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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656361 RJ 2012/0170898-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.361 - RJ (2012⁄0170898-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO (S) - RJ064139
RECORRENTE : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) - DF001465A
RECORRENTE : IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
ADVOGADO : NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PREPARO. SÚMULA 418⁄STJ. ART. 5353, II, CPC⁄1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAPA-TUDO. PERÍCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SORTEIOS E PRÊMIOS DE ATÉ 60.000 VEZES O VALOR DO TÍTULO. REENQUADRAMENTO. BILHETE DE SORTEIO. INCIDÊNCIA DO ISS. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ACIONISTA MAJORITÁRIO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CPC⁄1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 11.101⁄2005 E DO ART. 36 DO DL 7.661⁄1945. AUTONOMIA ENTRE O FALIDO E A PESSOA DOS SEUS SÓCIOS. REGIME LEGAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO ECONOMICAMENTE INTERESSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO DE RECORRIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, E 515 DO CPC⁄1973. AFRONTA CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E INALTERABILIDADE DO LIBELO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA . EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL PEDIDA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO DO RECURSO E O CONSTANTE DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INVIABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA MOLDURA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
RECURSO ESPECIAL DE INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
1. Não se conheceu do Recurso Especial na origem por deserção. Cuida-se, todavia, de reiteração de recurso anterior, oportunamente preparado. Inexigibilidade de novo preparo pela Súmula 418⁄STJ. Deserção inocorrente.
2. Não subsiste a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄1973. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. In casu , o Tribunal afastou expressamente os argumentos tidos por omitidos mediante invocação da prova técnica produzida nos autos. O laudo pericial "deixa entrever que a autora não reteve o ISS devido pelas empresas contratadas para a venda das cartelas ao público" (fl. 637,e-STJ). De acordo com a sentença de piso, encampada pelo acórdão vergastado, a autora deveria ter feito a retenção do tributo quando do pagamento das comissões devidas. Não a realizando, "chamou para si a obrigação de pagar o imposto", na condição de responsável (fl. 637,e-STJ).
4. Não pode a sistemática de pagamento de comissões firmada pelas partes afastar a responsabilidade tributária prevista na legislação do ISS. Incumbia aos interessados prever mecanismos que assegurassem o fiel atendimento ao disposto na lei aplicável. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
5. Em relação à alegada ofensa aos arts. , item 61, da LC 56⁄1987 e 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944, não merece conhecimento o recurso pelo óbice da Súmula 07⁄STJ. A irresignação se lastreia, fundamentalmente, na alegada falta de subsunção jurídica da atividade desenvolvida pela recorrente à moldura legal do ISS. Perícia técnica produzida nos autos alterou a classificação dos serviços objeto da tributação.
6. Adentrar análise, no caso concreto, sobre o enquadramento ou não da atividade de fato exercida pela recorrente na hipótese de incidência do tributo lançado importa revolver a dilação probatória empreendida na instância de piso. A desclassificação da distribuição dos bilhetes “Papa-Tudo” de títulos de capitalização para venda e distribuição de pules e apostas (bilhetes de sorteio) decorreu do exame judicial das provas colhidas nos autos.
7. De acordo com a perícia, os prêmios do “Papa-Tudo” poderiam alcançar até 60.000 vezes o valor constante do título, sendo inexpressiva a capitalização em relação aos sorteios e prêmios instantâneos. Essa diferença, para fins de amortização do capital garantido, foi considerada preponderante para aquisição das cartelas pelo Acórdão a quo , o que desqualifica a tese principal da recorrente.
8. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, sendo premissa que, para modificar o entendimento firmado no Acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no decisum vergastado, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial.
9. Os demais argumentos trazidos no Recurso Especial são dependentes da análise e superação, no mérito, do ponto anterior, cujo não conhecimento inviabiliza o exame dos aspectos que carregam o mesmo vício.
10. A alegação de responsabilidade meramente subsidiária da recorrente pelo inadimplemento de terceiros, por fim, não foi analisada pelo Tribunal recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. Juízo negativo de admissibilidade no particular por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
11. Oportuno registrar que a recorrente restringe seu apelo extremo à " violação do art. 535, II do CPC, art. , anexo 61 da LC 56⁄87 e arts 40 e 41 do DL 6259⁄44 " (fls. 794 e 994, e-STJ). O primeiro dispositivo é de natureza processual, o segundo traz a lista de serviços sujeita ao ISS, e o terceiro define jogo de azar para efeito de repressão penal; cujo e o artigo seguinte enumera hipóteses não compreendidas no dispositivo anterior. Não cuidam de competência, local da prestação do serviço, responsabilidade tributária ou outros aspectos mencionados nas razões do recurso sem a necessária correspondência com legislação federal tida por violada.
12. Recurso Especial conhecido, apenas na parte relativa ao art. 535 do CPC⁄1973, e nessa parte não provido.
RECURSO ESPECIAL DE IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
13. O recorrente requereu perante o Tribunal da Apelação seu ingresso no feito como assistente da parte autora. O Tribunal recorrido indeferiu o pleito, que também contou com a oposição da parte assistida. O indeferimento do pedido de assistência deu-se pela ausência de interesse jurídico⁄processual da requerente para intervir no processo, pois a condição de acionista majoritário de uma das partes, por si só, não legitima sua participação na lide na qualidade de assistente.
14. Alegação de nulidade do acórdão recorrido, por ter-se proferido na pendência de apreciação do pedido de assistência. Invocação de que a negativa de assistência viola o art. 103 da lei 11.101⁄2005 e o art. 36 do Decreto-Lei 7.661⁄1945, os quais conferem aos falidos o direito de intervir como assistentes nos processos de interesse da massa falida.
15. O pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer grau de jurisdição, não suspende o feito e o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes. Nulidade afastada. Demais, o interesse da recorrente, como acionista majoritário da parte autora, quando muito é indireto, reflexo e meramente econômico, o que inviabiliza seu ingresso na qualidade de assistente por exigir o art. 50 do CPC⁄1973 interesse jurídico.
16. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
17. Os dispositivos federais tidos por violados não se aplicam à hipótese dos autos, pois conferem ao falido o direito de intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis. Falido, aqui, é a assistida que recusou a assistência, não a recorrente que integra o quadro societário da falida, ante a distinção entre a sociedade e as pessoas dos seus sócios.
18. Confundir as situações para forçar a subida de Recurso Especial por suposta contrariedade a dispositivo de lei federal em tudo não incidente no caso dialoga com a má-fé e se aproxima da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ao ferir pretensão sabidamente destituída de fundamento.
19. Não aproveita à recorrente o art. 499 do CPC⁄1973. À míngua de invocação, o terceiro prejudicado é aquele que demonstra haver nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Não é o caso dos autos, dada a falta de causalidade material do interesse jurídico da recorrente com o processo, o que reforça a sua ilegitimidade recursal.
20. Mantida a negativa de ingresso da recorrente no processo como assistente, falta ao Recurso Especial pressuposto intrínseco de recorribilidade para discutir no mérito os demais pontos da irresignação.
21. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
22. O Recurso Especial se dirige contra a exclusão da multa fiscal moratória, por entender o decisum constituir pena administrativa, não passível de inclusão no crédito habilitado em falência, consoante dispõe a Súmula 565⁄STF.
23. Sustenta a municipalidade que o pleito de exclusão da multa só foi formulado na Apelação da sentença de primeiro grau, e que o Tribunal, ao acolhê-lo, suprimiu instância e violou os arts. 264, parágrafo único, e 515 do CPC⁄1973, por se tratar de pedido diverso do deduzido na inicial e cujo fundamento é completamente divorciado daquele sobre o qual se apoia a pretensão deduzida.
24. O Código de Processo Civil de 1973 adotou a teoria da substanciação, segundo a qual o autor, na petição inicial, deve especificar minudentemente os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a sua pretensão (art. 276, CPC⁄1973). Para a melhor doutrina, os fatos constituem a causa de pedir próxima e os fundamentos jurídicos configuram a causa de pedir remota ou mediata.
25. Proposta a ação, e citado o réu, passa a ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do adversário, sendo proibida a alteração após a prolação do despacho saneador mesmo com a anuência do réu (art. 264, caput e parágrafo único, do CPC⁄1973). Trata-se dos princípios da estabilização objetiva da demanda e da inalterabilidade do libelo, previstos no art. 264 do CPC⁄1973.
26. O sistema processual brasileiro abraçou a regra da correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Deve o juiz, ao proferir sua decisão, julgar o pedido nos limites do proposto pela parte, sendo-lhe defeso proferir decisão “a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 460 do CPC⁄1973).
27. O conteúdo da lide, limitado na inicial e vinculante do juiz, restringe a cognição do provimento jurisdicional aos fatos e fundamentos de direito descritos na peça vestibular. No caso sub examine , o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial não guardam relação com a exclusão da multa fiscal objeto do Recurso Especial. Não há pretensão deduzida nesse sentido na vestibular, muito menos funda-se a ação na circunstância fática de a autora estar jungida a regime de liquidação extrajudicial.
28. Houve inovação em Apelação, com pedido que extrapola os limites objetivos da lide (art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973) e do efeito devolutivo para o Tribunal a quo (art. 515, do CPC⁄1973). O Tribunal a quo estava adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo. Não poderia inaugurar jurisdição sobre pedido e causa de pedir não ventilados anteriormente e não debatidos na instância anterior. Ao assim agir, investiu contra a estabilização da demanda e permitiu a modificação do pedido e da causa de pedir de forma extemporânea e com inobservância do devido processo legal adjetivo, agredindo os preceitos normativos federais do art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973, e do art. 515 do mesmo diploma legal CPC⁄1973.
29. A hipótese dos autos em nada se assemelha aos casos de pedido implícito admitidos na legislação. O CPC⁄1973 é restritivo quanto ao campo de incidência dessa possibilidade, somente admitindo nos casos expressamente nele previstos. Não é o caso da multa fiscal moratória, cujo pedido de exclusão deve ser explícito em atenção à teoria da substanciação adotada pelo Códex Instrumental de 1973. A regra é que os pedidos devem ser interpretados restritivamente, salvo as exceções legais (art. 293, CPC⁄1973).
30. Não se discute, aqui, a aplicação ou não da Súmula 565⁄STF à situação fática e jurídica da autora. Mas tão só se é possível inovar a lide para incluir a pretensão de exclusão da multa fiscal em grau de Apelação, ante a contrariedade com os dispositivos federais indicados no recurso da municipalidade.
31. Recurso Especial provido.
CONCLUSÃO
32. Recurso Especial de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL conhecido, em parte, e nessa parte não provido; Recurso Especial de IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA conhecido, em parte, e nessa parte não provido; Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos de Interunion Capitalização S⁄A - Em Liquidação Extrajudicial e IUCAP - Administração e Participação Ltda. e, nessa parte, negou-lhes provimento; deu provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de outubro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.361 - RJ (2012⁄0170898-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO (S) - RJ064139
RECORRENTE : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) - DF001465A
RECORRENTE : IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
ADVOGADO : NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recursos Especiais interpostos por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. O Acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença de primeiro grau, para manter a improcedência do pedido de anulação do débito fiscal de ISS lançado pela municipalidade, mas excluir a multa moratória por força da Súmula 565⁄STF. Irresignadas com o Acórdão proferido pelo Tribunal de origem, contra ele se insurgem as partes mediante impugnações recursais autônomas.
INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL interpõe seu recurso com fundamento no art. 105, III, “a” da CF⁄88, por violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973, ao art. , item 61, da LC 56⁄87 e aos arts. 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944. Alega, em apertada síntese, que a atividade desenvolvida não se amolda ao fato gerador do tributo cobrado, e que, mesmo se houvesse fato gerador, não poderia ser tributada no município do Rio de Janeiro. Aduz, ainda, a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do ISS cobrado, sendo indispensável o inadimplemento destes para que pudesse responder complementarmente.
IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ingressa com o apelo nobre pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Invoca nulidade do acórdão recorrido por agressão ao art. 34 da Lei 6.024⁄1974, ao art. 103 da Lei 11.101⁄2005, ao art. 35 da Lei 7.661⁄1945 e ao art. 50 do CPC. Alega que a negativa de ingresso como assistente a quem tem interesse jurídico na causa implica cerceamento do direito de defesa e maltrata os dispositivos legais mencionados. Argui a nulidade do Acórdão por contrariedade ao art. 458, II, do CPC⁄1973, tendo em vista a utilização na fundamentação de normativo revogado. Argumenta, ainda, afronta ao art. 20 do CPC⁄1973, por fixação da sucumbência em parâmetro ilegal. Por fim, investe contra o Acórdão recorrido sob o fundamento de divergência jurisprudencial, na medida em que teria destoado de precedentes do STJ.
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ataca o Acórdão a quo com amparo no art. 105, III, “a”, da CF, por contrariedade aos arts. 264, parágrafo único, e 515 do CPC⁄1973. Sustenta ter ocorrido supressão de instância pelo Tribunal hostilizado ao excluir a multa fiscal moratória sem que a matéria fosse suscitada e debatida na petição inicial, na contestação, tampouco na sentença, somente vindo a ser formulado pedido nesse sentido em grau de apelação. Sustenta cuidar-se de novo pedido com nova causa de pedir veiculados apenas na apelação após vencido o mérito da argumentação orginalmente trazida na inicial, razão pela qual não poderia ter sido acolhido no Acórdão impugnado sob pena de ofensa aos dispositivos federais citados. Assevera ser incabível considerar o pedido relativo ao afastamento da multa de mora como “implicitamente formulado”, pois “seu fundamento é completamente divorciado daquele sobre o qual se apoia o pedido principal".
O Recurso Especial da primeira recorrente, INTERUNION, não mereceu conhecimento pela Vice-Presidência do TJRJ em razão da deserção (fls. 1165-1168, e-STJ), e foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos dessa decisão (fls. 1175, e-STJ). O recurso da segunda recorrente, IUCAP, foi inadmitido por esbarrar na Súmula 07⁄STJ em relação aos honorários; não existir o vício do art. 458, II, do CPC⁄1973 imputado ao Aresto; faltar prequestionamento às demais questões federais suscitadas no apelo extremo (Súmula 221⁄STJ); e carecer de cotejo analítico o alegado dissídio jurisprudencial (fls. 1200-1205, e-STJ). E o recurso do terceiro recorrente, MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, foi inadmitido com base na Súmula 184⁄STF (fl. 1198-1220, e-STJ).
