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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0801187-97.2013.4.05.8400 RN 2015/0227022-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA. RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. O IBAMA, afirma que o acórdão recorrido não analisou a aplicação do art. 17, § 3o. da LC 140/2011 que, expressamente, autoriza a atuação fiscalizatória do órgão ambiental federal para reprimir o exercício de atividade ou instalação/operação de empreendimento em desacordo com as licenças ambientais expedidas (fls.
2.519). 2. A invasão da competência fiscalizatória estadual foi devidamente dirimida, com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
3. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
4. Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699705493/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1569052-rn-2015-0227022-3