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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 230363 PB 1999/0082822-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 230363 PB 1999/0082822-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 05.09.2005 p. 333

Julgamento

12 de Abril de 2005

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_230363_PB_12.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM BEM IMPENHORÁVEL (ART. , § 2º, DA LEI N. 8.009/90).

1. A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PENHORA, PARTE, PROPRIEDADE RURAL, REFERÊNCIA, ÁREA, SUPERIOR, DIMENSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL / HIPÓTESE, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE, ÁREA, DIMENSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, PROTEÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69886/recurso-especial-resp-230363-pb-1999-0082822-4

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