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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656361 RJ 2012/0170898-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.361 - RJ (2012⁄0170898-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO (S) - RJ064139
RECORRENTE : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) - DF001465A
RECORRENTE : IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
ADVOGADO : NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PREPARO. SÚMULA 418⁄STJ. ART. 5353, II, CPC⁄1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAPA-TUDO. PERÍCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SORTEIOS E PRÊMIOS DE ATÉ 60.000 VEZES O VALOR DO TÍTULO. REENQUADRAMENTO. BILHETE DE SORTEIO. INCIDÊNCIA DO ISS. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ACIONISTA MAJORITÁRIO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CPC⁄1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 11.101⁄2005 E DO ART. 36 DO DL 7.661⁄1945. AUTONOMIA ENTRE O FALIDO E A PESSOA DOS SEUS SÓCIOS. REGIME LEGAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO ECONOMICAMENTE INTERESSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO DE RECORRIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, E 515 DO CPC⁄1973. AFRONTA CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E INALTERABILIDADE DO LIBELO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA . EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL PEDIDA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO DO RECURSO E O CONSTANTE DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INVIABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA MOLDURA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
RECURSO ESPECIAL DE INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
1. Não se conheceu do Recurso Especial na origem por deserção. Cuida-se, todavia, de reiteração de recurso anterior, oportunamente preparado. Inexigibilidade de novo preparo pela Súmula 418⁄STJ. Deserção inocorrente.
2. Não subsiste a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄1973. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. In casu , o Tribunal afastou expressamente os argumentos tidos por omitidos mediante invocação da prova técnica produzida nos autos. O laudo pericial "deixa entrever que a autora não reteve o ISS devido pelas empresas contratadas para a venda das cartelas ao público" (fl. 637,e-STJ). De acordo com a sentença de piso, encampada pelo acórdão vergastado, a autora deveria ter feito a retenção do tributo quando do pagamento das comissões devidas. Não a realizando, "chamou para si a obrigação de pagar o imposto", na condição de responsável (fl. 637,e-STJ).
4. Não pode a sistemática de pagamento de comissões firmada pelas partes afastar a responsabilidade tributária prevista na legislação do ISS. Incumbia aos interessados prever mecanismos que assegurassem o fiel atendimento ao disposto na lei aplicável. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
5. Em relação à alegada ofensa aos arts. , item 61, da LC 56⁄1987 e 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944, não merece conhecimento o recurso pelo óbice da Súmula 07⁄STJ. A irresignação se lastreia, fundamentalmente, na alegada falta de subsunção jurídica da atividade desenvolvida pela recorrente à moldura legal do ISS. Perícia técnica produzida nos autos alterou a classificação dos serviços objeto da tributação.
6. Adentrar análise, no caso concreto, sobre o enquadramento ou não da atividade de fato exercida pela recorrente na hipótese de incidência do tributo lançado importa revolver a dilação probatória empreendida na instância de piso. A desclassificação da distribuição dos bilhetes “Papa-Tudo” de títulos de capitalização para venda e distribuição de pules e apostas (bilhetes de sorteio) decorreu do exame judicial das provas colhidas nos autos.
7. De acordo com a perícia, os prêmios do “Papa-Tudo” poderiam alcançar até 60.000 vezes o valor constante do título, sendo inexpressiva a capitalização em relação aos sorteios e prêmios instantâneos. Essa diferença, para fins de amortização do capital garantido, foi considerada preponderante para aquisição das cartelas pelo Acórdão a quo , o que desqualifica a tese principal da recorrente.
8. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, sendo premissa que, para modificar o entendimento firmado no Acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no decisum vergastado, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial.
9. Os demais argumentos trazidos no Recurso Especial são dependentes da análise e superação, no mérito, do ponto anterior, cujo não conhecimento inviabiliza o exame dos aspectos que carregam o mesmo vício.
