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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 942579 SC 2007/0084974-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTS. 106, I, 108, § 1º, 142 DO CTN, 3º DO DECRETO Nº 5.452/43, 618 E 741, I, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAMENTO.

1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes.
5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.
6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. do Decreto-Lei nº 1.025/69. Precedentes.
7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 573052 -SC
  • CDA - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RESP 603380 -CE, AGRG NO RESP 753618 -RJ
  • ATIVIDADES COM RISCO DE ACIDENTES - ENQUADRAMENTO POR DECRETO
  • TAXA SELIC - INCIDÊNCIA NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS
    • STJ - RESP 692046 -SP, RESP 641541 -RS
  • EXECUÇÃO - INSS - ENCARGO DE 20% NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
    • STJ - ERESP 446906 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1085216 RJ 2008/0183119-5 Decisão:28/10/2008
  • DJe DATA:01/12/2008
  • REsp 1058635 MG 2008/0107907-4 Decisão:02/09/2008
  • DJe DATA:02/10/2008
  • AgRg no Ag 1085216 RJ 2008/0183119-5 Decisão:28/10/2008
  • DJe DATA:01/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6981806/recurso-especial-resp-942579-sc-2007-0084974-5-stj