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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656361 RJ 2012/0170898-0 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Certidão de Julgamento

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2012⁄0170898-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.656.361 ⁄ RJ   N úmeros Origem:  20020010556804  200700153343  533432007001  5718523020028190001     PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO(S) - RJ064139 RECORRENTE : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S) - DF001465A RECORRENTE : IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADO : NEILTON CRUVINEL FILHO  - GO010046 RECORRIDO : OS MESMOS   ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS - Imposto sobre Serviços   SUSTENTAÇÃO ORAL   Dr(a). ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, pela parte RECORRENTE: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte dos recursos de Interunion Capitalização S⁄A. (Em Liquidação Extrajudicial) e IUCAP - Administração e participação Ltda e, nessa parte, negando-lhes provimento; dando provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão.  
Documento: 75682740 CERTIDÃO DE JULGAMENTO