10. A alegação de responsabilidade meramente subsidiária da recorrente pelo inadimplemento de terceiros, por fim, não foi analisada pelo Tribunal recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. Juízo negativo de admissibilidade no particular por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
11. Oportuno registrar que a recorrente restringe seu apelo extremo à " violação do art. 535, II do CPC, art. , anexo 61 da LC 56⁄87 e arts 40 e 41 do DL 6259⁄44 " (fls. 794 e 994, e-STJ). O primeiro dispositivo é de natureza processual, o segundo traz a lista de serviços sujeita ao ISS, e o terceiro define jogo de azar para efeito de repressão penal; cujo e o artigo seguinte enumera hipóteses não compreendidas no dispositivo anterior. Não cuidam de competência, local da prestação do serviço, responsabilidade tributária ou outros aspectos mencionados nas razões do recurso sem a necessária correspondência com legislação federal tida por violada.
12. Recurso Especial conhecido, apenas na parte relativa ao art. 535 do CPC⁄1973, e nessa parte não provido.
RECURSO ESPECIAL DE IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
13. O recorrente requereu perante o Tribunal da Apelação seu ingresso no feito como assistente da parte autora. O Tribunal recorrido indeferiu o pleito, que também contou com a oposição da parte assistida. O indeferimento do pedido de assistência deu-se pela ausência de interesse jurídico⁄processual da requerente para intervir no processo, pois a condição de acionista majoritário de uma das partes, por si só, não legitima sua participação na lide na qualidade de assistente.
14. Alegação de nulidade do acórdão recorrido, por ter-se proferido na pendência de apreciação do pedido de assistência. Invocação de que a negativa de assistência viola o art. 103 da lei 11.101⁄2005 e o art. 36 do Decreto-Lei 7.661⁄1945, os quais conferem aos falidos o direito de intervir como assistentes nos processos de interesse da massa falida.
15. O pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer grau de jurisdição, não suspende o feito e o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes. Nulidade afastada. Demais, o interesse da recorrente, como acionista majoritário da parte autora, quando muito é indireto, reflexo e meramente econômico, o que inviabiliza seu ingresso na qualidade de assistente por exigir o art. 50 do CPC⁄1973 interesse jurídico.
16. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
17. Os dispositivos federais tidos por violados não se aplicam à hipótese dos autos, pois conferem ao falido o direito de intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis. Falido, aqui, é a assistida que recusou a assistência, não a recorrente que integra o quadro societário da falida, ante a distinção entre a sociedade e as pessoas dos seus sócios.
18. Confundir as situações para forçar a subida de Recurso Especial por suposta contrariedade a dispositivo de lei federal em tudo não incidente no caso dialoga com a má-fé e se aproxima da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ao ferir pretensão sabidamente destituída de fundamento.
19. Não aproveita à recorrente o art. 499 do CPC⁄1973. À míngua de invocação, o terceiro prejudicado é aquele que demonstra haver nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Não é o caso dos autos, dada a falta de causalidade material do interesse jurídico da recorrente com o processo, o que reforça a sua ilegitimidade recursal.
20. Mantida a negativa de ingresso da recorrente no processo como assistente, falta ao Recurso Especial pressuposto intrínseco de recorribilidade para discutir no mérito os demais pontos da irresignação.
21. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
22. O Recurso Especial se dirige contra a exclusão da multa fiscal moratória, por entender o decisum constituir pena administrativa, não passível de inclusão no crédito habilitado em falência, consoante dispõe a Súmula 565⁄STF.
23. Sustenta a municipalidade que o pleito de exclusão da multa só foi formulado na Apelação da sentença de primeiro grau, e que o Tribunal, ao acolhê-lo, suprimiu instância e violou os arts. 264, parágrafo único, e 515 do CPC⁄1973, por se tratar de pedido diverso do deduzido na inicial e cujo fundamento é completamente divorciado daquele sobre o qual se apoia a pretensão deduzida.
