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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/04/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1371209_5a88e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ERESP_1371209_b1390.pdf
Relatório e VotoSTJ_ERESP_1371209_7f4dc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.371.209 - SP (2013⁄0056514-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
INTERES. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP239129
INTERES. : CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO (S) - BA014133
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer⁄não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer⁄não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%.

2. Para as obrigações de fazer⁄não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC⁄1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas.

3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer⁄não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa.

Portanto, o devedor de obrigação de fazer⁄não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional.

4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, que ratificou o voto anterior, proferido no sentido de conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix Fischer e Humberto Martins, e os votos dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo, que acompanharam a divergência, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Felix Fischer e Humberto Martins.

Declarou-se habilitado a votar o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator para acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2013⁄0056514-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.371.209 ⁄ SP
Números Origem: 1238823 200901933534 224395 3912005 50224394 5334814 5334814000 5334814201 9050609872007 90506098720078260000
PAUTA: 07⁄12⁄2016 JULGADO: 07⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
EMBARGADO : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI E OUTRO (S) - SP239129
EMBARGADO : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO TADEU REMOR E OUTRO (S) - SP082040
EMIR ISCANDOR AMAD - SP120082
PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - SP130053
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiou o julgamento.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.371.209 - SP (2013⁄0056514-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
INTERES. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP239129
INTERES. : CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO (S) - BA014133
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410⁄STJ.
1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes . Súmula nº 410⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
Os embargantes afirmam que o acórdão embargado destoa do entendimento adotado pela Segunda Turma, nos seguintes precedentes: REsp 1.274.444⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; AgRg no REsp 1.340.158⁄SC, Rel. Min. Castro Meira; AgRg no REsp 1.502.270⁄RJ, de minha relatoria.
Alegam que há divergência quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer.
Impugnação às fls. 526-532, e-STJ.
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.371.209 - SP (2013⁄0056514-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A divergência, regularmente demonstrada, é manifesta entre as Primeira e Segunda Seções do STJ.
Consoante o acórdão embargado, da Terceira Turma, "é necessária a intimação da parte a quem se destina a obrigação de fazer, ou não fazer, especialmente quando há a fixação de astreintes ", na linha da Súmula 410⁄STJ,"cujo enunciado não foi cancelado ou revisto, estando firme a orientação nela contida" (fl. 464).
Em sentido diverso, consignou o acórdão paradigma, da Segunda Turma, que "a eficácia do Enunciado 410 da Súmula⁄STJ, que determinava que 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer', acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232⁄2005 e 11.382⁄2006"(AgRg no REsp 1502270⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21⁄5⁄2015).
Anoto que o REsp 1.274.444⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, e o AgRg no REsp 1.340.158⁄SC, Rel. Min. Castro Meira, não possuem similitude fático-jurídica com o acórdão impugnado, uma vez que se referem à obrigação de pagar quantia certa (art. 475-J do CPC⁄1973).
Cabe destacar que o dissenso interpretativo recai sobre norma do CPC⁄1973 e sobre o alcance da Súmula 410⁄STJ, após a vigência da Lei 11.232⁄2005.
O enunciado sumular fora editado, no ano de 2009, pela Segunda Seção – muito embora o tema fosse comum aos órgãos julgadores das demais Seções do STJ, o que recomendaria deliberação pela Corte Especial – e apresenta o seguinte teor: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
As Turmas da Primeira Seção possuem entendimento – ao qual me alinho – de que, após a vigência da Lei 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer ou de não fazer, como condição de exigibilidade das astreintes . Confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES.
1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes das 2 Turmas que compõem a 1ª Seção desse Sodalício.
2. O caso em concreto apresenta peculiaridade consistente na determinação, contida no título executivo, de ser desnecessária nova intimação do ente público quando ocorresse o trânsito em julgado.
Esse mandamento transitou em julgado juntamente com as demais disposições contidas no título executivo.
3. Assim, caso houvesse discordância quanto a esse fundamento da sentença, a insurgência deveria ter sido discutida nos autos em que foi fixado. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos que em foi determinado, o Estado de Goiás expressou ciência quanto à dispensa de intimação do trânsito em julgado.
4. Por fim, conforme jurisprudência desse Sodalício, a possibilidade de revisão, após o trânsito em julgado, diz respeito tão somente aos valores, bem como à periodicidade das astreintes fixadas. Essa não é a hipótese dos autos, tendo em vista que, conforme relatado, o objeto do presente recurso especial diz respeito, tão somente, a ausência de intimação para o cumprimento da demanda.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.624.217⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes do STJ.
