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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 226473 SP 1999/0071535-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 226473 SP 1999/0071535-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 332
Julgamento
12 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_226473_SP_12.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. PRECEDENTES.

1. O STJ firmou entendimento de que, segundo as normas de direito processual civil – regras insertas no art. 100, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil –, as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide.
2. Cabe ao autor optar entre a sede da autarquia federal e sua sucursal (local em que possua procuradoria regional que o represente judicialmente) para promover a demanda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 611143 -SC, CC 2493 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69793/recurso-especial-resp-226473-sp-1999-0071535-7