24. O Código de Processo Civil de 1973 adotou a teoria da substanciação, segundo a qual o autor, na petição inicial, deve especificar minudentemente os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a sua pretensão (art. 276, CPC⁄1973). Para a melhor doutrina, os fatos constituem a causa de pedir próxima e os fundamentos jurídicos configuram a causa de pedir remota ou mediata.
25. Proposta a ação, e citado o réu, passa a ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do adversário, sendo proibida a alteração após a prolação do despacho saneador mesmo com a anuência do réu (art. 264, caput e parágrafo único, do CPC⁄1973). Trata-se dos princípios da estabilização objetiva da demanda e da inalterabilidade do libelo, previstos no art. 264 do CPC⁄1973.
26. O sistema processual brasileiro abraçou a regra da correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Deve o juiz, ao proferir sua decisão, julgar o pedido nos limites do proposto pela parte, sendo-lhe defeso proferir decisão “a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 460 do CPC⁄1973).
27. O conteúdo da lide, limitado na inicial e vinculante do juiz, restringe a cognição do provimento jurisdicional aos fatos e fundamentos de direito descritos na peça vestibular. No caso sub examine , o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial não guardam relação com a exclusão da multa fiscal objeto do Recurso Especial. Não há pretensão deduzida nesse sentido na vestibular, muito menos funda-se a ação na circunstância fática de a autora estar jungida a regime de liquidação extrajudicial.
28. Houve inovação em Apelação, com pedido que extrapola os limites objetivos da lide (art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973) e do efeito devolutivo para o Tribunal a quo (art. 515, do CPC⁄1973). O Tribunal a quo estava adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo. Não poderia inaugurar jurisdição sobre pedido e causa de pedir não ventilados anteriormente e não debatidos na instância anterior. Ao assim agir, investiu contra a estabilização da demanda e permitiu a modificação do pedido e da causa de pedir de forma extemporânea e com inobservância do devido processo legal adjetivo, agredindo os preceitos normativos federais do art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973, e do art. 515 do mesmo diploma legal CPC⁄1973.
29. A hipótese dos autos em nada se assemelha aos casos de pedido implícito admitidos na legislação. O CPC⁄1973 é restritivo quanto ao campo de incidência dessa possibilidade, somente admitindo nos casos expressamente nele previstos. Não é o caso da multa fiscal moratória, cujo pedido de exclusão deve ser explícito em atenção à teoria da substanciação adotada pelo Códex Instrumental de 1973. A regra é que os pedidos devem ser interpretados restritivamente, salvo as exceções legais (art. 293, CPC⁄1973).
30. Não se discute, aqui, a aplicação ou não da Súmula 565⁄STF à situação fática e jurídica da autora. Mas tão só se é possível inovar a lide para incluir a pretensão de exclusão da multa fiscal em grau de Apelação, ante a contrariedade com os dispositivos federais indicados no recurso da municipalidade.
31. Recurso Especial provido.
CONCLUSÃO
32. Recurso Especial de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL conhecido, em parte, e nessa parte não provido; Recurso Especial de IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA conhecido, em parte, e nessa parte não provido; Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos de Interunion Capitalização S⁄A - Em Liquidação Extrajudicial e IUCAP - Administração e Participação Ltda. e, nessa parte, negou-lhes provimento; deu provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de outubro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.361 - RJ (2012⁄0170898-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO (S) - RJ064139
RECORRENTE : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) - DF001465A
RECORRENTE : IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
ADVOGADO : NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recursos Especiais interpostos por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. O Acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença de primeiro grau, para manter a improcedência do pedido de anulação do débito fiscal de ISS lançado pela municipalidade, mas excluir a multa moratória por força da Súmula 565⁄STF. Irresignadas com o Acórdão proferido pelo Tribunal de origem, contra ele se insurgem as partes mediante impugnações recursais autônomas.
INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL interpõe seu recurso com fundamento no art. 105, III, “a” da CF⁄88, por violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973, ao art. , item 61, da LC 56⁄87 e aos arts. 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944. Alega, em apertada síntese, que a atividade desenvolvida não se amolda ao fato gerador do tributo cobrado, e que, mesmo se houvesse fato gerador, não poderia ser tributada no município do Rio de Janeiro. Aduz, ainda, a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do ISS cobrado, sendo indispensável o inadimplemento destes para que pudesse responder complementarmente.
IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ingressa com o apelo nobre pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Invoca nulidade do acórdão recorrido por agressão ao art. 34 da Lei 6.024⁄1974, ao art. 103 da Lei 11.101⁄2005, ao art. 35 da Lei 7.661⁄1945 e ao art. 50 do CPC. Alega que a negativa de ingresso como assistente a quem tem interesse jurídico na causa implica cerceamento do direito de defesa e maltrata os dispositivos legais mencionados. Argui a nulidade do Acórdão por contrariedade ao art. 458, II, do CPC⁄1973, tendo em vista a utilização na fundamentação de normativo revogado. Argumenta, ainda, afronta ao art. 20 do CPC⁄1973, por fixação da sucumbência em parâmetro ilegal. Por fim, investe contra o Acórdão recorrido sob o fundamento de divergência jurisprudencial, na medida em que teria destoado de precedentes do STJ.
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ataca o Acórdão a quo com amparo no art. 105, III, “a”, da CF, por contrariedade aos arts. 264, parágrafo único, e 515 do CPC⁄1973. Sustenta ter ocorrido supressão de instância pelo Tribunal hostilizado ao excluir a multa fiscal moratória sem que a matéria fosse suscitada e debatida na petição inicial, na contestação, tampouco na sentença, somente vindo a ser formulado pedido nesse sentido em grau de apelação. Sustenta cuidar-se de novo pedido com nova causa de pedir veiculados apenas na apelação após vencido o mérito da argumentação orginalmente trazida na inicial, razão pela qual não poderia ter sido acolhido no Acórdão impugnado sob pena de ofensa aos dispositivos federais citados. Assevera ser incabível considerar o pedido relativo ao afastamento da multa de mora como “implicitamente formulado”, pois “seu fundamento é completamente divorciado daquele sobre o qual se apoia o pedido principal".
O Recurso Especial da primeira recorrente, INTERUNION, não mereceu conhecimento pela Vice-Presidência do TJRJ em razão da deserção (fls. 1165-1168, e-STJ), e foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos dessa decisão (fls. 1175, e-STJ). O recurso da segunda recorrente, IUCAP, foi inadmitido por esbarrar na Súmula 07⁄STJ em relação aos honorários; não existir o vício do art. 458, II, do CPC⁄1973 imputado ao Aresto; faltar prequestionamento às demais questões federais suscitadas no apelo extremo (Súmula 221⁄STJ); e carecer de cotejo analítico o alegado dissídio jurisprudencial (fls. 1200-1205, e-STJ). E o recurso do terceiro recorrente, MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, foi inadmitido com base na Súmula 184⁄STF (fl. 1198-1220, e-STJ).
Das decisões que negaram trânsito aos Recursos Especiais, interpuseram as partes o Agravo do art. 544 do CPC⁄1973 (fls. 1208-1268, e-STJ). Os Agravos foram inicialmente distribuídos ao Ministro CESAR ASFOR ROCHA, da Segunda Turma, em 21.08.2012 (fl. 1317, e-STJ). Em 20.09.2012 foram redistribuídos à Ministra ELIANA CALMON (fl. 1318, e-STJ). Em 06 de novembro foram redistribuídos à Ministra convocada DIVA MALERBI (fl. 1319, e-STJ). Em 26.03.2013 foram novamente atribuídos à Ministra ELIANA CALMON (fl. 1320, e-STJ). E em 20.02.2014 foram remetidos à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (fl. 1349, e-STJ), que em 29.02.2016 suscitou eventual prevenção por parte deste relator em razão da anterior distribuição do Ag 1.120.259⁄RJ e do Ag 1.120.265⁄RJ (fl. 1380, e-STJ). Em 08.03.2016 acolhi a prevenção suscitada e determinei viessem conclusos (fl. 1382, e-STJ).