Das decisões que negaram trânsito aos Recursos Especiais, interpuseram as partes o Agravo do art. 544 do CPC⁄1973 (fls. 1208-1268, e-STJ). Os Agravos foram inicialmente distribuídos ao Ministro CESAR ASFOR ROCHA, da Segunda Turma, em 21.08.2012 (fl. 1317, e-STJ). Em 20.09.2012 foram redistribuídos à Ministra ELIANA CALMON (fl. 1318, e-STJ). Em 06 de novembro foram redistribuídos à Ministra convocada DIVA MALERBI (fl. 1319, e-STJ). Em 26.03.2013 foram novamente atribuídos à Ministra ELIANA CALMON (fl. 1320, e-STJ). E em 20.02.2014 foram remetidos à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (fl. 1349, e-STJ), que em 29.02.2016 suscitou eventual prevenção por parte deste relator em razão da anterior distribuição do Ag 1.120.259⁄RJ e do Ag 1.120.265⁄RJ (fl. 1380, e-STJ). Em 08.03.2016 acolhi a prevenção suscitada e determinei viessem conclusos (fl. 1382, e-STJ).
Para melhor exame da matéria, proferi a decisão de fl. 1.388 (e-STJ), dando provimento aos Agravos e determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
É o breve relatório . Passo a me manifestar.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.361 - RJ (2012⁄0170898-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 02.03.2017.
  1. Recurso Especial de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Não se conheceu do presente recurso na origem por deserção. Cuida-se, todavia, de reiteração de Recurso Especial interposto antes da decisão dos Embargos de Declaração, cujo preparo foi oportunamente realizado à época.
Nessa situação, a única providência exigida pela Súmula 418⁄STJ é a ratificação do recurso prematuramente interposto, o que foi cumprido pela ora recorrente às fls. 977-994, e-STJ. Não se exige novo recolhimento de custas, a bem do princípio do non bis in idem .
A jurisprudência do STJ é assente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA FUNGIBILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E NÃO NA SUA RATIFICAÇÃO.
1."É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"- Súmula n. 418⁄STJ.
2."A petição de ratificação apenas reitera as razões consignadas no recurso interposto, não havendo necessidade de recolhimento de novas custas ou de comprovação do preparo já efetuado quando da interposição do recurso"(EDcl no REsp 1097930⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 01⁄07⁄2010).
3. No caso dos presentes autos, o recurso especial foi interposto em 04⁄12⁄2007, período em que vigorava a Resolução nº 7⁄2007, desta Corte Superior. Apesar da ratificação do apelo extremo, após o julgamento dos embargos de declaração, ter ocorrido quando em vigor outro regramento acerca do preparo, esse fato revela-se desinflluente à aferição da deserção, tendo em vista que o preparo foi efetuado corretamente nos termos das normas de regência vigentes à data da interposição.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1088404⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 25⁄06⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO.
1. Acórdão embargado que não se manifestou sobre o alegado nas contrarrazões do recurso especial acerca da suposta ausência de preparo do apelo.
2."É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"- Súmula n. 418⁄STJ.
3. A petição de ratificação apenas reitera as razões consignadas no recurso interposto, não havendo necessidade de recolhimento de novas custas ou de comprovação do preparo já efetuado quando da interposição do recurso.
4. Embargos de declaração acolhidos somente para esclarecer a decisão embargada sem, contudo, modificar o julgado.
(EDcl no REsp 1097930⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010)
Não subsiste a pena de deserção aplicada.
Ultrapassada a deserção, passa-se a examinar a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄1973, além dos arts. , item 61, da LC 56⁄1987 e 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944.
A recorrente alega que o acórdão a quo , apesar de opostos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre quatro pontos: (i) os prêmios terem sido aprovados pela SUSEP; (ii) o local do sorteio ter sido em São Paulo, não no Rio de Janeiro, conforme perícia e prova documental; (iii) que apenas pequena parte dos títulos foi distribuída (adquirida) no RJ, consoante estabelecido no laudo pericial; (iv) inviabilidade de retenção na fonte, já que a recorrente recebia apenas o resultado líquido da venda dos títulos após descontada a comissão por parte dos agentes credenciados (CEF e ECT).
Insubsistente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.
O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
In casu , o Tribunal afastou expressamente os argumentos tidos por omitidos mediante invocação da prova técnica produzida nos autos. Transcreve-se (fl. 729, e-STJ):
Inconformada, apela a Ré e sustenta a improcedência da cobrança do ISS sobre a sua atividade, sob a alegação de ausência de fato-gerador legal. Argumenta que os planos são aprovados previamente pela SUSEP e assevera que os sorteios são, apenas, um elemento promocional acessório, que não se constitui objeto do investimento .
Sucede que o Laudo Pericial de fls. 187⁄196 desqualifica a tese da Apelante , porquanto, ao responder o quesito 4 do Réu, o expert é categórico no sentido de afirmar que não podem ser considerados, para fins de amortização do capital garantido, os sorteios que possibilitam contemplar em até 60.000 (sessenta mil vezes) o valor expresso na cartela.
Neste caso, a capitalização é inexpressiva em relação aos sorteios e prêmio instantâneos, de forma que estes constituem, sem dúvida, motivo preponderante para a aquisição das cartelas .
Igualmente, não procede a alegação de que o serviço tributado não consta da lista anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, com a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 56⁄87, porquanto a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica, dentro de cada item, permite a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles e expressamente previstos no Item 6 1 da norma, já que todos ostentam a natureza de distribuição e venda de sorteios ou prêmios.
Outrossim, o local do recolhimento do ISS é o do território do Município onde se realiza o serviço, no caso, o Município do Rio de Janeiro .
Cumpre observar que o laudo pericial usado pelo juízo a quo para ilidir a irresignação da recorrente" deixa entrever que a autora não reteve o ISS devido pelas empresas contratadas para a venda das cartelas ao público"(fl. 637,e-STJ).
De acordo com a sentença de piso, confirmada e encampada pelo acórdão vergastado, a autora deveria ter feito a retenção do tributo quando do pagamento das comissões devidas. Não tendo realizado,"chamou para si a obrigação de pagar o imposto", na condição de responsável (fl. 637,e-STJ).
Obviamente não poderia a sistemática de pagamento de comissões firmada pelas partes afastar a responsabilidade tributária prevista na legislação do ISS, cabendo aos interessados prever mecanismos que assegurassem o fiel atendimento ao disposto na lei aplicável.
Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC⁄1973.
Assim, a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, tendo sido emitida jurisdição exauriente para o deslinde dos aspectos essenciais da vexata quaestio .
A esse propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pela recorrente.
Quanto à alegada violação aos arts. , item 61, da LC 56⁄1987 e 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944, não se pode conhecer do recurso.
Isto porque encontra óbice na Súmula 07⁄STJ, na medida em que o Recurso Especial se lastreia, fundamentalmente, no argumento da falta de subsunção da atividade da recorrente à moldura legal do ISS, quando dos autos se extrai a realização de perícia técnica exatamente para definir a natureza dos serviços prestados que foram objeto da tributação.
Adentrar análise, no caso concreto, sobre o enquadramento ou não da atividade de fato exercida pela recorrente para efeito da hipótese de incidência do tributo lançado, importaria necessariamente revolvimento de toda a dilação probatória empreendida na instância de piso, que desclassificou a distribuição dos bilhetes “Papa-Tudo” de títulos de capitalização para venda e distribuição de pules e apostas (bilhetes de sorteio).
De acordo com a perícia, os prêmios do “Papa-Tudo” poderiam alcançar até 60.000 vezes o valor constante do título, sendo inexpressiva a capitalização em relação aos sorteios e prêmios instantâneos. Essa diferença, para fins de amortização do capital garantido, foi considerada preponderante pelo Acórdão a quo para aquisição das cartelas, o que desqualifica a tese principal da autora ora recorrente.
Considerando que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 07⁄STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial ".
Os demais argumentos ventilados no Recurso Especial são dependentes da análise e superação, no mérito, do ponto anterior, cujo não conhecimento inviabiliza o exame dos pontos contaminados pelo mesmo vício.
Por fim, a alegação de responsabilidade meramente subsidiária da recorrente pelo inadimplemento de terceiros não foi analisada pelo Tribunal recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, o que outrossim enseja a prolação de juízo negativo de admissibilidade nesse particular por incidir as Súmulas 282 e 356 do STF.
Oportuno registrar que a recorrente restringe seu apelo extremo à" violação do art. 535, II do CPC, art. , anexo 61 da LC 56⁄87 e arts 40 e 41 do DL 6259⁄44 "(fls. 794 e 994, e-STJ). O primeiro dispositivo é de natureza processual, o segundo traz a lista de serviços sujeita ao ISS e o terceiro define jogo de azar para efeito de repressão penal; o artigo seguinte apenas enumera hipóteses não compreendidas no dispositivo anterior. Não cuidam de competência, local da prestação do serviço, responsabilidade tributária ou outros aspectos mencionados nas razões do recurso sem a necessária correspondência com legislação federal tida por violada.
À luz do acima, conheço do Recurso Especial interposto por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, apenas na parte relativa ao art. 535 do CPC⁄1973, e nessa parte nego-lhe provimento.
  • Recurso Especial de IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
  • Melhor sorte não resta ao Recurso Especial interposto pela segunda recorrente, por ausência de legitimidade recursal na condição de pressuposto processual intrínseco de recorribilidade.
    A recorrente requereu perante o Tribunal de Apelação seu ingresso no feito como Assistente da parte autora. O Tribunal recorrido indeferiu o pleito (fls. 954-955, e-STJ), que também contou com a oposição da parte assistida.
    O indeferimento do pedido de assistência deu-se pela ausência de interesse jurídico⁄processual da requerente para intervir no processo, pois a condição de acionista majoritário de uma das partes em processo de liquidação extrajudicial, por si só, não legitima sua participação na lide nos termos como desejada.
    Sustenta a recorrente ser nulo o Acórdão recorrido porquanto proferido na pendência de apreciação do pedido de assistência. Sustenta, ainda, que a negativa de assistência na hipótese presente viola o art. 103 da lei 11.101⁄2005 e o art. 36 do Decreto-Lei 7.661⁄1945, os quais conferem aos falidos o direito de intervir como assistentes nos processos de interesse da massa falida.
    Não assiste razão à recorrente.
    Primeiro, porque o pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer grau de jurisdição, não suspende o feito e o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 50, parágrafo único, CPC⁄1973). O art. 51, I, do CPC⁄1973 é de clareza solar no sentido de que o processamento do pleito dar-se-á “sem suspensão do processo”. Nenhuma mácula se verifica no rito procedimental adotado pelo Acórdão. Trago jurisprudência:
    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA, FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL (LEI 9.649⁄97, art. 9º), APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE EM APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
    1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649⁄97, art. 9º, em qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar.
    2.- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no feito pela mesma forma processual que o assistido estava obrigado a observar no decorrer do processo, isto é, não se exige, no caso, a via recursal de modo que o pedido de assistência formulado após a sentença pode ser deduzido por petição, requerendo, motivadamente, a assistência, não se exigindo que o seja por intermédio de recurso contra a sentença.
    3.- Não se suspende o processo para o processamento de pedido de assistência formulado, o qual, no caso de impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo Juízo ou Tribunal competente (CPC, arts. 50 e 54), produzindo-se seus efeitos, a partir de então, a Assistência .
    5.- O pedido de assistência, formulado pela União Federal, com fundamento no art. 5º da Lei 8469, de 10.6.1997, pode, no caso de evidente descabimento de seus fundamentos, ser rejeitado pela Justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta (Súmula 150⁄STJ).
    6.- Recurso especial provido para, afastados os óbices formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1º Grau pela sentença e de exigência de intervenção da União Federal por intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e observar: a) a formação de instrumento para processamento da impugnação à assistência, no Juízo de 1º Grau, e o julgamento preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão do processo; b) determinar o processamento de recursos interpostos contra a sentença.
    (REsp 1297539⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 18⁄10⁄2012) (grifei)
    Segundo, porquanto o interesse da recorrente, como acionista majoritário da parte autora, quando muito é indireto, reflexo e meramente econômico, o que inviabiliza seu ingresso com base no art. 50 do CPC⁄1973. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse sentido:
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
    REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄ STJ.
    1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
    2. A jurisprudência do STJ entende que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
    3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo em relação à ausência de interesse da ANTT demanda o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissíveis na via estreita do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
    4. Agravo Interno não provido.
    (AgInt no REsp 1568723⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (Negritrei)
    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - MINISTÉRIO DA MARINHA. PRÁTICO. EXAMES PARA HABILITAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. SINDICATO DOS PRÁTICOS DO CANAL E PORTE DE SÃO SEBASTIÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. POLO PASSIVO. ART. 50 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Debatendo-se nestes autos, apenas, (i) o direito subjetivo dos autores de continuarem, ou não, a participar dos exames de habilitação de"Praticante de Prático", organizados pela"Diretoria de Portos e Costas - Ministério da Marinha", e (ii) a possibilidade de a autoridade marítima fixar o número máximo de práticos habilitados para cada zona de praticagem é insuficiente para caracterizar a efetiva presença de interesse jurídico por parte do Sindicato ou dos sindicalizados já em atividade. Constitui apenas, eventual e reflexamente, interesse econômico , corporativo ou de monopólio, por via transversa, das vagas destinadas à respectiva profissão, de modo a inviabilizar a assistência simples prevista no art. 50 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1108992⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013) (Negritei)