3. Quanto à alegação do recorrente de que não é possível a execução provisória de astreintes em Ação Civil Pública, a irresignação também não prospera, uma vez que o STJ tem entendimento consolidado de que é desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.617.910⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄10⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial.
2. Precedentes: REsp 1274444⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1340158⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012.
3. Consta dos autos intimação do advogado para cumprir a obrigação de fazer. Logo, não há falar em violação do art. 632 do CPC.
4. Por outro lado, não há como esta Corte revisar a parte do acórdão que entende que a recorrente não logrou comprovar o cumprimento da obrigação, por demandar o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 370.801⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄9⁄2013).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1441939⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄5⁄2014).
2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7⁄STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 636.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄11⁄2016).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO.
1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp. 1.441.939⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.5.2014).
2. Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido.
(AgRg no REsp 1463935⁄AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 7⁄4⁄2015).
Por seu turno, a Seção de Direito Privado preserva a orientação de que a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer pressupõe prévia intimação pessoal do devedor. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA N. 410⁄STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC" .
2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232⁄2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS (REsp 1349790⁄RJ, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄09⁄2013, DJe 27⁄02⁄2014).
3. Constata-se que o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, julgou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, razão pela qual incide à espécie a Súmula nº 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 963.439⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23⁄2⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. OMISSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO RELEVANTE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. São inaplicáveis, neste julgamento, as disposições do NCPC ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Sendo incontroversos os fatos dos autos, aplica-se o direito à espécie, mesmo diante de omissão da origem, por economia e celeridade processuais.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer demanda a intimação pessoal da parte, não bastando a de seu advogado. Súmula nº 410 do STJ.
4. Hipótese em que a abstenção do uso da marca se consumou antes da intimação pessoal do devedor, afastando a possibilidade de cobrança de qualquer multa diária.
5. Recurso especial provido, prejudicando os Recursos Especiais nºs 1.517.406 e 1.454.240, que devem ser extintos.
(REsp 1.492.933⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23⁄2⁄2017).
A possibilidade de impor astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer encontra previsão no art. 461 do CPC⁄1973, no qual não está presente a exigência de intimação pessoal do devedor. Veja-se:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
No sistema processual do Código de 1973, a regra é de intimação ao advogado, e não à parte, salvo disposição de lei em contrário ( Código de processo civil e legislação processual em vigor , Theotonio Negrão, 45ª ed., Saraiva, 2013, p. 334).
Acrescente-se a isso o fato de que a Lei 11.232⁄2005, ao reformular amplamente o rito da Execução forçada, suprimiu a ação autônoma de Execução de sentença e estabeleceu o chamado processo sincrético, no qual a instauração da fase executiva prescinde de citação do devedor, ato que muito se aproxima do formalismo de intimá-lo pessoalmente.
Como adverte Humberto Theodoro Júnior, "Sendo o regime das astreintes igual nas execuções de obrigação de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, pode-se afirmar que o cumprimento de sentença, segundo a jurisprudência atual do STJ, se funda em intimação do advogado, superada, dessa maneira, a posição que somente aceitava a intimação não pessoal na execução por quantia certa" ( Curso de direito processual civil, Volume II, 49ª ed., Forense, 2014, p. XXX).
Com efeito, não se identifica base normativa para restringir ao regime das obrigações de pagar quantia certa a orientação firmada pela Corte Especial, em recurso repetitivo, no sentido de que, "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (...)"(REsp 1.262.933⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 20⁄08⁄2013).
Com essas considerações, dou provimento aos Embargos de Divergência .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2013⁄0056514-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.371.209 ⁄ SP
Números Origem: 1238823 200901933534 224395 3912005 50224394 5334814 5334814000 5334814201 9050609872007 90506098720078260000
PAUTA: 15⁄03⁄2017 JULGADO: 15⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
EMBARGADO : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI E OUTRO (S) - SP239129
EMBARGADO : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO TADEU REMOR E OUTRO (S) - SP082040
EMIR ISCANDOR AMAD - SP120082
PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - SP130053
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.371.209 - SP (2013⁄0056514-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
INTERES. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP239129
INTERES. : CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO (S) - BA014133

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de divergência interpostos por ELISETE GONÇALVES, POR SI E REPRESENTANDO TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR), com o propósito de que se reforme acórdão da Terceira Turma da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410⁄STJ.

1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula nº 410⁄STJ.

2. Agravo regimental não provido.

Os embargantes sustentam a existência de divergência de entendimentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, invocando paradigmas oriundos da Segunda Turma que assentaram que, após a vigência da Lei n. 11.232⁄2005, não é mais necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.

