Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 230363 PB 1999/0082822-4

1. A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.

2. Recurso especial parcialmente provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

POSSIBILIDADE, PENHORA, PARTE, PROPRIEDADE RURAL, REFERÊNCIA, ÁREA, SUPERIOR, DIMENSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL / HIPÓTESE, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE, ÁREA, DIMENSÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, PROTEÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.