    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO LIQUIDANTE DA MASSA. INEXISTÊNCIA DE PODERES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os advogados subscritores do presente recurso não possuem poderes para atuar no presente feito, isto porque o substabelecimento da procuração, apesar de ter se dado com reserva, não contou com autorização prévia do liquidante. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, descabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso. 2. É firme no sentido de que, na data da interposição dos embargos de divergência, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na espécie. 3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico. Agravos regimentais improvidos. (AgRg nos EREsp 1262401⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 10⁄05⁄2013) (Negritei)
    Terceiro, os dispositivos federais tidos por violados conferem ao falido o direito de intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis. Falido, nestes autos, é a assistida que recusou a assistência e está em liquidação extrajudicial, não a recorrente que apenas integra o quadro societário da falida, ante a distinção existente entre a sociedade e as pessoas dos seus sócios. Confundir as situações para forçar a subida de Recurso Especial por suposta contrariedade a dispositivo de lei federal flagrantemente inaplicável dialoga com a má-fé e se aproxima da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ao ferir pretensão sabidamente destituída de fundamento. Deixo de aplicar as sanções cabíveis por ainda presumira a boa-fé na espécie.
    Não socorre a recorrente nem mesmo o art. 499 do CPC⁄1973. À míngua de invocação, o terceiro prejudicado é aquele que demonstra haver nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. É aquele que tem interesse jurídico no resultado da demanda, dada a relação de causalidade do seu direito material com o processo em julgamento. Vide jurisprudência abaixo:
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO, POR DECISÃO POSTERIOR DO STJ, NO RESP 1.519.144⁄SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    I. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal superior.
    II. No caso em apreço, o Recurso Ordinário encontra-se prejudicado, pois, após sua interposição, sobreveio decisão do STJ, no REsp 1.519.144⁄SP, declarando a incompetência absoluta da Justiça comum para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado pelas entidades sindicais aqui agravadas, sendo tal declaração de incompetência, justamente, a providência pleiteada nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos, pelo ora impetrante, na condição de terceiro prejudicado, no Mandado de Segurança em referência.
    III. De todo modo, consoante o parecer do Ministério Público Federal,"não se pode atribuir caráter teratológico ou reputar manifestamente ilegal a decisão que considerou prejudicada a análise dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Recorrente, em razão do indeferimento de seu pedido de ingresso na ação mandamental, na condição de terceiro interessado, por considerar que o Recorrente não possui interesse jurídico na demanda, mas tão somente interesse econômico . Além disso, como bem asseverado no Acórdão recorrido, 'o questionamento da declaração de que os recursos extremos restaram prejudicados, por conta da rejeição da intervenção de terceiro, deveria ter sido direcionado à Instância Superior, nos termos do art. 544 do CPC', uma vez que o controle da decisão proferida pelo Tribunal de origem na apreciação dos recursos especiais não compete ao órgão colegiado, mas ao próprio Superior Tribunal de Justiça".
    IV. Agravo Regimental improvido.
    (AgRg no RMS 45.922⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016) (grifei)
    Não é o que se passa na espécie, em que o interesse do terceiro é meramente econômico como acionista da parte juridicamente interessada. Carece a recorrente de legitimidade para ingressar no feito mesmo se invocasse o art. 499 do CPC⁄1973.
    Para admissão do Recurso Especial quanto aos demais pontos da irresignação da recorrente, far-se-ia indispensável superar a questão prejudicial posta no Acórdão recorrido da recusa da intervenção na qualidade de assistente. Mantida a negativa de assistência pretendida pela recorrente, falta-lhe legitimidade recursal para discutir nesta instância superior o mérito do Acórdão recorrido.
    Posto isto, conheço, em parte, do Recurso Especial de IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA apenas quanto à negativa de seu ingresso como assistente, e nesta parte nego-lhe provimento. Não conheço dos demais capítulos da irresignação, por prejudicados pela ausência do pressuposto intrínseco de recorribilidade da legitimidade recursal.
  • Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Por derradeiro, passo a apreciar o Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
    Insurge-se o recorrente contra a parte do Acórdão de origem que excluiu do débito fiscal a multa moratória aplicada, por entender o decisum atacado constituir a exação pena administrativa, não passível de inclusão no crédito habilitado em falência, consoante dispõe a Súmula 565⁄STF. Argumenta a municipalidade que o pleito de exclusão da multa só foi formulado na Apelação da sentença de primeiro grau, e que o Tribunal, ao acolhê-lo, suprimiu instância e violou os arts. 264, parágrafo único, e 515 do CPC⁄1973, por se tratar de pedido diverso do deduzido na inicial e cujo fundamento é completamente divorciado daquele sobre o qual se apoia a pretensão deduzida.
    Merece guarida o inconformismo do recorrente.
    O Código de Processo Civil aderiu à teoria da substanciação, segundo a qual o autor, na petição inicial, deve especificar minudentemente os fatos e os fundamentos jurídicos que autorizam a sua pretensão (art. 276, CPC⁄1973). Para a melhor doutrina, os fatos constituem a causa de pedir próxima , enquanto os fundamentos jurídicos consubstanciam o que se chama de causa de pedir remota ou mediata .
    Proposta a ação, e citado o réu, passa a ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do adversário (art. 264, caput , do CPC⁄1973). E mesmo com a anuência do réu se faz proibida a alteração após a prolação do despacho saneador (art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973). Trata-se dos princípios da estabilização objetiva da demanda e da inalterabilidade do libelo, previstos no art. 264 do CPC⁄1973, que impede as partes de agitarem os elementos identificadores da ação após determinada fase procedimental (art. 301, § 2º, do CPC⁄1973), tornando-os imutáveis dentro do mesmo processo. Há exceções à estabilização do processo e à imutabilidade dos elementos objetivos da demanda em determinadas circunstâncias. Mas as exceções confirmam a regra: ultrapassada a etapa de saneamento, nem com o consentimento do réu se admite alterar o pedido ou a causa de pedir, seja para acrescer, seja para substituir. Esse é o regime do Códex Instrumental de 1973, que ainda regula a situação dos autos.
    Definidos os contornos objetivos da lide, e estabilizada a demanda, não só as partes estão a eles vinculados, como o próprio julgador da causa fica a eles adstrito. Aplica-se ao magistrado de qualquer grau de jurisdição o princípio da adstrição ou congruência, que veda ao juiz dar coisa diferente ou acima da postulada na inicial. O sistema processual brasileiro abraçou a insuperável correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Deve o juiz, ao proferir sua decisão, julgar o pedido nos limites do proposto originariamente pela parte, sendo-lhe defeso proferir decisão “a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 460 do CPC⁄1973).
    Extrai-se de todo o acima a importância de o autor trazer a juízo, por ocasião da propositura da ação, todas as circunstâncias de fato e de direito relevantes para a sua pretensão, pois lhe será interdito modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação do réu, bem como proibido ao juiz conhecer de questões não suscitadas oportunamente pelo interessado. É ônus do autor fixar os lindes dentro dos quais a demanda é formulada, devendo desde o início dispor do que entender cabível para a tutela jurisdicional de suas pretensões.
    O conteúdo da lide, portanto, limitado na inicial e vinculante do juiz, restringe a consideração do provimento jurisdicional aos fatos e fundamentos de direito descritos na peça vestibular, cuja causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, constitui o motivo que leva o autor a pedir a tutela jurisdicional. Justamente porque o pedido e a causa de pedir conformam a própria defesa do réu e a atividade jurisdicional, é que devem ser certos e determinados, com todas as suas especificações (art. 282, IV, c⁄c art. 286, caput, do CPC⁄1973).
    No caso sub examine , o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial não guardam relação com a exclusão da multa fiscal por força da liquidação extrajudicial a que se encontra submetida a parte autora. Não há pedido nesse sentido formulado na vestibular calcado nessa especial circunstância fática da autora. Ao revés, da leitura atenta da peça inaugural dessume-se que todos os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão estão lastreados na natureza da atividade desempenhada pela autora, e no regime jurídico tributário que alega aplicável, passando ao largo da causa de pedir próxima e remota qualquer menção, ainda que perfunctória, aos efeitos jurídicos da sua condição falimentar perante a multa moratória fiscal não impugnada especificamente.
    Em verdade, como denunciado pelo recorrente, houve inovação da parte autora na Apelação de primeiro grau, transgredindo os limites objetivos da lide (art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973) e do efeito devolutivo para o Tribunal a quo (art. 515, do CPC⁄1973). Não consta da demanda apreciada em primeira instância qualquer discussão ou análise sobre o tema, mesmo en passant ou a latere , configurando pretensão formulada per saltum perante o Tribunal recorrido, com ilegítima supressão de instância.
    O Tribunal a quo estava adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo. Não poderia inaugurar jurisdição originária sobre pedido e causa de pedir não ventilados anteriormente e não debatidos na instância anterior. Ao assim fazer, investiu contra a estabilização da demanda e permitiu a modificação do pedido e da causa de pedir a destempo com inobservância do devido processo legal adjetivo, agredindo os preceitos normativos federais do art. 264, parágrafo único, e do art. 515 do CPC⁄1973.
    Há no CPC⁄1973 previsão legal de pedidos implícitos que se encontram compreendidos na petição inicial mesmo se não expressamente formulados. É o caso dos juros, da correção monetária e também das prestações vincendas periódicas. Mas não se admite pedido implícito que não esteja expressamente autorizado em lei, sob pena de afrouxamento dos requisitos da petição inicial e de insegurança jurídica do réu quanto à extensão da matéria a ser combatida.
    A hipótese dos autos em nada se assemelha aos casos de pedido implícito previstos na legislação, como sustentado no Acórdão recorrido. O CPC⁄1973 é restritivo quanto ao campo de incidência dessa possibilidade. Juros e correção monetária não se confundem com multa fiscal moratória, razão pela qual não se pode utilizar o mesmo regime para situações distintas. À míngua de tipificação legal, não há falar em pedido implícito de exclusão de penalidade administrativa, em atenção à teoria da substanciação adotada pelo Código de Processo Civil de 1973. De acordo com o Códex Processual, os pedidos são interpretados restritivamente, salvo as exceções legais (art. 293, CPC⁄1973).
    Caso pretendesse a autora afastar a multa moratória aplicada pelo fisco, sob o fundamento de a Súmula 565⁄STF não permitir a inclusão de pena administrativa no crédito habilitado em falência, deveria tê-lo feito explicitamente na peça inicial, até para possibilitar a resistência do reú. Não o fazendo, ficou inibida de modificar o pedido e a causa de pedir na Apelação, devendo o Tribunal rechaçar pretensão que inova a causa.
    A jurisprudência do STJ repele a mácula em que incorreu a decisão impugnada:
    O processo civil brasileiro é regido, quanto ao ponto, pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida; a mudança desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta " (STJ, REsp 623.704⁄SC, 3.ª T., j. 21.02.2006, rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, "a diversidade de fundamento legal invocado pelas partes ou a alteração na qualificação jurídica dos fatos narrados não são determinantes para afastar a identidade entre as ações. Tais fatores não integram a causa de pedir, nem vinculam o magistrado, por força dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus . Precedentes. A nossa legislação processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir" (STJ, REsp 1.009.057⁄SP, 3.ª T., j. 27.04.2010, rel. Min. Vasco Della Giustina).(Negritei)
    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO.
    1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas.
    POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
    2. O órgão colegiado da Corte local consignou que o requerimento deveria ser indeferido porque, não obstante a incorporação implique, em favor da ora recorrente, transferência dos direitos e deveres dos estabelecimentos incorporados, não houve comprovação de que o pedido inicial abrangeu no objeto litigioso os respectivos créditos (das empresas incorporadas).
    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
    3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
    4. É importante registrar que o acórdão recorrido expressamente reconhece que a incorporação investe a empresa adquirente nos direitos e obrigações das adquiridas, mas que a controvérsia versada nos autos é outra: não se discute se houve ou não incorporação, mas sim se é possível incluir na carga condenatória da decisão transitada em julgado os valores relativos ao eventual crédito das empresas incorporadas, quando tal tema (existência de incorporação e dos consequentes créditos em favor das empresas incorporadas) não foi objeto da demanda.
    INCORPORAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
    5. Afasta-se, com isso, a tese de violação do art. 334, I e IV, do CPC, do art. 227, caput e § 3º, da Lei 6.404⁄1976 e do art. 1.116 do Código Civil, pois a discussão quanto ao ônus probatório (relativo à incorporação) e quanto aos efeitos da incorporação versa matéria absolutamente desnecessária para a solução da lide.
    ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO
    6. O Direito Processual em vigor adotou a teoria da substanciação, segundo a qual a parte deve, obrigatória e minudentemente, descrever o conjunto de fatos e a pretensão que deduz em juízo. A documentação que instrui a petição inicial é relevante no contexto da eficácia probatória, mas - que fique bem claro - não substitui o preenchimento do requisito expressamente previsto no art. 282, III e IV, do CPC .
    7. No que se refere à interpretação dos arts. 467 e 468 do CPC, não procede a argumentação veiculada pela recorrente, pois, em síntese, a suposta comprovação de fatos reconhecidamente não incluídos no objeto da demanda e, por consequência, não valorados na tutela cognitiva desautoriza que estes sejam abrangidos na carga condenatória do título judicial.
    8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
    (REsp 1356789⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 12⁄02⁄2016) (Negritei)
    "Ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância aos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca de questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando a causa de pedir traçada no pedido inicial " (STJ, REsp 613.220⁄RJ, 4.a T., j. 09.03.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves) (Negritei)
    Releva observar que não se discute, aqui, a aplicação ou não da Súmula 565⁄STF à situação fática e jurídica da autora. Mas tão só se é possível inovar a lide para incluir a pretensão de exclusão da multa fiscal apenas em grau de Apelação, ante a contrariedade com os dispositivos federais indicados no recurso da municipalidade.
    Pelos fatores expendidos na análise da questão submetida a esta Egrégia Corte, o provimento do recurso em liça é medida que se impõe.
  • Conclusão
  • Diante de todo o exposto, conheço, em parte, do Recurso Especial de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, e nessa parte nego-lhe provimento; conheço, em parte, do Recurso Especial de IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, e nessa parte nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , para reformar a decisão recorrida nos termos em que postulado.
    É como voto .