O relator conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento para prevalecer a tese fixada no paradigma com o qual foi reconhecido o dissenso jurisprudencial (AgRg no REsp n. 1.502.270⁄RJ). Para tanto, valeu-se da seguinte fundamentação:

A possibilidade de impor astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer encontra previsão no art. 461 do CPC⁄1973, no qual não está presente a exigência de intimação pessoal do devedor. Veja-se:

[...]

No sistema processual do Código de 1973, a regra é de intimação ao advogado, e não à parte, salvo disposição de lei em contrário (Código de processo civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 45ª ed., Saraiva, 2013, p. 334).

Acrescente-se a isso o fato de que a Lei 11.232⁄2005, ao reformular amplamente o rito da Execução forçada, suprimiu a ação autônoma de Execução de sentença e estabeleceu o chamado processo sincrético, no qual a instauração da fase executiva prescinde de citação do devedor, ato que muito se aproxima do formalismo de intimá-lo pessoalmente.

Como adverte Humberto Theodoro Júnior, "Sendo o regime das astreintes igual nas execuções de obrigação de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, pode-se afirmar que o cumprimento de sentença, segundo a jurisprudência atual do STJ, se funda em intimação do advogado, superada, dessa maneira, a posição que somente aceitava a intimação não pessoal na execução por quantia certa" (Curso de direito processual civil, Volume II, 49ª ed., Forense, 2.014, p. XXX).

Com efeito, não se identifica base normativa para restringir ao regime das obrigações de pagar quantia certa a orientação firmada pela Corte Especial, em recurso repetitivo, no sentido de que, "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias [...]" (REsp 1.262.933⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 20⁄08⁄2013).

Pedi vista antecipada, pois essa questão já fora objeto de intenso debate no âmbito da Segunda Seção, quando do julgamento dos EAG n. 857.758⁄RS, oportunidade em que a Ministra Nancy Andrighi propôs a revisão da Súmula n. 410⁄STJ, o que, porém, não foi acolhido pelo colegiado e, penso, também aqui deve ser afastado.

Naquela ocasião, manifestei-me pela necessidade de intimação pessoal da parte, pois o próprio legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer e não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa.

Salientei que esse tratamento diferenciado foi proposital, em razão da peculiaridade das obrigações. Note-se que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa é a astreinte, que não possui limite em relação ao valor ou período de incidência, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%.

Nunca se previu astreinte para obrigação de pagar quantia certa. A execução da obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa segue o rito previsto nos arts. 461 e 461-A do CPC⁄1973; já a execução da obrigação de pagar quantia observa o procedimento delineado no art. 475-J do mesmo diploma legal.

Assim, entendo que, ontologicamente, a diferença tem sua razão de ser, não se podendo unificar aquilo que o legislador quis e, efetivamente, separou. Ponderei ainda que a ação de obrigação de fazer e não fazer pode convolar-se ou não em perdas e danos. E, se for convolada em perdas e danos, tem-se a obrigação subsidiária, que remeterá ao procedimento da execução por quantia certa.

O relator fundamenta sua convicção na circunstância de que o art. 461 do CPC⁄1973, que dispõe sobre a possibilidade de imposição de astreintes, não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte. Entende que, no sistema processual do Código de 1973, a regra é de intimação do advogado, e não da parte, salvo disposição de lei em contrário. Por fim, invoca o espírito condutor da reforma introduzida pela Lei n. 11.232⁄2005, que estabeleceu o processo sincrético, suprimindo a ação autônoma de execução do julgado, salientando que a intimação pessoal da parte muito se aproxima da exigência de nova citação.

Conquanto o art. 461 do CPC⁄1973 não preveja a necessidade de intimação pessoal da parte, é certo que também não a dispensa de forma expressa.

Lembro que a regra geral sobre intimações leva em conta a pessoa a quem cabe cumprir a ordem judicial: o advogado, quanto aos atos postulatórios; a parte, quanto à prática de um ato pessoal. Tanto é assim que, em contraponto à ideia difundida por alguns de que a intimação na pessoa do advogado era a regra geral no regime do CPC⁄1973, somente se exigindo a intimação pessoal da parte quando existente disposição legal expressa, cito dois exemplos em que a validade da intimação na pessoa do advogado é que foi objeto de expressa autorização legal. Refiro-me à possibilidade de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, prevista no § 4º do art. 652 do CPC⁄1973, introduzido pela Lei n. 11.382⁄2006; e à intimação do executado sobre sua constituição como depositário de bens imóveis penhorados, prevista no § 5º do art. 659, introduzido pela Lei n. 10.444⁄2002.

É bem verdade que o espírito norteador da reforma introduzida pela Lei n. 11.232⁄2005, ao estabelecer o processo sincrético, revogando a antiga execução fundada em título judicial, buscou atender aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo.