Para melhor exame da matéria, proferi a decisão de fl. 1.388 (e-STJ), dando provimento aos Agravos e determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
É o breve relatório . Passo a me manifestar.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.361 - RJ (2012⁄0170898-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 02.03.2017.
  1. Recurso Especial de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Não se conheceu do presente recurso na origem por deserção. Cuida-se, todavia, de reiteração de Recurso Especial interposto antes da decisão dos Embargos de Declaração, cujo preparo foi oportunamente realizado à época.
Nessa situação, a única providência exigida pela Súmula 418⁄STJ é a ratificação do recurso prematuramente interposto, o que foi cumprido pela ora recorrente às fls. 977-994, e-STJ. Não se exige novo recolhimento de custas, a bem do princípio do non bis in idem .
A jurisprudência do STJ é assente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA FUNGIBILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E NÃO NA SUA RATIFICAÇÃO.
1."É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"- Súmula n. 418⁄STJ.
2."A petição de ratificação apenas reitera as razões consignadas no recurso interposto, não havendo necessidade de recolhimento de novas custas ou de comprovação do preparo já efetuado quando da interposição do recurso"(EDcl no REsp 1097930⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 01⁄07⁄2010).
3. No caso dos presentes autos, o recurso especial foi interposto em 04⁄12⁄2007, período em que vigorava a Resolução nº 7⁄2007, desta Corte Superior. Apesar da ratificação do apelo extremo, após o julgamento dos embargos de declaração, ter ocorrido quando em vigor outro regramento acerca do preparo, esse fato revela-se desinflluente à aferição da deserção, tendo em vista que o preparo foi efetuado corretamente nos termos das normas de regência vigentes à data da interposição.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1088404⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 25⁄06⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO.
1. Acórdão embargado que não se manifestou sobre o alegado nas contrarrazões do recurso especial acerca da suposta ausência de preparo do apelo.
2."É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"- Súmula n. 418⁄STJ.
3. A petição de ratificação apenas reitera as razões consignadas no recurso interposto, não havendo necessidade de recolhimento de novas custas ou de comprovação do preparo já efetuado quando da interposição do recurso.
4. Embargos de declaração acolhidos somente para esclarecer a decisão embargada sem, contudo, modificar o julgado.
(EDcl no REsp 1097930⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010)
Não subsiste a pena de deserção aplicada.
Ultrapassada a deserção, passa-se a examinar a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄1973, além dos arts. , item 61, da LC 56⁄1987 e 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944.
A recorrente alega que o acórdão a quo , apesar de opostos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre quatro pontos: (i) os prêmios terem sido aprovados pela SUSEP; (ii) o local do sorteio ter sido em São Paulo, não no Rio de Janeiro, conforme perícia e prova documental; (iii) que apenas pequena parte dos títulos foi distribuída (adquirida) no RJ, consoante estabelecido no laudo pericial; (iv) inviabilidade de retenção na fonte, já que a recorrente recebia apenas o resultado líquido da venda dos títulos após descontada a comissão por parte dos agentes credenciados (CEF e ECT).
Insubsistente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.
O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
In casu , o Tribunal afastou expressamente os argumentos tidos por omitidos mediante invocação da prova técnica produzida nos autos. Transcreve-se (fl. 729, e-STJ):
Inconformada, apela a Ré e sustenta a improcedência da cobrança do ISS sobre a sua atividade, sob a alegação de ausência de fato-gerador legal. Argumenta que os planos são aprovados previamente pela SUSEP e assevera que os sorteios são, apenas, um elemento promocional acessório, que não se constitui objeto do investimento .
