Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG 2018/XXXXX-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

EMENTA

ACÓRDÃO

Brasília, 02 de abril de 2019 (data do julgamento).

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra, na qual concedi a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 287⁄289):

Afirma o agravante que a decisão agravada merece reforma, haja vista que a natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida (12,5 g de cocaína) constitui elemento idôneo a fundamentar a fixação do regime inicial fechado, além de se tratar de réu contumaz (fl. 295).

Sustenta que as circunstâncias em que foi cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, no presente caso, indicam não ser socialmente recomendável a fixação do regime aberto para o agravado. Ora, a natureza das drogas, aliada às circunstâncias da prática delitiva demonstram a maior gravidade e reprovabilidade da conduta, o que, a meu ver, impede a fixação do regime intermediário (fl. 296).

Requer, assim, provimento do agravo regimental a fim de que seja restabelecido o regime fechado.

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A insurgência não prospera.

No caso, o Tribunal a quo manteve o regime prisional fechado, afirmando que a quantidade e a potencialidade destrutiva do entorpecente arrecadado demandam uma maior censura à conduta ilícita, indicando que a fixação de regime menos severo não seria suficiente à reprovação e prevenção do crime (fl. 243).

Como disse na decisão ora impugnada, não obstante a fundamentação do regime ser idônea – quantidade e natureza da droga –, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína – fl. 34).

Saliento que esta Corte já decidiu que é possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável (HC n. 408.154⁄SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27⁄9⁄2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 11/04/2019