Todavia, mesmo estabelecendo que o cumprimento de sentença opera-se em relação a qualquer obrigação reconhecida, o legislador manteve, no art. 475-I do CPC⁄1973, formas de implementação distintas para as sentenças que contemplam obrigação de fazer⁄não fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A) e aquelas que contemplam obrigação de pagar quantia certa (art. 475-J), e assim o fez justamente em razão da natureza peculiar das obrigações a serem cumpridas.

Ressalte-se que, para as obrigações de fazer⁄não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. Observe-se que a multa prevista no art. 475-J é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que, a meu juízo, obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas.

Além disso, a necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer⁄não fazer ou entregar coisa deriva também da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial se comparadas àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Leia-se, nesse sentido, a doutrina de GUILHERME RIZZO AMARAL:

O tratamento diferenciado conferido às astreintes, se comparado ao que se dá à multa do art. 475-J do CPC, justifica-se plenamente. Note-se que as consequências do descumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia são muito mais amenas do que aquelas previstas para aquele que descumpre ordem judicial, desaconselhando, para aquela espécie de sentença, a adoção do rigorismo da orientação doutrinária e jurisprudencial para os casos de sentenças mandamentais.

O devedor de quantia certa se submete apenas à multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como à execução, caso esta venha a ser requerida pelo credor. Não se há falar em incidência das astreintes, aplicação da multa por contempt of court (art. 14, parágrafo único, do CPC), tampouco na possibilidade de o devedor incorrer em crime de desobediência (art. 330 do CP). Tudo isso porque não há, contra ele, ordem da autoridade judicial. Descumprida a sentença, a iniciativa é devolvida ao credor, que deverá requerer a realização de atos de execução. Já o devedor de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, justamente pelas múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional (como as astreintes, contemp of court ou a configuração de crime de desobediência). (As astreintes e o novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, v. 35, n. 182, abr⁄2010. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 188.)

Não bastassem os fundamentos até aqui delineados, igualmente afasto a pretendida modificação do entendimento consagrado na Súmula n. 410 do STJ, visto que a supressão da dicotomia entre processo de conhecimento e processo de execução, ou seja, a previsão de um processo sincrético, instituída pela Lei n. 11.232⁄2005 e aqui invocada como fundamento determinante para alterar a tese adotada por esta Corte no referido enunciado sumular, não constitui, propriamente, nenhuma grande novidade, a não ser em relação à sentença condenatória da obrigação de pagar quantia certa. Isso porque, no tocante às obrigações de fazer⁄não fazer ou entregar coisa, a partir da reforma instituída pelas Leis n. 8.952⁄1994 e 10.444⁄2002, já era possível a obtenção de sentenças executáveis na própria relação de cognição que gerou o comando condenatório.

Por tudo isso, creio se deva preservar a jurisprudência do STJ no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de sentença que contenha obrigação de fazer⁄não fazer ou entregar coisa, garantindo-se a total segurança na comunicação da ordem expedida e a própria eficácia intimidatória das astreintes, que pode ser frustrada caso a ordem judicial não seja dirigida diretamente ao devedor.

