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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-AGINT-ARESP_775401_55321.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015⁄0222121-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF011497
LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA - DF034215
AGRAVADO : CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO (S) - DF015978
AGRAVADO : SA CORREIO BRAZILIENSE
ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
JÚLIA KHODR BUNDCHEN E OUTRO (S) - DF044615
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. , VII, DA LEI 9.610⁄98. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610⁄98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável.
2. Nos termos do art. , VII, da Lei 9.610⁄98, são consideradas obras intelectuais protegidas "as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia" . Dispõe também a lei que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", dependendo "de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (arts. 28 e 29).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos.
4. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que a fotografia em questão não teria a proteção da Lei de Direitos Autorais, porque produzida a pedido do contratante, consignando que o fotógrafo "foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço" e que "a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de domínio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília".
5 . A interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no entanto, não se mostra em consonância com a Lei 9.610⁄98. A mera circunstância de que a fotografia tenha sido executada a pedido do contratante para determinada finalidade - no caso, a confecção de uma maquete -, e que o contratado tenha, por isso, recebido a remuneração correspondente, não representa, ipso facto , a transferência dos respectivos direitos autorais, permitindo a utilização da obra fotográfica para fins diversos do contratado. A teor dos arts. 28 e 29, I, da Lei 9.610⁄98, a cessão dos respectivos direitos depende de autorização expressa do titular da obra, não podendo, portanto, ser presumida.
6. A inexistência de previsão do alcance da cessão objeto da contratação entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art. 49, VI, da Lei 9.610⁄98, no sentido de que, "não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato". Precedentes.
7. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015⁄0222121-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF011497
LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA - DF034215
AGRAVADO : CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO (S) - DF015978
AGRAVADO : SA CORREIO BRAZILIENSE
ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
JÚLIA KHODR BUNDCHEN E OUTRO (S) - DF044615
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra a decisão de fls. 641⁄643, da relatoria do em. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, que, reconsiderando decisão anterior (fls. 609⁄611), conheceu de agravo e deu provimento ao recurso especial de CLÁUDIO ALVES PEREIRA, para, reconhecendo a proteção do direito autoral de obra fotográfica, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem "a fim de que se verifique a responsabilidade efetiva de cada uma das rés, assim como a extensão do evento danoso" .
Nas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, a existência de óbices processuais ao conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e da incidência das Súmulas 7⁄STJ e 283⁄STF.
No mérito, alega que a fotografia realizada pelo agravado não conta com a proteção da Lei Autoral, uma vez que representa mera reprodução da realidade, sem nenhuma inovação ou conteúdo criativo que a qualifique como obra de arte. Outrossim, afirma que a questão já teria sido decidida em ação anteriormente proposta pelo mesmo agravado contra o Distrito Federal, relativa à mesma fotografia em diferente contexto.
Não foi apresentada impugnação (fl. 682).
É o relatório.
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015⁄0222121-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF011497
LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA - DF034215
AGRAVADO : CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO (S) - DF015978
AGRAVADO : SA CORREIO BRAZILIENSE
ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
JÚLIA KHODR BUNDCHEN E OUTRO (S) - DF044615
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pesem as razões articuladas pelo agravante, a insurgência não tem como prosperar.
Preliminarmente, observa-se que, diversamente do alegado, não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial.
A incidência da Súmula 283⁄STF foi expressamente impugnada no agravo interno interposto pelo ora agravado, o qual cuidou de demonstrar que o recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, buscando demonstrar que, ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, a fotografia por ele realizada goza da proteção de direito autoral, não se justificando a aplicação do referido óbice, conforme já reconhecido na decisão de fls. 641⁄643.
Também não cabe falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a questão referente aos direitos autorais relativos à obra fotográfica foi expressamente debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610⁄98, em particular no que se refere ao seu art. , VI.
Nesse contexto, ademais, observa-se que a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação do alcance da referida norma.
Superadas as preliminares, passa-se ao exame da questão controvertida.
O recurso especial foi interposto contra o acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. FOTOGRAFIA. TRABALHO TÉCNICO. DIVULGAÇÃO EM JORNAL. DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não fere o principio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando pronunciamento judicial mais vantajoso que aquele que foi estabelecido na sentença.
2. A fotografia consistente em simples captação de imagem por meio mecânico, tirada com a finalidade de servir de parâmetro para confecção de uma maquete, caracteriza-se como mero trabalho técnico, desprovido de conteúdo artístico e, portanto, fora do âmbito de proteção da Lei nº 9.610⁄1998, que dispõe sobre os direitos autorais.
3. Em se tratando, portanto, de fotografia de conteúdo técnico e tendo esta sido contratada e adquirida por terceiro, a sua publicação em veículo de comunicação - jornal - por aquele que a adquiriu não requer autorização de quem a produziu, de modo que tal situação não gera dano moral e material indenizável.
4. Apelação Cível conhecida e não provida." (e-STJ, fl. 454)
As razões recursais apontaram violação dos arts. , 11, 22, 27, 28, 30, § 1º, 31 e 79, § 2º, da Lei 9.610⁄98, 186 e 927 do CC⁄2002 e divergência jurisprudencial, alegando a parte recorrente, em síntese, que o uso não autorizado de obra fotográfica enseja indenização por violação de direitos autorais.
