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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/04/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1371209_5a88e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ERESP_1371209_b1390.pdf
Relatório e VotoSTJ_ERESP_1371209_7f4dc.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.371.209 - SP (2013⁄0056514-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : ELISETE GONCALVES - POR SI E REPRESENTANDO EMBARGANTE : TALES GONÇALVES DE ANDRADE (MENOR) ADVOGADOS : VICTOR BRANDÃO TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP026168   GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS  - SP128329 EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO CAASP ADVOGADOS : SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES  - SP049163   ANDRÉ ARANHA ROSSIGNOLI E OUTRO(S) - SP125739 INTERES.  : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO  - SP157360   JULIANA MINARI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP239129 INTERES.  : CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO(S) - BA014133   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ assim ementado:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410⁄STJ. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes . Súmula nº 410⁄STJ. 2. Agravo regimental não provido.   Os embargantes afirmam que o acórdão embargado destoa do entendimento adotado pela Segunda Turma, nos seguintes precedentes: REsp 1.274.444⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; AgRg no REsp 1.340.158⁄SC, Rel. Min. Castro Meira; AgRg no REsp 1.502.270⁄RJ, de minha relatoria. Alegam que há divergência quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Impugnação às fls. 526-532, e-STJ. É o relatório.   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.371.209 - SP (2013⁄0056514-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A divergência, regularmente demonstrada, é manifesta entre as Primeira e Segunda Seções do STJ. Consoante o acórdão embargado, da Terceira Turma, "é necessária a intimação da parte a quem se destina a obrigação de fazer, ou não fazer, especialmente quando há a fixação de astreintes ", na linha da Súmula 410⁄STJ, "cujo enunciado não foi cancelado ou revisto, estando firme a orientação nela contida" (fl. 464). Em sentido diverso, consignou o acórdão paradigma, da Segunda Turma, que "a eficácia do Enunciado 410 da Súmula⁄STJ, que determinava que 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer', acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232⁄2005 e 11.382⁄2006" (AgRg no REsp 1502270⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21⁄5⁄2015). Anoto que o REsp 1.274.444⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, e o AgRg no REsp 1.340.158⁄SC, Rel. Min. Castro Meira, não possuem similitude fático-jurídica com o acórdão impugnado, uma vez que se referem à obrigação de pagar quantia certa (art. 475-J do CPC⁄1973). Cabe destacar que o dissenso interpretativo recai sobre norma do CPC⁄1973 e sobre o alcance da Súmula 410⁄STJ, após a vigência da Lei 11.232⁄2005. O enunciado sumular fora editado, no ano de 2009, pela Segunda Seção – muito embora o tema fosse comum aos órgãos julgadores das demais Seções do STJ, o que recomendaria deliberação pela Corte Especial – e apresenta o seguinte teor: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". As Turmas da Primeira Seção possuem entendimento – ao qual me alinho – de que, após a vigência da Lei 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer ou de não fazer, como condição de exigibilidade das astreintes . Confiram-se:   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  Nº  3⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE  FAZER.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da  obrigação  de  fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das  astreintes.  Precedentes  das  2  Turmas que compõem a 1ª Seção desse Sodalício. 2.  O  caso  em  concreto  apresenta  peculiaridade  consistente  na determinação, contida no título executivo, de ser desnecessária nova intimação do ente público quando ocorresse o trânsito em julgado. Esse  mandamento  transitou  em  julgado  juntamente  com  as demais disposições contidas no título executivo. 3.  Assim,  caso  houvesse  discordância quanto a esse fundamento da sentença,  a insurgência deveria ter sido discutida nos autos em que foi  fixado.  Ademais,  cumpre  ressaltar que, nos termos que em foi determinado,  o  Estado de Goiás expressou ciência quanto à dispensa de intimação do trânsito em julgado. 4. Por fim, conforme jurisprudência desse Sodalício, a possibilidade de revisão, após o trânsito em julgado, diz respeito tão somente aos valores, bem como à periodicidade das astreintes fixadas. Essa não é a  hipótese  dos  autos,  tendo  em  vista que, conforme relatado, o objeto  do  presente  recurso  especial diz respeito, tão somente, a ausência de intimação para o cumprimento da demanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.624.217⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2016).     PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA      COMINATÓRIA.     ASTREINTES.     EXECUÇÃO     PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.  Inicialmente,  no que se refere à alegada afronta ao disposto no art.  535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão,  porquanto  decidiu  fundamentadamente a quaestio trazida à sua  análise,  não  podendo  ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2.  Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232⁄2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação  de  fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes do STJ. 3.  Quanto à alegação do recorrente de que não é possível a execução provisória  de  astreintes  em  Ação  Civil  Pública, a irresignação também  não prospera, uma vez que o STJ tem entendimento consolidado de  que  é  desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja  executada  a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.617.910⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄10⁄2016).     PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. 2.  Precedentes: REsp 1274444⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1340158⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012. 