Ante o exposto, pedindo vênia ao relator, conheço dos embargos de divergência e nego-lhes provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2013⁄0056514-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.371.209 ⁄ SP
Números Origem: 1238823 200901933534 224395 3912005 50224394 5334814 5334814000 5334814201 9050609872007 90506098720078260000
PAUTA: 16⁄08⁄2017 JULGADO: 16⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
INTERES. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI E OUTRO (S) - SP239129
INTERES. : CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO (S) - BA014133
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos embargos de divergência e negando-lhes provimento, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator.
Aguardam os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.371.209 - SP (2013⁄0056514-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
INTERES. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP239129
INTERES. : CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO (S) - BA014133
RATIFICAÇÃO DE VOTO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . SISTEMA DO CPC DE 1973. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.232⁄2005. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO.
1. Trata-se de Embargos de Divergência nos quais se discute a necessidade de intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer ou de não fazer, como condição de exigibilidade das astreintes .
2. Em 15.3.2017, proferi voto conhecendo dos Embargos de Divergência e dando-lhes provimento , uma vez que a possibilidade de impor astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer encontra previsão no art. 461 do CPC⁄1973, no qual não está presente a exigência de intimação pessoal do devedor.
3. Acrescentei, ainda, que a Lei 11.232⁄2005, ao reformular amplamente o rito da Execução forçada, suprimiu a ação autônoma de Execução de sentença e estabeleceu o chamado processo sincrético, no qual a instauração da fase executiva prescinde de citação do devedor, ato que muito se aproxima do formalismo de intimá-lo pessoalmente.
4. Na sessão de 16.8.2017, o eminente Min. João Otávio de Noronha apresentou percuciente voto-vista, conhecendo dos Embargos de Divergência e negando-lhes provimento , considerando: a) conquanto o art. 461 do CPC⁄1973 não exija intimação pessoal da parte, é certo que também não a dispensa de forma expressa; b) o espírito norteador da reforma introduzida pela Lei 11.232⁄2005, ao estabelecer o processo sincrético, revogando a antiga execução fundada em título judicial, buscou atender aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo; c) a necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer⁄não fazer ou entregar coisa deriva também da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial se comparadas àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa; d) não deve ser modificado o entendimento consagrado na Súmula 410 do STJ, uma vez que a supressão da dicotomia entre processo de conhecimento e processo de execução , ou seja, a previsão de um processo sincrético , instituída pela Lei 11.232⁄2005 e aqui invocada como fundamento determinante para alterar a tese adotada pelo STJ no referido enunciado sumular, não constitui, propriamente, nenhuma grande novidade, a não ser em relação à sentença condenatória da obrigação de pagar quantia certa; e) no tocante às obrigações de fazer⁄não fazer ou entregar coisa, a partir da reforma instituída pelas Leis 8.952⁄1994 e 10.444⁄2002, já era possível a obtenção de sentenças executáveis na própria relação de cognição que gerou o comando condenatório.
5. Manutenção do voto já proferido, conhecendo dos Embargos de Divergência e dando-lhes provimento.6. A divergência ora apresentada está relacionada, em síntese, à necessidade ou não da revisão da Súmula 410⁄STJ, que dispõe o seguinte: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
7. O novel estatuto processual civil impõe, de forma taxativa, aos Tribunais uniformizarem sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente , editando precedentes qualificados, os quais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos recursos que motivaram sua criação (art. 926, §§ 1º e 2º, do CPC⁄2015). Essas características para a construção de precedentes pelos Tribunais não foram criadas pelo Novo CPC, cabendo a este apenas a qualidade da sua positivação no ordenamento jurídico.
8. O CPC⁄1973 previu, nos §§ 4º e 5º do art. 461 a possibilidade da aplicação de multa em razão da demora do devedor no cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, de modo a estimular o cumprimento espontâneo da tutela específica da obrigação ou do resultado prático equivalente estabelecido na decisão judicial, como meio de coerção indireta, sem prejuízo da probabilidade da fixação de perdas e danos.
9. O CPC⁄2015 dispôs, da mesma forma, sobre a possibilidade da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e não fazer em seu art. 536, § 1º : "(...) § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial" .
10. Os julgados que motivaram a edição da Súmula 410⁄STJ apenas ressaltam a necessidade da intimação pessoal do devedor para o início da contagem da mora do devedor, sem incursões interpretativas ou doutrinárias quanto à legislação aplicável e a eventuais efeitos processuais e sociais em razão do acolhimento da tese.
11. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que, após a vigência da Lei 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. Precedentes: AgInt no AREsp 901.025⁄SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5⁄5⁄2017; AgInt no AREsp 893.554⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20⁄3⁄2017; AgInt no REsp 1.624.217⁄GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2016.
12. Há decisões mais recentes das Turmas que integram a Segunda Seção aplicamdo a Súmula 410⁄STJ sem modulação ou ressalvas: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.492.933⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11⁄4⁄2018, DJe 18⁄4⁄2018; AgInt no REsp 1.693.664⁄DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13⁄3⁄2018, DJe 27⁄3⁄2018; AgInt no AREsp 1.068.022⁄RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017.
13. No julgamento do EAg 857.758⁄RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 23.2.2011, a Segunda Seção deu provimento a Embargos de Divergência para permitir que a intimação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer seja realizada por meio do advogado constituído nos autos, através da publicação da decisão no Diário Oficial.