Sucede que o Laudo Pericial de fls. 187⁄196 desqualifica a tese da Apelante , porquanto, ao responder o quesito 4 do Réu, o expert é categórico no sentido de afirmar que não podem ser considerados, para fins de amortização do capital garantido, os sorteios que possibilitam contemplar em até 60.000 (sessenta mil vezes) o valor expresso na cartela.
Neste caso, a capitalização é inexpressiva em relação aos sorteios e prêmio instantâneos, de forma que estes constituem, sem dúvida, motivo preponderante para a aquisição das cartelas .
Igualmente, não procede a alegação de que o serviço tributado não consta da lista anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, com a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 56⁄87, porquanto a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica, dentro de cada item, permite a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles e expressamente previstos no Item 6 1 da norma, já que todos ostentam a natureza de distribuição e venda de sorteios ou prêmios.
Outrossim, o local do recolhimento do ISS é o do território do Município onde se realiza o serviço, no caso, o Município do Rio de Janeiro .
Cumpre observar que o laudo pericial usado pelo juízo a quo para ilidir a irresignação da recorrente" deixa entrever que a autora não reteve o ISS devido pelas empresas contratadas para a venda das cartelas ao público"(fl. 637,e-STJ).
De acordo com a sentença de piso, confirmada e encampada pelo acórdão vergastado, a autora deveria ter feito a retenção do tributo quando do pagamento das comissões devidas. Não tendo realizado,"chamou para si a obrigação de pagar o imposto", na condição de responsável (fl. 637,e-STJ).
Obviamente não poderia a sistemática de pagamento de comissões firmada pelas partes afastar a responsabilidade tributária prevista na legislação do ISS, cabendo aos interessados prever mecanismos que assegurassem o fiel atendimento ao disposto na lei aplicável.
Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC⁄1973.
Assim, a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, tendo sido emitida jurisdição exauriente para o deslinde dos aspectos essenciais da vexata quaestio .
A esse propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pela recorrente.
Quanto à alegada violação aos arts. , item 61, da LC 56⁄1987 e 40 e 41 do DL nº 6.259⁄1944, não se pode conhecer do recurso.
Isto porque encontra óbice na Súmula 07⁄STJ, na medida em que o Recurso Especial se lastreia, fundamentalmente, no argumento da falta de subsunção da atividade da recorrente à moldura legal do ISS, quando dos autos se extrai a realização de perícia técnica exatamente para definir a natureza dos serviços prestados que foram objeto da tributação.
Adentrar análise, no caso concreto, sobre o enquadramento ou não da atividade de fato exercida pela recorrente para efeito da hipótese de incidência do tributo lançado, importaria necessariamente revolvimento de toda a dilação probatória empreendida na instância de piso, que desclassificou a distribuição dos bilhetes “Papa-Tudo” de títulos de capitalização para venda e distribuição de pules e apostas (bilhetes de sorteio).
De acordo com a perícia, os prêmios do “Papa-Tudo” poderiam alcançar até 60.000 vezes o valor constante do título, sendo inexpressiva a capitalização em relação aos sorteios e prêmios instantâneos. Essa diferença, para fins de amortização do capital garantido, foi considerada preponderante pelo Acórdão a quo para aquisição das cartelas, o que desqualifica a tese principal da autora ora recorrente.
Considerando que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 07⁄STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial ".
Os demais argumentos ventilados no Recurso Especial são dependentes da análise e superação, no mérito, do ponto anterior, cujo não conhecimento inviabiliza o exame dos pontos contaminados pelo mesmo vício.
Por fim, a alegação de responsabilidade meramente subsidiária da recorrente pelo inadimplemento de terceiros não foi analisada pelo Tribunal recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, o que outrossim enseja a prolação de juízo negativo de admissibilidade nesse particular por incidir as Súmulas 282 e 356 do STF.