3. Consta dos autos intimação  do advogado para cumprir a obrigação de fazer. Logo, não há falar em violação do art. 632 do CPC. 4. Por outro lado, não há como esta Corte revisar a parte do acórdão que entende que a recorrente não logrou comprovar o cumprimento da obrigação, por demandar o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 370.801⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄9⁄2013).     ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  FASE  DE  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.   DESNECESSIDADE   DE   INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEVEDOR  PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232⁄2005,  é  desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento  da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação  das  astreintes"  (AgRg no REsp 1441939⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄5⁄2014). 2.  Em  regra,  na  via  especial,  não é cabível a revisão do valor fixado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de multa diária por descumprimento  da  obrigação  de  fazer,  ante a impossibilidade de análise  de  fatos  e  provas,  conforme  a Súmula 7⁄STJ. Contudo, a jurisprudência  desta  Corte  admite,  em caráter excepcional, que o quantum  arbitrado  a  título  de  astreintes seja alterado, caso se mostre  irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 636.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄11⁄2016).     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. 1.   É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp. 1.441.939⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.5.2014). 2.   Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido. (AgRg no REsp 1463935⁄AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 7⁄4⁄2015).     Por seu turno, a Seção de Direito Privado preserva a orientação de que a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer pressupõe prévia intimação pessoal do devedor. Nesse sentido:   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.  410⁄STJ  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.  De  acordo  com  o  Enunciado  Administrativo  n. 3 do STJ, "aos recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC⁄2015  (relativos  a decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2.  "A  prévia  intimação  pessoal  do  devedor  constitui  condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento  compendiado  na  Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos  após  a  entrada  em vigor da Lei 11.232⁄2005, o qual continua válido  em  face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido  pela  2ª  Seção  no  EAg 857.758-RS (REsp 1349790⁄RJ, Rel. Ministra   MARIA   ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em 25⁄09⁄2013, DJe 27⁄02⁄2014). 3. Constata-se que o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, julgou no mesmo  sentido  da  jurisprudência  do STJ, razão pela qual incide à espécie  a  Súmula  nº 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso  especial quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 963.439⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23⁄2⁄2017).   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC⁄73. OMISSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO  RELEVANTE.  CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO  À  ESPÉCIE.  SÚMULA  Nº  410  DO  STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR  PARA  O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.  São  inaplicáveis, neste julgamento, as disposições do NCPC ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ  na  sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no  CPC⁄1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de 2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.  Sendo  incontroversos  os fatos dos autos, aplica-se o direito à espécie,   mesmo  diante  de  omissão  da  origem,  por  economia  e celeridade processuais. 3.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência de  multa  diária  por  descumprimento  de obrigação de fazer ou não fazer  demanda  a  intimação pessoal da parte, não bastando a de seu advogado. Súmula n° 410 do STJ. 4.  Hipótese em que a abstenção do uso da marca se consumou antes da intimação  pessoal do devedor, afastando a possibilidade de cobrança de qualquer multa diária. 5.  Recurso especial provido, prejudicando os Recursos Especiais nºs 1.517.406 e 1.454.240, que devem ser extintos. (REsp 1.492.933⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23⁄2⁄2017).   A possibilidade de impor astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer encontra previsão no art. 461 do CPC⁄1973, no qual não está presente a exigência de intimação pessoal do devedor. Veja-se:   Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1° A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2° A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5° Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)     No sistema processual do Código de 1973, a regra é de intimação ao advogado, e não à parte, salvo disposição de lei em contrário ( Código de processo civil e legislação processual em vigor , Theotonio Negrão, 45ª ed., Saraiva, 2013, p. 334). Acrescente-se a isso o fato de que a Lei 11.232⁄2005, ao reformular amplamente o rito da Execução forçada, suprimiu a ação autônoma de Execução de sentença e estabeleceu o chamado processo sincrético, no qual a instauração da fase executiva prescinde de citação do devedor, ato que muito se aproxima do formalismo de intimá-lo pessoalmente. Como adverte Humberto Theodoro Júnior, "Sendo o regime das astreintes igual nas execuções de obrigação de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, pode-se afirmar que o cumprimento de sentença, segundo a jurisprudência atual do STJ, se funda em intimação do advogado, superada, dessa maneira, a posição que somente aceitava a intimação não pessoal na execução por quantia certa" ( Curso de direito processual civil, Volume II, 49ª ed., Forense, 2014, p. XXX). Com efeito, não se identifica base normativa para restringir ao regime das obrigações de pagar quantia certa a orientação firmada pela Corte Especial, em recurso repetitivo, no sentido de que, "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (...)" (REsp 1.262.933⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 20⁄08⁄2013). Com essas considerações, dou provimento aos Embargos de Divergência . É como voto .  
Documento: 70234470 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698766764/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1371209-sp-2013-0056514-0/relatorio-e-voto-698766809

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