm. n. 54-STJ". Confira:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54⁄STJ. 1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. 2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1132866⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2011, DJe 03⁄09⁄2012)

 

Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

6. No que refere ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, o inconformismo também não prospera.

Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Nota-se que somente em hipóteses excepcionais, de valor manifestamente exagerado ou ínfimo, esta Corte revisa a fixação da verba honorária, o que não ocorre no presente caso em que o valor dos honorários advocatícios foi arbitrado nas instâncias ordinárias em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, próximo ao mínimo legal.

Desse modo, a discussão acerca do quantum da verba honorária no presente caso encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

A propósito:

AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR  O  JULGADO.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.VALOR.   REVISÃO.   PARÂMETROS   DESTA  CORTE.  SÚMULA  Nº  568⁄STJ.HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no sentido  de  não permitir a modificação dos valores fixados a título de  honorários  advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7⁄STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 794.128⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)(g.n.) __________ PROCESSUAL   CIVIL.   EMPRESA  DE  TELEFONIA.  COBRANÇA  DE  VALORES INDEVIDOS  EM  CONTA  TELEFÔNICA.  REPETIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7⁄STJ. [...] 3.  A  revisão  da  verba  honorária implica, como regra, reexame da matéria  fático-probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso Especial (Súmula  7⁄STJ).  Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.784⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 25⁄10⁄2016)(g.n.) ____________

 

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 92948051 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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