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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_498933_1122c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_498933_bed68.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_498933_cd5db.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
HABEAS CORPUS Nº 498.933 - RS (2019⁄0074834-7)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BIBIANA ASCARI DO ESPIRITO SANTO - RS056505
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : TATIANE SILVA ROGERIO
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄06. ESCOLHA DA FRAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343⁄06. NATUREZA DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. O art. 42 da Lei n. 11.343⁄06 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
Na hipótese, a natureza da droga apreendida ( crack ) foi devidamente considerada pelo Tribunal a quo na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06 na fração de 1⁄2. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 498.933 - RS (2019⁄0074834-7)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BIBIANA ASCARI DO ESPIRITO SANTO - RS056505
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : TATIANE SILVA ROGERIO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de TATIANE SILVA ROGERIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-67.2018.8.21.7000).
Infere-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a paciente às penas de 1 ano de detenção, como incursa no art. 12 da Lei n. 10.826⁄03 (posse ilegal de munição); e 2 anos e 6 meses de reclusão, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343⁄06 (tráfico de drogas), ambas em regime inicial aberto e substituídas por medidas restritivas de direitos.
Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que, por maioria de votos, deu parcial provimento do recurso, absolvendo-a quanto à posse de munição (fls. 342⁄354).
Contra o julgado não unânime, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados em julgamento assim resumido:
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.313⁄06. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA
A quantidade e a natureza das drogas apreendidas em poder dos embargantes não autorizam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar próximo. Mantida a redução de metade, como operada na sentença.
Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria (fl. 383).
Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública alega que o julgamento colegiado impôs constrangimento ilegal à ré, ao afastar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06, em sua maior fração, não obstante ela preencher os requisitos legais para tanto.
Diante disso, requer a revisão da dosimetria da pena.
Indeferido o pedido liminar e suficientemente instruído, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do mandamus, nos termos da seguinte ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT (fl. 400).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 498.933 - RS (2019⁄0074834-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao critério para escolha da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06.
A paciente foi presa em flagrante porque trazia consigo, para fins de comercialização e difusão ilícita a terceiros, 36g de crack e 38g de maconha, além de balança de precisão e embalagens para acondicionar as porções de droga, razão pela qual foi condenada por tráfico ilícito de drogas.
Fixada a pena-base no mínimo legal e reduzida em 1⁄2, na terceira fase da dosimetria, a reprimenda ficou estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão. No julgamento dos embargos infringentes, o Tribunal de origem consignou:
Com efeito, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (uma pedra de crack, pesando 36 gramas, e diversas porções de maconha, com 38 gramas) não autorizam a redução da pena, pelo tráfico privilegiado, no patamar máximo (fl. 386).
Ve-se, a instância ordinária manteve a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, na fração intermediária, em face da quantidade e natureza lesiva da droga apreendida, fundamentos que justificam uma maior reprovação da conduta, entre outros aspectos pelos efeitos deletérios causados pelos entorpecentes, a exigir uma resposta mais efetiva do Direito Penal.
Cumpre ressaltar que o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 é expresso ao afirmar: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTUITO DE MERCANCIA. DELITO CONSUMADO. PRECEDENTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄06. FRAÇÃO FIXADA DENTRO DO CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA VINCULADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os elementos existentes no autos informam que o agravante, por intermédio de terceira pessoa, solicitou que lhe fosse entregue dentro do presídio 13,2g de cocaína e 29g de maconha com a finalidade de mercancia, respondendo, portanto, pelo crime de tráfico de drogas (coautoria). Precedente.
2. O redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006 foi fixado em 1⁄2 (metade) tendo em conta a quantidade e a variedade da droga apreendida.
3. O critério para a escolha do patamar de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp 1558988⁄RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1⁄8⁄2016).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROXIMIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
6. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" .
[...]
9. In casu, observa-se o juiz sentenciante concluiu motivadamente por aplicar o redutor no patamar de 1⁄2, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 23 trouxinhas de maconha, 50 supositórios de cocaína e 08 invólucros de lança-perfume - o que não se mostra desproporcional, porquanto fundamentada em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador.
10. Devidamente motivado o agravamento da sanção na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, a escolha do quantum de redução é questão afeta à atividade discricionária do julgador, que só pode ser alterada quando verificada sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
[...]
13. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, verificada a primariedade da agente, o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) é o suficiente à prevenção e à reparação do delito, considerada a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 23 trouxinhas de maconha, 50 supositórios de cocaína e 08 invólucros de lança-perfume -, fundamento utilizado, inclusive, na terceira fase da dosimetria.
[...]
15. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, cassando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (HC 359.934⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15⁄8⁄2016).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0074834-7
HC 498.933 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20168210001 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20188217000 121600368865 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20188217000 70075003517 70079789897 XXXXX20168210001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BIBIANA ASCARI DO ESPIRITO SANTO - RS056505
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : TATIANE SILVA ROGERIO
CORRÉU : EMERSON CRISTIANO MARCOS RODRIGUES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697822450/habeas-corpus-hc-498933-rs-2019-0074834-7/inteiro-teor-697822514

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