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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4845 AL 2011/0269298-2

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Processo
AR 4845 AL 2011/0269298-2
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/04/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antonio Oliveira Lima e outros, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, contra a União Federal, objetivando rescisão do v. acórdão no REsp 929.850/AL, da Sexta Turma do STJ.
2. Sustentam os autores que houve violação literal de dispositivo de lei no referido julgamento.
3. Esclareça-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe Ação Rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação altamente controvertida nos tribunais, consoante enuncia a Súmula 343 do STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo Pretório Excelso, no aludido RE 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.196.075/SE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/11/2015, AgRg no REsp 1.416.515/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/9/2015, e REsp 1.579.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2016.
4. Ademais, não houve violação ao artigo 530 do CPC/1973, pois incabíveis os Embargos Infringentes, tendo em vista que o v. acórdão do Tribunal a quo, como bem afirmou o Parquet federal no seu parecer, "reconheceu a nulidade do processo de execução em decorrência da falta de intimação da Advocacia-Geral da União da decisão que não admitiu os recurso especial e extraordinário, não adentrando no mérito da controvérsia apreciada na sentença." (fl. 1240). 5. Pedido julgado improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."