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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1789447_d1851.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1789447_8c626.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1789447_48907.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.447 - RO (2018⁄0336160-7)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EDELCIO MOLL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):  

Trata-se de agravo regimental interposto por EDELCIO MOLL (e-STJ fls. 272⁄276) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 267⁄268, que negou provimento ao recurso especial.

A parte agravante alega que não existe razão ao acórdão, vez que não é justa a fixação do regime inicial semiaberto, pois não houve fundamentação adequada na escolha desse regime, ora imposto. Dessa forma, especialmente levando-se em conta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, o regime correto a ser aplicado é o aberto (e-STJ fls. 276).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.447 - RO (2018⁄0336160-7)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):  

O agravo regimental não merece acolhida.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ.

No presente caso, verifica-se que o envolvido, condenado a 2 anos e 8 meses por furto qualificado, além de reincidente, teve sua pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, o que afastaria a aplicação do enunciado da n. 269 da Súmula desta Corte e justificaria a fixação do regime prisional fechado.

Ocorre que, para se evitar a reformatio in pejus, fica mantido e justificado o regime semiaberto estabelecido pela Corte de origem, ponto pugnado pelo recorrente.

Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.

 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator  
Documento: 93204370 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697921603/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1789447-ro-2018-0336160-7/relatorio-e-voto-697921606

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