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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 08/04/2019

Julgamento

2 de Abril de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1388135_cf536.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1388135_1cd56.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1388135_a4f28.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.135 - DF (2018⁄0284835-2)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO  - DF002221A   ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES  - DF023604   JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA  - DF041616 AGRAVADO  : ROSANGELA ALVES DE LIMA AGRAVADO  : JOSE MARQUES DE LIMA ADVOGADO : BRAS FERREIRA MACHADO  - DF023964   RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., contra decisão deste relator (fls. 473-480), que negou provimento a seu agravo em recurso especial, pelas seguintes razões: (i) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a reforma do acórdão estadual demandaria reexame da relação contratual estabelecida e incursão no conjunto fático-probatório dos autos; (iv) incidência da Súmula 83 do STJ, considerando que em casos semelhantes – inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel da data acordada – esta Corte entendeu cabível a condenação de dano emergente e lucros cessantes.

Nas razões do presente agravo (fls. 483-490), a parte agravante repisa a negativa de vigência dos art. 413 e 416 do Código Civil; que a cumulação das multas moratória e compensatória carateriza bis in idem em desfavor do agravante, com o consequente enriquecimento sem causa dos recorridos. Refuta a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Pede a reconsideração da decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão estadual.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.135 - DF (2018⁄0284835-2)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S⁄A ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO  - DF002221A   ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES  - DF023604   JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA  - DF041616 AGRAVADO  : ROSANGELA ALVES DE LIMA AGRAVADO  : JOSE MARQUES DE LIMA ADVOGADO : BRAS FERREIRA MACHADO  - DF023964 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente – figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador –, lucros cessantes. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

    VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. Conforme assinalado na decisão agravada, as conclusões do tribunal de origem acerca da validade da cláusula prevendo a aplicação de multa moratória, concomitantemente com a multa compensatória, sobre o valor pago pelo comprador, decorreram, inquestionavelmente, da análise dos elementos de prova dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do acórdão, que ora se transcreve, na parte que interessa:

Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se oportuno um resumo dos acontecimentos em ordem cronológica: 1. As partes celebram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças em 21.01.2015; . Em 30.01.2015 o imóvel é quitado; 3. Em 28.04.2015 ocorre o cancelamento da hipoteca, tendo em vista autorização dada pelo credor hipotecário, e, em ato contínuo, são averbados duas novas hipotecas; 4. Recebimento das chaves em 19.09.2016 5. Em 05.10.2016 é realizada a averbação do habite-se na matrícula do imóvel; 6. Em 18.04.2017 a apelada Via Empreendimentos Imobiliários S.A recebe notificação extrajudicial para outorgar a escritura pública do imóvel, livre e desembaraçada de ônus. Feitos esses levantamentos, passo à análise do caso. É fato incontroverso nos autos que a apelada Via Empreendimentos Imobiliários S.A constituiu duas novas hipotecas sobre o bem imóvel adquirido pelos apelantes, após a quitação do mesmo. O item 1.3 do contrato traz previsão acerca da possibilidade de gravame hipotecário sobre o imóvel adquirido: 1.3 As partes têm ciência que o terreno e a respectiva construção, incluindo a(s) Unidade (s) Imobiliária (s)s objeto deste Contrato, foram dados pela PROMITENTE VENDEDORA em garantia real para financiamento junto ao BANCO DO BRASIL S⁄A – CREDOR HIPOTECÁRIO, sendo que os recursos oriundos deste financiamento serão utilizados única e exclusivamente na produção da unidade objeto do presente instrumento, sem a necessidade de posterior autorização dos PROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES) para o registro do gravame hipotecário. O item 1.4 do contrato prevê que dentro do prazo de 180 dias, contados da entrega das chaves, a apelada deveria providenciar o cancelamento das hipotecas, sob pena de incorrer em multa, conforme previsão contida no item 1.5 do contrato. Confira-se: 1.4 Obriga-se a PROMITENTE VENDEDORA a exonerar a(s) Unidade (s) Imobiliária (s) ora comprometida (s) do eventual direito real constituído com base no item 1.3 acima, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da entrega das chaves da (s) Unidade (s) Imobiliária (s), desde que a (s) Unidade (s) Imobiliária (s) se encontre (m) totalmente quitada (s) pelo (s) PROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES). 1.5 Na hipótese de a PROMITENTE VENDEDORA não exonerar a (s) Unidade (s) Imobiliária (s) conforme estipulado no item 1.4 acima, incorrerá em multa equivalente àquela prevista no item 7.3 infra. Percebe-se que não há vedação no contrato para a averbação de hipoteca na matrícula do imóvel em momento posterior à aquisição do bem, mas tão somente após a entrega das chaves e desde que o imóvel esteja quitado pelo promissário comprador. A apelada, nos termos do item 1.4 do contrato, possuía prazo de 180 dias contados da entrega das chaves, realizada em 19.06.2016, para realizar o cancelamento dos gravames hipotecários, tem-se como marco inicial do inadimplemento o dia 19.03.2017, nos termos do art. 397 do Código Civil. A apelante Via Empreendimentos Imobiliários S.A. A apelante alega que a condenação em pagar multa não se mostra razoável por dois motivos: 1) o atraso na baixa das hipotecas ocorreu de forma involuntária, devido a fatos não imputáveis a construtora⁄incorporadora ; 2) os apelados não sofreram dano pela demora na baixa das hipotecas, pois nos termos da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça a existência de hipoteca não tem eficácia em relação ao adquirente do imóvel. Defende a impossibilidade de cumulação entre multa compensatória e moratória, sob pena de configurar bis in idem. Sustenta que em caso de manutenção da multa, ela deverá ser reduzida levando em consideração o cumprimento parcial do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil. A inexecução involuntária da obrigação O apelante alega que a inexecução da obrigação contratual se deu de forma involuntária, uma vez que proveniente de caso fortuito, fato do rei e ato de terceiro. Elenca como causas da inexecução: a) a crise no mercado imobiliário; b) atrasos nos pagamentos de contratos pela administração pública; c) entraves burocráticos junto à instituição financeira. Ressalta, ainda, que sua mora não causou prejuízos para o apelado. Sem razão. No caso de inexecução de obrigação contratual há presunção de culpa do devedor, a quem incumbe o ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade: de culpa exclusiva do credor, força maior ou caso fortuito e culpa de terceiro. Não se constata a presença de justificativa plausível para o descumprimento do prazo estabelecido no contrato, de vez que os riscos de eventuais intempéries próprias da atividade econômica exercida pela ré apelante integram a atividade empresarial, não podendo ser suportadas pelo consumidor. Nos termos do item 1.4 do contrato é incumbência da promitente vendedora exonerar a unidade imobiliária comprometida do eventual direito real constituído, devendo diligenciar para que seja efetuado dentro do prazo de 180 dias contados da entrega das chaves. O Juízo de Primeiro Grau acertadamente ressaltou quanto à alegação da apelante, que a intercorrência inerente a crise no mercado imobiliário traduz fato próprio à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representa risco natural do negócio da construção civil, confira-se: [...] Por fim, esclareça-se que as alegações da primeira ré relativas à crise que enfrenta o mercado imobiliário do Distrito Federal não justificam a superação do prazo contratual, na medida em que eventuais contratempos ocorridos relacionam-se com os riscos inerentes à atividade da empresa do ramo da construção civil, que não podem ser repassados ao consumidor. Deve ser pontuado, ademais, que o lapso de prorrogação de 180 dias é considerado legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. A apelante alega, ainda, na qualidade de fatos modificativos do direito dos apelados, os atrasos nos pagamentos de contratos pela administração pública e os entraves burocráticos junto à instituição financeira. Essas alegações não são aptas a infirmar o direito dos apelados, pois não consta dos autos qualquer documento que comprove o alegado. No caso de inexecução de obrigação contratual há presunção de culpa do devedor, a quem incumbe o ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade: de culpa exclusiva do credor, força maior ou caso fortuito ou culpa de terceiro. A parte apelante⁄ré deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Importante destacar que o ônus da prova consiste no encargo da parte ter que trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. Os eventos relatados não se tratam de caso fortuito ou motivo de força maior, pois apesar de inevitáveis, ligam-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando-se de tal modo à atividade empresarial, ou seja, impossível exercê-la sem assumi-los. Os fornecedores devem assumir a responsabilidade pelo inadimplemento por causas inerentes à própria atividade desenvolvida por todos os que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço, não podendo dividir os prejuízos suportados com os consumidores. A apelante não tem sua responsabilidade elidida pelos motivos expostos, sendo culpada pelo inadimplemento contratual a partir do término do prazo de tolerância. [...] O Juízo de Primeiro Grau entendeu possível a cumulação das multas sob o fundamento de que possuem natureza e finalidades diferentes: Vale registrar, no particular, que inexiste, via de regra, impedimento à cumulação das multas moratória e compensatória, dada a disparidade de naturezas e finalidades. Cediço que a cláusula penal, nas lições de Flávio Tartuce, “pode ser conceituada como sendo a penalidade, de natureza civil, imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido. (...) A cláusula penal é pactuada pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta com o princípio da autonomia privada, motivo pelo qual é também denominada multa contratual ou pena convencional. Trata-se de uma obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em ” (Manual de Direito Civil. Volume único. 6ª edição. Rio de Janeiro: caso de descumprimento Método,2016, p. 472). Na hipótese, conquanto ambas as penalidades tenham gênese na inadimplência culposa, têm destinação diversa, visando penalizar a inadimplente - moratória - e compensar o adimplente pelos danos que experimentou - função compensatória-, devendo ser preservadas, ademais, intactas se têm como base de cálculo os valores vertidos pelos adquirentes, resultando em apuração de sanções ponderadas e compatíveis com a inadimplência. A indenização prevista na cláusula penal é devida desde que ocorra seu fato gerador, seja ele o inadimplemento da obrigação, atraso, ou violação de alguma cláusula prevista no contrato, sem necessidade que se verifique existência de prejuízo, nos termos do art. 416, do Código Civil. A cláusula penal compensatória (art. 410, do Código Civil), quando violada, serve de indenização para o credor em caso de inadimplemento total da obrigação. Já a cláusula penal moratória (art. 411, do Código Civil) visa intimidar, desestimular o descumprimento de alguma cláusula contratual ou a ocorrência de mora. No caso em questão, verifica-se que há a incidência de multa compensatória de 2% (dois por cento) do valor até então pago pelo comprador e multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, do valor até então pago pelo comprador, acrescidos de correção monetária, isto é, o inadimplemento motiva a incidência das duas multas. As multas têm o mesmo fato gerador, no caso, o descumprimento de cláusula contratual, possuindo, entretanto, natureza jurídica e finalidades diferentes. Em que pese o entendimento da jurisprudência no sentido de vedar penas com mesmo fato gerador por configurar punição em duplicidade (bis in idem), no presente caso devemos nos ater a redação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o postulado da interpretação mais favorável ao consumidor. Portanto, deve ser mantida a aplicação da multa moratória, corresponde a 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração do valor até então pago pelo comprador, concomitantemente com a multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor até então pago pelo comprador. (fl. 298-306)  

