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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_486650_0579c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_486650_84709.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_486650_96a8e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no HABEAS CORPUS Nº 486.650 - MG (2018⁄0346074-3)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra, na qual concedi a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 287⁄289):

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS.  PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida.  

Afirma o agravante que a decisão agravada merece reforma, haja vista que a natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida (12,5 g de cocaína) constitui elemento idôneo a fundamentar a fixação do regime inicial fechado, além de se tratar de réu contumaz (fl. 295).

Sustenta que as circunstâncias em que foi cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, no presente caso, indicam não ser socialmente recomendável a fixação do regime aberto para o agravado. Ora, a natureza das drogas, aliada às circunstâncias da prática delitiva demonstram a maior gravidade e reprovabilidade da conduta, o que, a meu ver, impede a fixação do regime intermediário (fl. 296).

Requer, assim, provimento do agravo regimental a fim de que seja restabelecido o regime fechado.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 486.650 - MG (2018⁄0346074-3)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):  A insurgência não prospera.

No caso, o Tribunal a quo manteve o regime prisional fechado, afirmando que a quantidade e a potencialidade destrutiva do entorpecente arrecadado demandam uma maior censura à conduta ilícita, indicando que a fixação de regime menos severo não seria suficiente à reprovação e prevenção do crime (fl. 243).

Como disse na decisão ora impugnada, não obstante a fundamentação do regime ser idônea – quantidade e natureza da droga –, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína – fl. 34).

Saliento que esta Corte já decidiu que é possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável (HC n. 408.154⁄SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27⁄9⁄2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697825326/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-486650-mg-2018-0346074-3/relatorio-e-voto-697825462

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