14. Como conclusão, defende o referido precedente que, "após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do 'cumpra-se' pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do 'cumpra-se', mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação" .
15. Argumenta a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi não haver distinção ontológica que autorize tratamento processual diferenciado a depender da natureza jurídica da obrigação encartada no título judicial (obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar quantia) e que "Exigir a intimação pessoal do devedor no cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer proporciona, ainda, o estímulo à sua ocultação, já que sem essa formalidade não haverá como lhe impor medidas coercitivas para o cumprimento específico da obrigação" , o que seria contrário à efetividade do processo.
16. Nos termos da linha de argumentação acima apresentada, que defende a evolução histórico-normativa do entendimento jurisprudencial formulado à época da edição da Súmula 410⁄STJ no ano de 2009, prestigiando os princípios processuais da celeridade, da informalidade e da efetividade da prestação jurisdicional , defendo que a intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer não seja exigida de forma exclusiva através da intimação pessoal, permitindo que seja feita na pessoa do seu advogado constituído , seja pessoalmente em audiência ou por ocasião do comparecimento em cartório, por exemplo, ou por meio da publicação no Diário Oficial ou mesmo através de comunicação eletrônica, como atualmente previsto no CPC⁄2015.
17. A partir desse momento (da intimação pessoal do devedor, ou de seu advogado, ou após o transcurso do prazo assinalado pelo juiz) passa a multa a ser devida , podendo, inclusive, submeter-se à execução provisória, mas somente sendo exigível a partir do trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
18. O CPC⁄2015 foi além do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ quando previu, no art. 513, como forma de cumprimento da sentença, cujo conteúdo veicula obrigação de fazer ou de não fazer, a possibilidade da realização da intimação do devedor pelo Diário da Justiça (na pessoa do seu advogado constituído nos autos), por carta com aviso de recebimento (quando representado pela Defensoria ou não tiver procurador constituído nos autos), por meio eletrônico (quando não tiver procurador constituído nos autos) ou por edital 199. Ou seja, em atenção ao princípio da efetividade e da duração razoável do processo , de um modo ou de outro, devido às mudanças empreendidas na fase de execução pelo CPC⁄1973 e pelo CPC⁄2015, merece ser revisitado o conteúdo da Súmula 410⁄STJ.
20. Não deve ser desconsiderado o argumento da imprescindibilidiade da preservação da higidez da Súmula 410⁄STJ para evitar a aplicação de valores astronômicos a título de astreintes.
21 . Em alguns casos o valor da multa exsurge superior ao montante principal da condenação, o que pode se afigurar, a depender do caso concreto, desarrazoado sob a perspectiva de necessária ponderação dos valores da efetividade do processo e da vedação do enriquecimento sem causa .
22. Nesses casos, em que o valor da multa se afigura exorbitante, há remédio adequado previsto no próprio Código de Processo Civil (art. 537, § 1º) autorizando ao devedor requerer ao juízo sua revisão. Precedentes: AgRg no AREsp 50.222⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27⁄3⁄2018; AgInt no AREsp 1.035.909⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21⁄8⁄2017; AgInt no AREsp 995.583⁄SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09⁄8⁄2017.
23. Mantido o voto já proferido, para conhecer e dar provimento aos Embargos de Divergência.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:
Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410⁄STJ.
1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes . Súmula nº 410⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
Em 15.3.2017, proferi voto conhecendo dos Embargos de Divergência e dando-lhes provimento, uma vez que a possibilidade de impor astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer encontra previsão no art. 461 do CPC⁄1973, no qual não está presente a exigência de intimação pessoal do devedor.
Acrescentei que a Lei 11.232⁄2005, ao reformular amplamente o rito da Execução forçada, suprimiu a ação autônoma de Execução de sentença e intituiu o chamado processo sincrético, no qual a instauração da fase executiva prescinde de citação do devedor, ato que muito se aproxima do formalismo de intimá-lo pessoalmente.
O eminente Min. João Otávio de Noronha pediu vista antecipada dos autos para examinar o caso com maior detença. Na sessão de 16.08.2017, Sua Excelência apresentou percuciente voto-vista, conhecendo dos Embargos de Divergência e negando-lhes provimento, considerando: a) conquanto o art. 461 do CPC⁄1973 não exija intimação pessoal da parte, é certo que também não a dispensa de forma expressa; b) o espírito norteador da reforma introduzida pela Lei 11.232⁄2005, ao estabelecer o processo sincrético, revogando a antiga execução fundada em título judicial, buscou atender aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo; c) a necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer⁄não fazer ou entregar coisa deriva também da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial se comparadas àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa; d) não deve ser modificado o entendimento consagrado na Súmula 410 do STJ, visto que a supressão da dicotomia entre processo de conhecimento e processo de execução , ou seja, a previsão de um processo sincrético , instituída pela Lei 11.232⁄2005 e aqui invocada como fundamento determinante para alterar a tese adotada por esta Corte no referido enunciado sumular, não constitui, propriamente, nenhuma grande novidade, a não ser em relação à sentença condenatória da obrigação de pagar quantia certa; e) no tocante às obrigações de fazer⁄não fazer ou entregar coisa, a partir da reforma instituída pelas Leis 8.952⁄1994 e 10.444⁄2002, já era possível a obtenção de sentenças executáveis na própria relação de cognição que gerou o comando condenatório.
Pedi vista regimental dos autos para melhor análise dos judiciosos fundamentos trazidos pelo e. Min. João Otávio de Noronha.
Com a mais respeitosa vênia, mantenho o voto já proferido .
