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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_498933_1122c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_498933_bed68.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_498933_cd5db.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança HABEAS CORPUS Nº 498.933 - RS (2019⁄0074834-7) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   BIBIANA ASCARI DO ESPIRITO SANTO  - RS056505 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : TATIANE SILVA ROGERIO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de TATIANE SILVA ROGERIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-67.2018.8.21.7000). Infere-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a paciente às penas de 1 ano de detenção, como incursa no art. 12 da Lei n. 10.826⁄03 (posse ilegal de munição); e 2 anos e 6 meses de reclusão, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343⁄06 (tráfico de drogas), ambas em regime inicial aberto e substituídas por medidas restritivas de direitos. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que, por maioria de votos, deu parcial provimento do recurso, absolvendo-a quanto à posse de munição (fls. 342⁄354). Contra o julgado não unânime, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados em julgamento assim resumido:   EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI Nº 11.313⁄06. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA A quantidade e a natureza das drogas apreendidas em poder dos embargantes não autorizam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar próximo. Mantida a redução de metade, como operada na sentença. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria (fl. 383).   Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública alega que o julgamento colegiado impôs constrangimento ilegal à ré, ao afastar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06, em sua maior fração, não obstante ela preencher os requisitos legais para tanto. Diante disso, requer a revisão da dosimetria da pena. Indeferido o pedido liminar e suficientemente instruído, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do mandamus, nos termos da seguinte ementa:   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT (fl. 400).   É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 498.933 - RS (2019⁄0074834-7)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR): Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao critério para escolha da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06. A paciente foi presa em flagrante porque trazia consigo, para fins de comercialização e difusão ilícita a terceiros, 36g de crack e 38g de maconha, além de balança de precisão e embalagens para acondicionar as porções de droga, razão pela qual foi condenada por tráfico ilícito de drogas. Fixada a pena-base no mínimo legal e reduzida em 1⁄2, na terceira fase da dosimetria, a reprimenda ficou estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão. No julgamento dos embargos infringentes, o Tribunal de origem consignou:   Com efeito, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (uma pedra de crack, pesando 36 gramas, e diversas porções de maconha, com 38 gramas) não autorizam a redução da pena, pelo tráfico privilegiado, no patamar máximo (fl. 386).   Vê-se, a instância ordinária manteve a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, na fração intermediária, em face da quantidade e natureza lesiva da droga apreendida, fundamentos que justificam uma maior reprovação da conduta, entre outros aspectos pelos efeitos deletérios causados pelos entorpecentes, a exigir uma resposta mais efetiva do Direito Penal. Cumpre ressaltar que o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 é expresso ao afirmar: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. No mesmo sentido: AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE  ENTREGA  DE  ENTORPECENTES  DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTUITO  DE  MERCANCIA. DELITO CONSUMADO. PRECEDENTE. ART. 33, § 4º, DA   LEI   N.   11.343⁄06.  FRAÇÃO  FIXADA  DENTRO  DO  CRITÉRIO  DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA VINCULADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.  Os  elementos  existentes no autos informam que o agravante, por intermédio  de  terceira  pessoa,  solicitou  que lhe fosse entregue dentro  do  presídio  13,2g  de  cocaína  e  29g  de  maconha  com a finalidade  de  mercancia,  respondendo,  portanto,  pelo  crime  de tráfico de drogas (coautoria). Precedente. 2. O redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006 foi fixado  em 1⁄2 (metade) tendo em conta a quantidade e a variedade da droga apreendida. 3.  O critério para a escolha do patamar de diminuição fica adstrito ao  prudente  arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp XXXXX⁄RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1⁄8⁄2016).   PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS  ELEMENTOS  INDICATIVOS  DA PROXIMIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.   NECESSIDADE  DE  INCURSÃO  EM  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE  REDUÇÃO.  DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTIDADE E VARIEDADE DE  DROGAS.  REGIME  PRISIONAL.  HEDIONDEZ  DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.   REGIME  SEMIABERTO.  ADEQUAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 5.  A  teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um  sexto  a  dois  terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem   bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 6.  Nos  termos do art. 42 da Lei de Drogas, "o juiz, na fixação das penas,  considerará,  com preponderância sobre o previsto no art. 59 do  Código  Penal,  a  natureza  e  a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". [...] 9.  In  casu,  observa-se o juiz sentenciante concluiu motivadamente por aplicar o redutor no patamar de 1⁄2, tendo em vista a quantidade e  a variedade das drogas apreendidas - 23 trouxinhas de maconha, 50 supositórios de cocaína e 08 invólucros de lança-perfume - o que não se  mostra  desproporcional,  porquanto  fundamentada  em  elementos concretos  e  dentro  do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 10.  Devidamente motivado o agravamento da sanção na quantidade e na natureza  das  drogas apreendidas, a escolha do quantum de redução é questão  afeta  à  atividade discricionária do julgador, que só pode ser alterada quando verificada sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. [...] 13. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, verificada  a  primariedade da agente, o regime semiaberto (previsto como  o  imediatamente  mais  grave,  segundo  o  quantum  da sanção aplicada)  é  o  suficiente  à  prevenção  e  à reparação do delito, considerada  a  quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 23 trouxinhas de maconha, 50 supositórios de cocaína e 08 invólucros de lança-perfume  -,  fundamento utilizado, inclusive, na terceira fase da dosimetria. [...] 15.  Habeas  corpus  não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de,  cassando  a  liminar  anteriormente  deferida,  fixar  o regime semiaberto  como  o  inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (HC 359.934⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15⁄8⁄2016).   Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus .
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697822450/habeas-corpus-hc-498933-rs-2019-0074834-7/relatorio-e-voto-697822617

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