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2012⁄0170898-0
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.656.361 ⁄ RJ
    Números Origem: 20020010556804 200700153343 533432007001 5718523020028190001
    PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO (S) - RJ064139
    RECORRENTE : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) - DF001465A
    RECORRENTE : IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
    ADVOGADO : NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
    RECORRIDO : OS MESMOS
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS - Imposto sobre Serviços
    SUSTENTAÇÃO ORAL
    Dr (a). ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, pela parte RECORRENTE: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte dos recursos de Interunion Capitalização S⁄A. (Em Liquidação Extrajudicial) e IUCAP - Administração e participação Ltda e, nessa parte, negando-lhes provimento; dando provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
    Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.361 - RJ (2012⁄0170898-0)
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL DA IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 50 DO CPC⁄73. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
    1. Impossibilidade de se conhecer do recurso especial quanto à nulidade de fases processuais por cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido violado, de modo a incidir na espécie a Súmula 284⁄STF.
    2. Os arts. 103 da Lei nº 11.101⁄2005 e 35 do Decreto-Lei nº 7.661⁄1945, apontados como violados, não foram prequestionados na origem, sendo de rigor a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
    3. Somente poderá ser admitido como assistente litisconsorcial, terceiro que demonstrar interesse jurídico imediato na causa, de modo que a sentença possa influenciar diretamente na relação jurídica entre o terceiro e o adversário do assistido.
    4. Tratando-se de ação ordinária declaratória visando desconstituir auto de infração tributária, em antecipação à defesa que possa vir a ser deduzida pela via de embargos à execução, revela-se ausente o interesse jurídico que permita o ingresso da requerente na qualidade de assistente litisconsorcial.
    5. Para que se possa reconhecer a ocorrência de dissídio jurisprudencial, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre que os acórdãos confrontados possuem similitude fática, o que não ocorreu no caso.
    6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
    RECURSO ESPECIAL DA INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2⁄STJ. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE ISS. ACÓRDÃO BASEADO EM LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
    1. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234⁄PR, firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, posteriormente substituída pela LC 116⁄2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura.
    2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, assentou que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no item 61 da Lista Anexa de Serviços da LC 56⁄87, vigente à época dos fatos geradores: " 61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios; "
    3. Infirmar os fundamentos fáticos firmados pela instância ordinária, a fim de verificação acerca do enquadramento da atividade desenvolvida exige a análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7⁄STJ.
    4. Sendo o especial um recurso de fundamentação vinculada, é imprescindível que sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF.
    5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
    RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2⁄STJ. ISS. MULTA FISCAL MORATÓRIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 264 E DO ART. 515 DO CPC⁄73. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
    1. O art. 264 do CPC⁄73 impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu ( caput ); e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo (parágrafo único).
    2. Na hipótese dos autos, verifica-se que apenas em sede de apelação foi requerida a exclusão da multa fiscal moratória e acréscimos moratórios pela ora recorrida, configurando inovação da lide.
    3. Recurso especial provido.
    VOTO-VISTA
    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