Em razão da relevância do tema e da sua repercussão em relação aos diversos casos, julgados no STJ, em que o devedor é constituído em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, aplicando-se multa diária para o seu descumprimento, aprofundarei o exame da matéria para melhor entendimento.
A divergência ora apresentada está relacionada, em síntese, à necessidade ou não da revisão da Súmula 410⁄STJ, que dispõe o seguinte: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
O novel estatuto processual civil impõe, de forma taxativa, aos Tribunais uniformizarem sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente , editando precedentes qualificados, os quais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos recursos que motivaram sua criação (art. 926, §§ 1º e 2º, do CPC⁄2015).
Essas características para a construção de precedentes pelos Tribunais não foram criadas pelo Novo CPC, cabendo a este apenas a qualidade da sua positivação no ordenamento jurídico.
O CPC⁄1973, previu nos §§ 4º e 5º do art. 461, a possibilidade da aplicação de multa em razão da demora do devedor no cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, de modo a estimular o cumprimento espontâneo da tutela específica da obrigação ou do resultado prático equivalente determinado na decisão judicial, como meio de coerção indireta, sem prejuízo da fixação de perdas e danos, verbis :
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
O CPC⁄2015 dispôs, da mesma forma, sobre a viabilidade da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e não fazer no art. 536:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Os julgados que motivaram a edição da Súmula 410⁄STJ apenas ressaltam a necessidade da intimação pessoal do devedor para o início da contagem da mora do devedor, sem maiores incursões interpretativas ou doutrinárias quanto à legislação aplicável e a eventuais efeitos processuais e sociais em virtude do acolhimento da tese.
A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que, após a vigência da Lei 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial.
Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7 do STJ. (...) 2. Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 901.025⁄SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5⁄5⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1441939⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄5⁄2014). (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 893.554⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20⁄3⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes das 2 Turmas que compõem a 1ª Seção desse Sodalício. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.624.217⁄GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2016)
Ocorre que decisões mais recentes das Turmas que compõem a Segunda Seção aplicam a Súmula 410⁄STJ sem modulação ou ressalvas. Seguem precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410-STJ.
1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232⁄2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS"(REsp 1.349.790⁄RJ, Segunda Seção, DJe 27⁄2⁄2014).
2. A alegação de existência de recursos pendentes em outro órgão configura inovação na lide e não serve ao exame do recurso, que se deve limitar às razões apontadas na peça de interposição dos embargos de divergência e aos paradigmas nela indicados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl nos EREsp 1.492.933⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄04⁄2018, DJe 18⁄04⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Súmula n. 410 do STJ.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.693.664⁄DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13⁄3⁄2018, DJe 27⁄3⁄2018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410-STJ. EXCLUSÃO DA PENA. 1."A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232⁄2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS.
2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.068.022⁄RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017)
No julgamento do EAg 857.758⁄RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 23.2.2011 , a Segunda Seção deu provimento a Embargos de Divergência para permitir que a intimação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer seja realizada por meio do advogado constituído nos autos, através da publicação da decisão no Diário Oficial.
O referido julgado descreve que as reformas processuais realizadas no CPC⁄1973, que consolidaram em um único processo as fases de cognição e execução (cumprimento de sentença), foram efetivadas com"olhos voltados"a conferir maior celeridade ao julgamento da demanda e ampliar os poderes do advogado da parte.
Como conclusão, defende o referido precedente que, "após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do 'cumpra-se' pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do 'cumpra-se', mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação" .
Argumenta a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi não haver distinção ontológica que autorize tratamento processual diferenciado a depender da natureza jurídica da obrigação encartada no título judicial (obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar quantia) e que "Exigir a intimação pessoal do devedor no cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer proporciona, ainda, o estímulo à sua ocultação, já que sem essa formalidade não haverá como lhe impor medidas coercitivas para o cumprimento específico da obrigação" , o que seria contrário à efetividade do processo.
Segue a ementa do julgado:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315⁄STJ. Precedentes.
2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274⁄MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art. 475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras "arapucas"processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto.
3. Assim, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do" cumpra-se "pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do" cumpra-se ", mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.
4. Embargos de divergência providos. (EAg 857.758⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23⁄2⁄2011, DJe 25⁄8⁄2011)