3. Nesse aspecto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende a agravante, demandaria necessariamente o reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07⁄04⁄2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

4. Demais disso, cumpre assinalar que em casos semelhantes, este Sodalício afirmou que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 1544333⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015 - grifou-se) ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 e 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente  e o recorrente não se insurge contra todos eles. 2. A partir da interpretação de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, bem como do reexame das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o acórdão recorrido pela ausência de prova que pudesse configurar caso fortuito ou força maior, devendo as rés, ora recorrentes, responder pela multa de 1% ao mês fixada pela sentença desde novembro de 2009 até a data da efetiva entrega do imóvel, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 572.549⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015) ___________ RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA   DA   OBRA.   ATRASO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  PROPRIETÁRIO PERMUTANTE.  LEGITIMIDADE.  CLÁUSULA  PENAL.  RECIPROCIDADE.  LUCROS CESSANTES.   CUMULAÇÃO.   POSSIBILIDADE.  EXCEÇÃO  DE  CONTRATO  NÃO CUMPRIDO.  PROVA.  ÔNUS.  RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA.   CASO   FORTUITO.   FORÇA  MAIOR.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  LUCROS CESSANTES.  TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. 1.  Os  recursos  especiais  têm  origem  em ação de indenização por perdas  e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato  de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. 2.  O  proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação  quando  se  limita  à mera alienação do terreno para a incorporadora    sem   participar   de   nenhum   ato   tendente   à comercialização ou construção do empreendimento. 3.  Na  espécie, as instâncias de cognição plena, à luz da prova dos autos,  e  analisando  os  contratos  celebrados  entre  as  partes, concluíram  que  a  alienante  permutante  do  terreno  figurou  nos contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  ora  na  condição  de "vendedora"  ora  na  condição  de credora hipotecária, transmitindo para  o adquirente⁄consumidor a ideia de solidariedade na efetivação do  empreendimento,  de  forma  que  não  pode ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 4.  A  cláusula  penal  inserta  em contratos bilaterais, onerosos e comutativos  deve  voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 5.  É  possível  cumular  a  cláusula  penal  decorrente da mora com indenização  por  lucros  cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela   tem   natureza   moratória,   enquanto  esta  tem  natureza compensatória. 6.  A alegação de exceção de contrato não cumprido arguida em defesa deve ser comprovada pelo réu, pois é seu o ônus de demonstrar o fato impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do autor, nos termos no artigo 333, inciso II, do CPC⁄1973. 7.  Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de  que  a  inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo,  que  o  excesso  de  chuvas  e  a  escassez de mão de obra configuram  fatos  extraordinários  e  imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 8.  A  conclusão  da  Corte  local para fixar a data da expedição da carta  de  habite-se  como  termo  final  do  pagamento  dos  lucros cessantes  resultou  da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. 9.  O  simples  inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar  dano  moral  indenizável, devendo haver consequências fáticas que  repercutam  na  esfera  de  dignidade  da  vítima, o que não se constatou no caso concreto. 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (REsp 1536354⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 20⁄06⁄2016) ____________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DANO MORAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Concluindo o acórdão recorrido, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o atraso na entrega do imóvel, diante das peculiaridades do caso concreto, ultrapassou o mero dissabor, acarretando danos morais, além de não ter sido demonstrado o alegado caso fortuito ou força maior, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 809.935⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 11⁄03⁄2016) ___________ COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2012, DJe 24⁄02⁄2012) ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I -  A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446⁄RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23⁄10⁄2006). ___________  

5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83⁄STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6.  Portanto, a parte agravante não trouxe nas razões do presente agravo interno argumentos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 93266275 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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