    Tratam-se de recursos especiais interpostos por Interunion Capitalização S⁄A (em liquidação extrajudicial), IUCAP - Administração e Participação Ltda. e pelo Município do Rio de Janeiro, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

    TRIBUTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO COM SORTEIOS DE VALORES - ATIVIDADE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ISS - ITEM 61 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406⁄68 - MULTA FISCAL MORATÓRIA (Súmula 565 do STF).
    1. Não podem ser considerados, para fins de amortização do capital garantido nos títulos de capitalização, os sorteios que podem contemplar em torno de 60.000 (sessenta mil vezes) o valor expresso na cartela.
    Sendo a capitalização inexpressiva em relação aos sorteios e prêmios para a captação de recursos, de forma que estes venham a se constituir no motivo preponderante para a aquisição das cartelas, há de se enquadrar a atividade da sua distribuição e venda no Item 61 da Lista Anexa do Decreto-Lei 406⁄68, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 56⁄87, sujeitando-se ao recolhimento do ISS.
    O local do recolhimento do ISS é o do território do Município onde se realiza o serviço.
    A multa fiscal moratória constitui pena administrativa e não se inclui no crédito habilitado em falência, consoante Súmula 565 do STF
    Recurso parcialmente provido.

    Opostos embargos de declaração pela apelante e pelo apelado, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 913):

    EMBARGOS IDE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISS - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA FISCAL MORATÓRIA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO - APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DA SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Artigo 34 da Lei 6.024⁄74)- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIÁVEL DE OFÍCIO.
    A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se aplicando ao crédito habilitado em falência, QUE, por extensão, não se inclui no crédito habilitado em liquidação extrajudicial, consoante jurisprudência do STJ e STF.
    O artigo 34 da Lei nº 6.024⁄74 é norma cogente de ordem pública e apreciável de ofício.
    Desprovimento dos embargos.

