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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_562720_RS_23.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
2. Em nosso sistema, não é permitida a capitalização de juros (súmula 121/STF), salvo quando a lei expressamente a admite, o que não ocorre na legislação que regula o Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
3. O sistema de amortização pela "Tabela Price" pode importar a incorporação de juros sobre juros, circunstância essa cuja verificação não é cabível em sede de recurso especial, já que supõe exame de prova e de interpretação de cláusula contratual. Precedentes: (REsp 698979 / PE, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 4. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma/Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade/maioria. (Certidão de Julgamento). A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO - SFH
    • STJ - RESP 446916 -RS (RSTJ 182/375)
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - SÚMULA 5 E 7/STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/69953/recurso-especial-resp-562720-rs-2003-0122866-8