O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que, no caso, a fotografia produzida pelo agravado não teria proteção autoral, porque teria sido adquirida pelo GDF e porque, ademais, seria mera reprodução técnica de um objeto real, sem nenhum conteúdo artístico, tendo decidido à base da seguinte fundamentação:
"Consoante observou com propriedade o sentenciante, o próprio autor informa na petição inicial que foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço. Reconhece ainda que a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de domínio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília.
Nesse contexto, a despeito da fotografia ter sido tirada pelo autor, a sua publicação no jornal da primeira ré, a pedido do Ente Público, Distrito Federal, com a qual pretendia divulgar a reforma e o novo desenho do Centro de Convenções, não causou qualquer prejuízo aos direitos autorais do autor, pois a foto foi adquirida pelo GDF, pertencendo, pois, à coletividade, que tem interesse pelas imagens históricas da sociedade.
Sem prejuízo dessa constatação, importante registrar, ademais, que, em consulta à jurisprudência desta Corte acerca do tema em debate, constatou-se que o autor, ora apelante, pleiteou indenização por danos morais e materiais contra o Distrito Federal, no processo nº 2005.01.1.11473658, já transitado em julgado, o qual tramitou perante a 4ª Vara de Fazenda Pública e foi objeto de apelação cível.
No referido processo, o pleito indenizatório referia-se à mesma fotografia objeto da presente demanda, mas divulgada pelo Distrito Federal em um" folder "na inauguração do novo Centro de Convenções, e não no jornal Correio Braziliense.
A diferença entre as duas demandas apontadas consiste apenas no veículo em que ocorreu a publicação da fotografia: no presente caso, no jornal Correio Braziliense; naquele, em um" folder ". Importante ressaltar que na ocasião do julgamento daquele processo, foi acertadamente destacado que a fotografia era mera reprodução técnica de um objeto da realidade, sem nenhum conteúdo artístico e, portanto, fora do âmbito de proteção da Lei de Direitos Autorais. Igual situação ocorre no presente caso.
A propósito, confira-se, porque esclarecedora, a fundamentação do julgamento da apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos do aludido processo nº 2005.01.1.11473658, cuja relatoria foi do Desembargador Hector Valverde Santana e de cujo entendimento compartilho:
(...)
O apelante, conforme se infere da petição inicial, prestou serviços fotográficos em 12⁄07⁄1990 ao Centro de Convenções de Brasília, consistente na produção de fotos aéreas do referido Centro, com o objetivo de auxiliar na construção de uma maquete, visando sua reforma e redesenho .
Afirma que tais fotografias foram utilizadas pela apelada para outros fins, e que foram modificadas em determinadas ocasiões, sem a devida autorização ou qualquer contrato visando sua utilização.
O art. , XXVII, da Constituição Federal, dispõe que:"aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."
A Constituição Federal assegura, portanto, um tipo especial de propriedade, qual seja o direito do autor de obra intelectual e cultural, ou seja, o direito de propriedade intelectual compreendendo os direitos morais, analisado em função da criação, e patrimoniais, oriundos da introdução em circulação.
A Lei 9.610⁄1998 que protege os direitos autorais prevê no art. 7º, VI, que:" a proteção as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia."
Carlos Eduardo Bittar' leciona que" o objetivo do Direito do autor é a disciplinação das relações jurídicas entre o criador e sua obra, desde que de caráter estético, ou seja, são as emanações do gênio humano das artes, da literatura, da ciência que recebem a proteção no âmbito do Direito do autor."Com efeito, deve-se distinguir se a fotografia tirada pelo apelante destaca-se como obra de arte ou trabalho técnico, a fim de estar protegida pelo direito autoral.
Ainda, segundo Carlos Alberto Bittar,"a obra protegida em seu contexto é aquela que constitui exteriorização de uma determinada expressão intelectual, inserida no mundo fático em forma ideada e materializada pelo autor. A criatividade é, portanto, elemento ínsito nessa qualificação: a obra deve resultar de esforço intelectual, ou seja, de atividade criadora do autor, com o qual introduz na realidade fática manifestação intelectual estética não -existente (o plus que acresce ao acervo comum)."
A fotografia do Centro de Convenções foi tirada com a finalidade de servir de parâmetro para confecção de uma maquete, e para tanto, deveria ser efetuada tal qual era a edificação, ou seja, o apelante realizou um trabalho técnico, pois não houve nenhuma criação do apelante, que simplesmente captou a imagem por meio mecânico e a repassou ao apelado.
Ademais, o apelante foi contratado no ano de 1990 para efetuar o trabalho fotográfico sob encomenda do Centro de Convenções, cuja foto foi tirada em 12⁄07⁄2007, e sua utilização foi devidamente autorizada.
Como bem salientado na r. sentença,"o que diferencia o trabalho artístico de um trabalho técnico é a interferência do artista na realidade por ele captada. O trabalho técnico se l...