    Novos aclaratórios foram opostos pelo Município carioca e acolhidos em parte, conforme a ementa transcrita (e-STJ fl. 951):

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISS - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES - MULTA FISCAL MORATÓRIA - EXCLUSÃO (Art. 34 da Lei 6.024⁄74) - JUROS DEMORA - INCIDÊNCIA.
    A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se aplicando ao crédito habilitado em falência, que, por extensão, não se inclui no crédito habilitado em liquidação extrajudicial, consoante jurisprudência do STJ e STF.
    O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora anteriores a decretação da liquidação extrajudicial, que são devidos, assim como os posteriores, que continuaram a serem computados, mas só serão pagos após a integralização do passivo.
    Parcial provimento dos embargos.

    O Tribunal de origem, apreciando os embargos de declaração apresentados por IUCAP- Administração e Participações S⁄A., indeferiu seu pleito de intervenção no processo como Assistente Litisconsorcial, conforme a ementa abaixo (e-STJ fl. 953):

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA FISCAL - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - SUCESSORA DE ACIONISTA MAJORITÁRIO - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
    Embargos conhecidos e desprovidos.

    O Município opôs novamente declaratórios, os quais restaram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 965):

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISS - EMPRESA; EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTAURAÇÃO DE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES - MULTA FISCAL MORATÓRIA - EXCLUSÃO (Art. 34 da Lei 6.024⁄74) - DÉBITO ACESSÓRIO DO TRIBUTO DEVIDO QUE SE INSERE NO PLEITO FORMULADO NA INICIAL - QUESTÃO SUSCITADA NO PROCESSO E NÃO VENTILADA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE (Art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil).
    Desprovimento dos embargos.

    Em seu recurso especial, amparado no art.1055, III, a, daCF⁄888, Interunion Capitalização S⁄A aponta, preliminarmente, violação do art.5355 do CPC⁄73, e no mérito, ofensa ao art.º da Lei Complementar nº 56⁄87, item 61, bem como aos arts. 40 e 41-E do Decreto Lei 6259⁄44. Alega que na emissão do título de capitalização não existe fato gerador do ISS, pois economicamente existe apenas a transferência de capital que não integra o conceito de remuneração, já que não há pagamento por serviço prestado a recorrente pelos seus clientes, mas apenas a devolução do capital aplicado com os acréscimos previstos no contrato. Enfatiza que o sorteio tem por objetivo apenas criar um incentivo adicional à comercialização do plano. Sustenta, em síntese:

    a) A atividade de comercialização de Planos de Capitalização é de natureza típica e não se confunde com a que é desenvolvida pelas loterias.
    b) A atividade tributada é a distribuição de bilhetes e consequente revenda e não a da emissão do título, sendo esta a única tarefa realizada pela recorrente, pois a distribuição é feita por terceiros que são contribuintes do ISS, como aliás se discute no presente processo.
    c) Se a atividade tributada é o sorteio, deve-se excluir integralmente a cobrança, pois este é comprovadamente realizado em São Paulo.
    d) Se a atividade tributada é a distribuição do prêmio, então não podem estar sujeitos ao pagamento do imposto no Rio de Janeiro, dos titulares de cartelas domiciliados ou residentes em outros Estados.
    e) Só existe responsabilidade solidária da fonte pagadora pelo tributo devido pelos distribuidores se estes não tiverem recolhido o ISS sobre a remuneração que lhe é própria, o que no caso de instituições públicas federais não se pode presumir, sendo indispensável por conseguinte, que se apure o inadimplemento para que a recorrente possa ser responsabilizada complementarmente pelo pagamento.

    IUCAP - Administração e Participação Ltda., na condição de terceiro prejudicado, interpõe recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Indica violação do art. 34 da Lei nº 6.024⁄74, art. 103 da Lei nº 11.101⁄05, art. 35 da Lei nº 7.661⁄45 e art. 50 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Afirma que o acórdão recorrido foi proferido na pendência de julgamento de pedido de assistência formulado pela ora recorrente, o qual contou com parecer favorável do Ministério Público. Aduz que na condição de acionista majoritária da Interunion Capitalização S⁄A tem, por aplicação da lei falimentar às liquidações extrajudiciais, pleno direito de intervir como assistente em todos os processos de interesse da empresa liquidanda.

    Requer a nulidade do processamento do feito a partir do pedido de assistência formulado, para que seja deferida a assistência pleiteada e oportunizada sua manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro.

    Sustenta que o acórdão da apelação é nulo, por carência de fundamentação, à luz do disposto no art. 458, II, do CPC⁄73. Alega que a sentença e o acórdão fundamentam a legitimidade da autuação fiscal objeto da lide na previsão da letra e do art. 41 da Lei nº 6.259⁄44, todavia essa lei foi revogada pelo Decreto Lei nº 204⁄67, que disciplina que as loterias passam a ser exploradas exclusivamente pela União.

    Ao final, indica violação ao art. 20 do CPC⁄73, sob o argumento de que houve sucumbência recíproca, já que a exclusão da multa e encargos moratórios reduz em mais de 50% (cinquenta por cento) o valor cobrado pelo Município do Rio de Janeiro.

    O Município do Rio de Janeiro, por seu turno, apresenta recurso especial com esteio na alínea a do permissivo constitucional e sustenta contrariedade aos arts. 264, parágrafo único e 515 do CPC⁄73, uma vez que o pedido de afastamento da incidência da multa de mora da base de cálculo do ISS não teria constado da inicial, nem da contestação e tampouco abordado na sentença, tendo sido tardia e extemporaneamente formulado apenas em grau de apelação. Aduz ainda que tal pedido foi fundado em causa de pedir diversa daquela que servira de supedâneo ao pedido, qual seja, a "natureza administrativa" da aludida multa.

    Foi apresentada contrarrazões pela municipalidade ao recurso da Interunion às e-STJ fls. 812⁄820 e ao da IUCAP às e-STJ fls. 1181⁄1187.

    Os recursos foram inadmitidos na origem, mas os AREsps interpostos foram providos para a conversão em recurso especial (e-STJ fl. 1388).

    Ao apreciar a controvérsia, o ilustre Ministro Relator, Herman Benjamin, conheceu em parte dos recursos da Interunion Capitalização S⁄A. e da IUCAP - Administração e Participação Ltda. e nessa extensão, negou-lhes provimento, e deu provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro.

    Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria.

    É o relatório.

    Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

    Analiso os recursos das partes por ordem de prejudicialidade.

    1 - RECURSO ESPECIAL DA IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

    A recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo, pois cerceou-lhe o pleno exercício de seu direito de defesa, pela intervenção como assistente litisconsorcial. No entanto, não é possível conhecer do recurso especial quanto a essa questão, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido violado, de modo a incidir na espécie a Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

    Ilustrativamente:

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO.1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.
    2. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão." (REsp 159204⁄ES, Rel. Ministro. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13⁄12⁄1999 p. 151). Incidência da Súmula n. 284 do STF.
    3. Agravo interno a que se nega provimento.
    (AgInt no REsp 1642358⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017)

    Sustenta ainda que a negativa do seu ingresso à lide viola os arts. 34 da Lei nº 6.024⁄74, 103 da Lei nº 11.101⁄05, 35 do Decreto-Lei nº 7.661⁄45 e 50 do CPC.

    Verifica-se, todavia, que os arts. 103 da Lei nº 11.101⁄05 e 35 do Decreto-Lei nº 7.661⁄45, não foram prequestionados na origem, sendo de rigor a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

    Com efeito, o conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais.

    Nesse sentido, o seguinte precedente:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7⁄STJ.
    1. A inexistência de carga decisória a respeito das matérias do art. 20 do Decreto-Lei nº 73⁄66, art. da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 18, 19, 20, 21, 86, § 2º, e 121 da Lei nº 8.213⁄91, impede que elas sejam apreciadas na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. Em tal caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
    [...]
    (AgRg no Ag 1383630⁄ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2011, DJe 10⁄08⁄2011)

    No que se refere ao art. 50 do CPC⁄73, cabe trancrever o teor do dispositivo: "pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la".

