jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_486650_0579c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_486650_84709.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_486650_96a8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LUIS GUSTAVO DE MELLO CEZAR (PRESO)
ADVOGADOS : FLÁVIO RODRIGUES LELLES - MG073312
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE.
1. Não obstante a fundamentação do regime ser idônea – quantidade e natureza da droga –, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína).
2. Possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável (HC n. 408.154⁄SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27⁄9⁄2017).
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de abril de 2019 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra, na qual concedi a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 287⁄289):

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida.

Afirma o agravante que a decisão agravada merece reforma, haja vista que a natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida (12,5 g de cocaína) constitui elemento idôneo a fundamentar a fixação do regime inicial fechado, além de se tratar de réu contumaz (fl. 295).

Sustenta que as circunstâncias em que foi cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, no presente caso, indicam não ser socialmente recomendável a fixação do regime aberto para o agravado. Ora, a natureza das drogas, aliada às circunstâncias da prática delitiva demonstram a maior gravidade e reprovabilidade da conduta, o que, a meu ver, impede a fixação do regime intermediário (fl. 296).

Requer, assim, provimento do agravo regimental a fim de que seja restabelecido o regime fechado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A insurgência não prospera.

No caso, o Tribunal a quo manteve o regime prisional fechado, afirmando que a quantidade e a potencialidade destrutiva do entorpecente arrecadado demandam uma maior censura à conduta ilícita, indicando que a fixação de regime menos severo não seria suficiente à reprovação e prevenção do crime (fl. 243).

Como disse na decisão ora impugnada, não obstante a fundamentação do regime ser idônea – quantidade e natureza da droga –, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína – fl. 34).

Saliento que esta Corte já decidiu que é possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável (HC n. 408.154⁄SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27⁄9⁄2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0346074-3
HC 486.650 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20178130460 0460170031641 XXXXX70031641001 XXXXX20178130460 460170031641
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS : FLÁVIO RODRIGUES LELLES - MG073312
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : LUIS GUSTAVO DE MELLO CEZAR (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LUIS GUSTAVO DE MELLO CEZAR (PRESO)
ADVOGADOS : FLÁVIO RODRIGUES LELLES - MG073312
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697825326/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-486650-mg-2018-0346074-3/inteiro-teor-697825409

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2019/XXXXX-4

Bcf Advocacia, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] “Habeas Corpus”, com Pedido de Liminar

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2