Nos termos da linha de argumentação acima apresentada, que salvaguarda a evolução histórico-normativa do entendimento jurisprudencial formulado à época da edição da Súmula 410⁄STJ no ano de 2009, prestigiando os princípios processuais da celeridade, da informalidade e da efetividade da prestação jurisdicional , defendo que a intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer não seja exigida de forma exclusiva através da intimação pessoal, permitindo que seja feita na pessoa do seu advogado constituído , seja pessoalmente em audiência ou quando do comparecimento em cartório, por exemplo, ou por meio da publicação no Diário Oficial ou mesmo através de comunicação eletrônica, como atualmente previsto no CPC⁄2015.
A partir desse momento (da intimação pessoal do devedor, ou de seu advogado, ou após o transcurso do prazo assinalado pelo juiz) passa a multa a ser devida , podendo, inclusive, submeter-se à execução provisória, mas somente sendo exigível a partir do trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
Veja que o CPC⁄2015 foi além do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ quando previu como forma de cumprimento da sentença, cujo conteúdo veicula obrigação de fazer ou de não fazer, a possibilidade da realização da intimação do devedor pelo Diário da Justiça (na pessoa do seu advogado constituído nos autos), por carta com aviso de recebimento (quando representado pela Defensoria ou não tiver procurador constituído nos autos), por meio eletrônico (quando não tiver procurador constituído nos autos) ou por edital (quando revel na fase de conhecimento).
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.
§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Ou seja, em atenção aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo , de um modo ou de outro, devido às mudanças empreendidas na fase de execução pelo CPC⁄1973 e pelo CPC⁄2015, merece ser revisitado o conteúdo da Súmula 410⁄STJ.
Não devemos desconsiderar o argumento da imprescindibilidade da preservação da higidez da Súmula 410⁄STJ para evitar a aplicação de importes astronômicos a título de astreintes.
Em alguns casos o valor da multa exsurge superior ao montante principal da condenação, o que pode se afigurar, a depender do caso concreto, desarrazoado sob uma perspectiva de necessária ponderação dos valores da efetividade do processo e da vedação do enriquecimento sem causa .
Nesses casos em que o valor da multa se afigura exorbitante há remédio adequado previsto no próprio Código de Processo Civil autorizando ao devedor requerer ao juízo sua revisão, como bem aponta a doutrina de Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ( in Curso de Direito Processual Civil, Execução, 2017, 7ª edição, Editora JusPodivm, Página 617):
Entendemos que a revisão do montante acumulado a título de multa coercitiva é possível, mas deve ser visto como algo excepcional. A regra é que o controle do valor e da periodicidade da multa seja exercido concomitantemente à sua incidência e tenha eficácia prospectiva (para o futuro) - tal como diz expressamente o art. 537, § 1º, ao mencionar a possibilidade de alteração da multa vincenda. Apenas excepcionalmente se pode admitir a revisão do montante já acumulado (revisão retroativa), a ser feita na execução em que se pretende o seu pagamento. Isso é possível quando, no caso concreto, se põem em choque as máximas da efetividade da tutela jurisdicional e a da vedação ao enriquecimento sem causa.
A referida passagem doutrinária, embora se refira ao novo panorama processual do CPC⁄2015, não diverge do entendimento firmado quando da vigência do CPC⁄1973, que textualmente previa no § 6º do art. 461 que "O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva" .
A propósito, precedentes do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil⁄73 permite ao magistrado alterar o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes.
2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 50.222⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22⁄3⁄2018, DJe 27⁄3⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. TELEFONIA. ASTREINTES. REVISÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor. Precedentes.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.035.909⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15⁄8⁄2017, DJe 21⁄8⁄2017)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade.
2. No caso dos autos, a decisão monocrática agravada entendeu excessiva a multa diária fixada pelas instâncias de origem em um salário mínimo para o descumprimento da ordem de cancelamento de anotação negativa. Por isso, procedeu a sua redução para R$ 100,00 (cem reais).
3. Verificada a efetiva abusividade do valor originário e a adequação da nova reprimenda, não merece provimento o agravo interno.
4. Agravo interno não provido, com cominação de multa. (AgInt no AREsp 995.583⁄SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 09⁄8⁄2017)
Já o CPC⁄2015 detalha com maior profundidade a possibilidade de revisão do valor da multa e a forma do seu cumprimento:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Diante do exposto, ratifico o voto já prolatado em todos os seus termos, conhecendo dos Embargos de Divergência e dando-lhes provimento.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2013⁄0056514-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.371.209 ⁄ SP
Números Origem: 1238823 200901933534 224395 3912005 50224394 5334814 5334814000 5334814201 9050609872007 90506098720078260000
PAUTA: 05⁄12⁄2018 JULGADO: 19⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO
EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR)
ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP026168
GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS - SP128329
EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP
ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES - SP049163
ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO (S) - SP125739
INTERES. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO - SP157360
JULIANA MINARI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP239129
INTERES. : CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO (S) - BA014133
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator ratificando o voto anteriormente proferido no sentido de conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix Fischer e Humberto Martins, e os votos dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Felix Fischer e Humberto Martins.
Declarou-se habilitado a votar o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1561843 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/04/2019
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