    Sobre o tema, assim pontua a doutrina, in verbis:

    A assistência litisconsorcial cabe quando o terceiro alegar a existência de um interesse jurídico imediato na causa. Diz-se que há interesse jurídico quando a decisão puder afetar relação jurídica de que seja o terceiro, também ou só ele, titular. Mantém, o terceiro, relação jurídica com a parte adversária daquela a quem se pretende ajudar.
    É possível que a relação jurídica litigiosa envolva ou pertença exclusivamente a pessoas que não estejam fazendo parte do processo: a) na substituição processual, a relação jurídica controvertida pertence ao substituído que, terceiro, poderá recorrer para proteger o seu direito afetado pela decisão (até porque, segundo a maioria, ficará acobertado pela coisa julgada; b) em caso de litisconsórcio unitário facultativo, quando o terceiro ingressa no feito para discutir direitos dos quais também é titular; c) na hipótese do adquirente de coisa ou direito litigioso alienado inter vivos que não sucedeu o alienante no feito, ex vi do art. 42, § 3º, do CPC. Em todas estas situações, a decisão eventualmente proferida pode dizer respeito a direito que pertencem, também ou exclusivamente, a terceiros , até aquele momento, estranhos ao processo. O vínculo jurídico aqui é direto e, portanto, mais forte: a relação jurídica de que o terceiro se afirma titular é exatamente aquela discutida judicialmente. São as hipóteses de assistência litisconsorcial."
    (DIDIER JR., Fredie. in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2013, págs. 388⁄394)

    Logo, somente poderá ser admitido, como assistente litisconsorcial, terceiro que demonstrar interesse jurídico imediato na causa, de modo que a sentença possa influenciar diretamente na relação jurídica entre ele (terceiro) e o adversário do assistido.

    No caso, o Tribunal a quo indeferiu a pretensão por entender que não ficou demonstrado o interesse jurídico⁄processual, senão vejamos o teor do voto proferido sobre a questão:

    Portanto, sem embargo da incidência da regra do Parágrafo único do artigo 50 do CPC, a assistência litisconsorcial ou mesmo a simples se apresenta descabida, posto que a condição de acionista majoritário da Autora, em processo de liquidação judicial, por si só, não lhe empresta o interesse jurídico⁄processual para intervir no processo (...)

    Com efeito, tratando-se de ação ordinária declaratória visando desconstituir auto de infração tributária, em antecipação à defesa que possa vir a ser deduzida pela via de embargos à execução, revela-se ausente o interesse jurídico que permita o ingresso da requerente na qualidade de assistente litisconsorcial.

    Por fim, para que se possa reconhecer a ocorrência de dissídio jurisprudencial, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre que os acórdãos confrontados possuem similitude fática.

    Os acórdãos trazidos como paradigma referem-se à legitimidade ativa ad causam dos acionistas de sociedade em liquidação extrajudicial, enquanto o caso dos autos cuida da intervenção assistencial do acionista.

    Assim, percebe-se que os acórdãos confrontados não possuem similitude fática para configurar a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

    Em via de consequência, ficam prejudicadas as demais alegações que objetivavam a assistência da parte autora.

    Ante o exposto, acompanho o Ministro Relator para conhecer em parte do recurso da IUCP - Administração e Participação Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

    2 - RECURSO ESPECIAL DA INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

    Em preliminar de mérito, a recorrente sustenta omissão no acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos:

    a) A ora recorrente não era distribuidora dos títulos de capitalização mas sim emissora e autorizada pela SUSEP e Banco Central.
    b) Os sorteios eram localizados em São Paulo e mesmo que houvesse o fato gerador não poderia ser tributada no Município do Rio de Janeiro.
    c) A maioria dos compradores de título de capitalização eram domiciliados fora do Município do Rio de Janeiro e assim não há competência territorial para tributação destes títulos.
    d) O Correio, a Caixa Econômica e os agentes lotéricos retinham a comissão e repassavam o líquido das vendas dos títulos sendo impossível a responsabilização por falta de retenção.
    e) O fisco municipal em nenhum momento demonstrou ter iniciado o fato gerador a cobrança dos referidos agentes ligados diretamente ao fato gerador afastado pela fiscalização passada.

    Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

    Consignou-se no acórdão recorrido que não obstante a alegação da recorrente de ausência de fato gerador legal e que os planos são aprovados previamente pela SUSEP, sendo os sorteios apenas um elemento acessório, o Laudo Pericial desqualificou a tese da apelante, atestando que os prêmios instantâneos constituem o motivo preponderante para a aquisição das cartelas. Asseverou-se ainda que o serviço é realizado no Município de Rio de Janeiro, sendo este o local do recolhimento do ISS.

    Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

    Ademais, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas.

    Nesse sentido:

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS TARIFAS DE EMBARQUE EM TERMINAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.
    1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
    2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (AgRg no AREsp 624.116⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015)

    Desse modo, afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73.

    Passo à análise do mérito.

    Pedi vista dos autos em razão da semelhança deste recurso com caso por mim relatado, também examinado por este colegiado, quando mantida no julgamento de agravo regimental a decisão (AgRg no AREsp 556.861⁄RJ, transitado em julgado em 9⁄12⁄2014).

    Com efeito, ao apreciar o AgRg no AREsp 556.861⁄RJ, a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental do Município do Rio de Janeiro, reiterando a jurisprudência no sentido de que não incide ISS sobre a atividade de comercialização de plano de capitalização, uma vez que, em regra, não não possuem identidade com o jogo de loteria. Veja-se a ementa:

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56⁄87. PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência.
    2. Os títulos de capitalização, em regra, não possuem identidade com o jogo de loteria, portanto, não pode sofrer incidência do ISS.
    " Nos bilhetes de loteria, após a realização da aposta, caso o apostador não seja contemplado pelo sorteio realizado, perde todo o valor apostado; nos títulos de capitalização o valor aplicado, caso o adquirente não seja contemplado no sorteio, é sempre a ele restituído, acrescido de juros e correção monetária."(REsp 1.323.669⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20⁄11⁄2013) 3. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 556.861⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 05⁄11⁄2014)

    Ocorre que analisando o caso dos autos, verifico que se diferencia do anterior por mim relatado, uma vez que o acórdão ora recorrido decidiu a controvérsia com base em Laudo Pericial, o qual atesta que a atividade da ora recorrente se identifica com o jogo de loteria. Confira-se o seguinte excerto do voto:

    Sucede que o Laudo Pericial de fls. 187⁄196 desqualifica a tese da Apelante porquanto, ao responder o quesito 4 do Réu, o expert é categórico no sentido de afirmar que não podem ser considerados, para fins de amortização do capital garantido, os sorteios que possibilitam contemplar em até 60.000 (sessenta, mil vezes) o valor expresso na carteia.
    Neste caso, a capitalização é inexpressiva em relação aos sorteios e prêmios instantâneos, de forma que estes constituem, sem dúvida, motivo preponderante para a aquisição das cartelas.

    A jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234⁄PR, firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, posteriormente substituída pela LC 116⁄2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura.

    Esta foi a ementa do julgado:

    TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
    1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406⁄68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
    2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08
    (STJ, REsp 1.111.234⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08⁄10⁄2009).

    In casu, o Tribunal de origem com base no conjunto probatório assentou que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no item 61 da Lista Anexa de Serviços da LC 56⁄87, vigente à época dos fatos geradores:"61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios;"

    Assim, infirmar os fundamentos fáticos firmados pela instância ordinária, a fim de verificação acerca do enquadramento da atividade desenvolvida exige a análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7⁄STJ.

    Nesse sentido os seguintes precedentes:

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116⁄2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054⁄2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF.
    I. Inexistente violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade.
    II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias.
    III. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
    IV. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.234⁄PR, sob o regime do art. 543-C do CPC (DJe de 08⁄10⁄2009), proclamou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406⁄68, posteriormente substituído pela LC 116⁄2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços. Contudo, admite interpretação extensiva para serviços congêneres, no caso em que os serviços forem apresentados com outra nomenclatura,"devendo ser perquiridos quanto à substância de cada um deles".
    V. A Corte de origem, após o exame do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu, em interpretação extensiva para serviços congêneres, a incidência do ISS sobre a prestação de serviço de fumigação, ao examinar o item 7.13 da Lista de Serviços anexa à LC 116⁄03 e à Lei Municipal 1.054⁄2003.
    VI. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, que, considerando a natureza do serviço, enquadrou o procedimento denominado fumigação no item 7.13 da Lista Anexa à Lei Complementar 116⁄2003 e à Lei Municipal 1.054⁄2003, uma vez que tal demandaria, necessariamente, exame do conjunto fático-probatório dos autos e análise da Lei Municipal, o que atrai a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
    VII. Agravo Regimental improvido.
    (AgRg no AREsp 118.207⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 23⁄09⁄2014)
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DL 406⁄1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
    1. Não verificando quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
    2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
    3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos nos expressamente previstos.
    4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234⁄PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
    5. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS.
    6. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, notadamente do contrato que discrimina os serviços oferecidos ao cliente da instituição financeira, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
    7. Agravo Regimental não provido.
    (EDcl no AREsp 182.036⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 18⁄08⁄2014)
    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 56⁄87. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    I. Em relação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211⁄STJ.
    II. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a incidência do ISS sobre a prestação dos serviços de fiel conferente e de envelopamento com cédulas, considerando que, embora os referidos serviços não estejam expressamente inseridos na Lista de Serviços anexa à LC 56⁄87, afigura-se viável sua tributação, pela interpretação extensiva, quando constatada a semelhança que possa levar à inserção no texto legal, nos termos da jurisprudência do STJ.
    III. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7⁄STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.404.324⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄09⁄2015; STJ, AgRg no AREsp 586.402⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015).
    IV. Agravo Regimental improvido.
    (AgRg no AREsp 707.778⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 17⁄03⁄2016)

    Demais disso, observa-se que a ora recorrente respaldou o seu recurso especial apenas na violação do art. 1º da Lei Complementar nº 56⁄87, item 61, e dos arts. 40 e 41-E do Decreto Lei nº 6.259⁄44, que dispõem respectivamente:

    LC 56⁄87
    Art. 1º A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a redação da lista anexa a esta lei complementar.
    [...]
    61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios;
    DL 6259⁄44
    Art. 40. Constitui jogo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo Governo Federal.
    Parágrafo único . Seja qual for a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria toda operação, jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores.
    Art. 41 . Não se compreendem na disposição do artigo anterior:
    [...]
    e) os sorteios das sociedades de capitalização, feitos exclusivamente para amortização do capital garantido;

    Pois bem. No que se refere aos demais argumentos expendidos nas razões do recurso especial, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de indicação, de forma clara e objetiva, dos dispositivos legais tidos por vulnerados.

    São eles: (i) A atividade tributada é a distribuição de bilhetes e consequente revenda e não a da emissão do título, sendo esta a única tarefa realizada pela recorrente, pois a distribuição é feita por terceiros que são contribuintes do ISS, como aliás se discute no presente processo; (ii) Se a atividade tributada é o sorteio, deve-se excluir integralmente a cobrança, pois este é comprovadamente realizado em São Paulo; (iii) Se a atividade tributada é a distribuição do prêmio, então não podem estar sujeitos ao pagamento do imposto no Rio de Janeiro, dos titulares de cartelas domiciliados ou residentes em outros Estados; (iv) Só existe responsabilidade solidária da fonte pagadora pelo tributo devido pelos distribuidores se estes não tiverem recolhido o ISS sobre a remuneração que lhe é própria, o que no caso de instituições públicas federais não se pode presumir, sendo indispensável por conseguinte, que se apure o inadimplemento para que a recorrente possa ser responsabilizada complementarmente pelo pagamento.

    É cediço que o especial é recurso de fundamentação vinculada. Nesse passo, é imprescindível que no recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

    O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que torna apropriada a aplicação da Súmula 284⁄STF.

    Com essas considerações, acompanho o Ministro Relator para conhecer em parte do recurso da Interunion Capitalização S⁄A - em liquidação extrajudicial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

    3 - RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    O Município do Rio de Janeiro irresigna-se contra a parte do acórdão a quo que afastou a multa moratória fiscal do crédito tributário, por constituir pena administrativa, não devendo ser incluída no crédito habilitado em liquidação extrajudicial, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.024⁄74.

    No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 264, parágrafo único e 515 do CPC, sob o argumento de que o pedido de afastamento da incidência da multa de mora da base de cálculo do ISS não teria constado da inicial, nem da contestação e tampouco abordado na sentença, tendo sido tardia e extemporaneamente formulado apenas em grau de apelação.

    Ao apreciar o tema, o Tribunal de origem entendeu o que se segue:

    A multa fiscal moratória, como débito acessório do tributo devido, evidentemente, se insere no pleito formulado pelo Autor da Ação Anulatória, que engloba o principal, juros e multa.
    Portanto, ao se dar parcial provimento ao apelo, levou-se em consideração a pretensão inicial do Autor, no sentido de excluir todo o débito fiscal questionado, compreendendo o principal e os acessórios, não se podendo falar em alteração do pedido após a citação, como preceitua o artigo 214 do Código de Processo Civil, a impugnação posterior dos últimos.
    Outrossim, o § 1º, do artigo 515, do Código de Processo Civil, dispõe que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, serão objeto de apreciação, como se deu no caso em concreto.

    O art. 264 do CPC⁄73 impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu (caput); e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo (parágrafo único), sob pena de inovar a lide.

    A propósito:

    RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO POSTULANDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDOR HIPOTECÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO LOCAL MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTADA A SUSCITADA NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA INICIAL.
    INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
    [...]
    2. Ampliação do limite objetivo da demanda. No tocante à aventada nulidade de cláusula do título de crédito, em face da avaliação do bem hipotecado em valor demasiadamente inferior ao real, verifica- se que tal argumentação somente foi expendida no bojo do recurso de apelação, traduzindo vedada inovação dos elementos objetivos da demanda, ex vi do disposto no artigo 264 do CPC, razão pela qual inviável sua apreciação, conforme bem propugnado pela instância ordinária.
    [...]
    4. Recurso especial desprovido.
    (REsp 1059867⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
    [...]
    IV - Segundo dispõe o art. 264, parágrafo único do Código de Processo Civil, é defeso à parte alterar a causa de pedir ou o pedido após a fase de saneamento do processo. Assim, inviável a apresentação de nova causa de pedir em sede de apelação.
    [...]
    VI - Embargos de declaração rejeitados.
    (EDcl no AgRg no REsp 827.116⁄DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2006, DJ 13⁄11⁄2006, p. 293)
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE⁄CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.
    [...]
    8. No Recurso Especial, o Ministério Público passou a contestar a própria legalidade do Convênio 84⁄2011, questão que não pode ser dirimida na presente relação jurídico-processual, por força do que dispõe o art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973:"A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo".
    9. O CPC⁄2015 também não admite a alteração da causa de pedir, ainda que com consentimento do réu, após o saneamento do processo (art. 329, II).
    10. Assim, as alegações de ofensa aos arts. 106, II, b, 151 e 172 do CTN - os quais se referem à tese da impossibilidade de remissão e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pelo aludido convênio do CONFAZ - não só podem como devem obrigatoriamente ser objeto de outra demanda, porquanto extrapolam os limites objetivos da causa de pedir inicial.
    11. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
    (REsp 1.439.024⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016)
    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC.
    [...]
    3. Em obter dictum , trago trecho do acórdão recorrido sobre a matéria controvertida:"Tendo havido a modificação da causa de pedir com afronta ao disposto no artigo 264, parágrafo único do CPC e não tendo o ponto suscitado na pretensão recursal sido veiculado na peça exordial, impõe-se o não conhecimento da apelação".
    5. O art. 264, § 1º, do CPC é expresso em proibir a modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação do réu. Portanto, não se pode permitir a modificação da causa de pedir, sob pena de infringir norma disposta no CPC.
    6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
    (REsp 1.590.055⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 02⁄09⁄2016)
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. FÉRIAS. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. EXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE.
    1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público, enquanto estiver na ativa, poderá gozar suas respectivas férias a qualquer momento, razão pela qual descabe indenização.
    2. No que concerne à afirmação de aposentadoria durante o trâmite do feito, observo que acolher o pleito do agravante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
    3. Nos termos do art. 264, parágrafo único, do CPC, é defesa a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.
    4. Agravo Regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 604.446⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015)

    Na hipótese dos autos, verifica-se que apenas em sede de apelação foi requerida a exclusão da multa fiscal moratória e acréscimos moratórios. Vide item 62 da e-STJ fl. 686:

    62 - Por derradeiro cabe uma observação de caráter complementar.
    De acordo com a notificação que se constitui no anexo 2, o valor do principal está acrescido de multa e de mora.
    Como indica a denominação social e seu comprova pelos documentos anexos, a apelante é uma sociedade em liquidação extrajudicial.
    Assim sendo, de acordo com a Súmula 565 da jurisprudência predominante do STF, está dispensada do pagamento de multa e acréscimo moratórios.
    Neste sentido é o AD nº 15 da PGFN (anexo 3) e a Súmula 14 da AGU (Anexo 4), ambos no sentido de que inexiste multa fiscal moratória exigível da massa falida, ou das entidades sob liquidação extrajudicial, que pela sua natureza, a ela são equiparadas.

    Vale ressaltar que a própria apelante afirma ser de seu conhecimento que o débito tributário estava acrescido de multa indevida e juros, segundo a notificação recebida, de modo que o pedido de exclusão da multa deveria ter sido formulado desde logo, na exordial.

    Destarte, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a reforma do acórdão quanto ao ponto, em razão da vedada inovação da lide.

    Ante o exposto, acompanho o Ministro Relator para dar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2012⁄0170898-0
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.656.361 ⁄ RJ
    Números Origem: 20020010556804 200700153343 533432007001 5718523020028190001
    PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2018
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO (S) - RJ064139
    RECORRENTE : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) - DF001465A
    RECORRENTE : IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
    ADVOGADO : NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
    RECORRIDO : OS MESMOS
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS - Imposto sobre Serviços
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    " Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos de Interunion Capitalização S⁄A - Em Liquidação Extrajudicial e IUCAP - Administração e Participação Ltda. e, nessa parte, negou-lhes provimento; deu provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
    Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: 1629680 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/04/2019