Oportuno registrar que a recorrente restringe seu apelo extremo à" violação do art. 535, II do CPC, art. , anexo 61 da LC 56⁄87 e arts 40 e 41 do DL 6259⁄44 "(fls. 794 e 994, e-STJ). O primeiro dispositivo é de natureza processual, o segundo traz a lista de serviços sujeita ao ISS e o terceiro define jogo de azar para efeito de repressão penal; o artigo seguinte apenas enumera hipóteses não compreendidas no dispositivo anterior. Não cuidam de competência, local da prestação do serviço, responsabilidade tributária ou outros aspectos mencionados nas razões do recurso sem a necessária correspondência com legislação federal tida por violada.
À luz do acima, conheço do Recurso Especial interposto por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, apenas na parte relativa ao art. 535 do CPC⁄1973, e nessa parte nego-lhe provimento.
  • Recurso Especial de IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
  • Melhor sorte não resta ao Recurso Especial interposto pela segunda recorrente, por ausência de legitimidade recursal na condição de pressuposto processual intrínseco de recorribilidade.
    A recorrente requereu perante o Tribunal de Apelação seu ingresso no feito como Assistente da parte autora. O Tribunal recorrido indeferiu o pleito (fls. 954-955, e-STJ), que também contou com a oposição da parte assistida.
    O indeferimento do pedido de assistência deu-se pela ausência de interesse jurídico⁄processual da requerente para intervir no processo, pois a condição de acionista majoritário de uma das partes em processo de liquidação extrajudicial, por si só, não legitima sua participação na lide nos termos como desejada.
    Sustenta a recorrente ser nulo o Acórdão recorrido porquanto proferido na pendência de apreciação do pedido de assistência. Sustenta, ainda, que a negativa de assistência na hipótese presente viola o art. 103 da lei 11.101⁄2005 e o art. 36 do Decreto-Lei 7.661⁄1945, os quais conferem aos falidos o direito de intervir como assistentes nos processos de interesse da massa falida.
    Não assiste razão à recorrente.
    Primeiro, porque o pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer grau de jurisdição, não suspende o feito e o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 50, parágrafo único, CPC⁄1973). O art. 51, I, do CPC⁄1973 é de clareza solar no sentido de que o processamento do pleito dar-se-á “sem suspensão do processo”. Nenhuma mácula se verifica no rito procedimental adotado pelo Acórdão. Trago jurisprudência:
    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. VALIDADE FORMAL DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA, FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL (LEI 9.649⁄97, art. 9º), APÓS A SENTENÇA, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PROCESSAMENTO, INCLUSIVE EM APENSO, DA ASSISTÊNCIA, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES E OBSERVAÇÕES.
    1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649⁄97, art. 9º, em qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar.
    2.- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu ingresso no feito pela mesma forma processual que o assistido estava obrigado a observar no decorrer do processo, isto é, não se exige, no caso, a via recursal de modo que o pedido de assistência formulado após a sentença pode ser deduzido por petição, requerendo, motivadamente, a assistência, não se exigindo que o seja por intermédio de recurso contra a sentença.
    3.- Não se suspende o processo para o processamento de pedido de assistência formulado, o qual, no caso de impugnação, processa-se em separado, até o julgamento pelo Juízo ou Tribunal competente (CPC, arts. 50 e 54), produzindo-se seus efeitos, a partir de então, a Assistência .
    5.- O pedido de assistência, formulado pela União Federal, com fundamento no art. 5º da Lei 8469, de 10.6.1997, pode, no caso de evidente descabimento de seus fundamentos, ser rejeitado pela Justiça Estadual, sem prejuízo de, em caso de necessidade de análise de maior profundidade, reservar-se, seu julgamento, à Justiça Federal, dada a especialização desta (Súmula 150⁄STJ).
    6.- Recurso especial provido para, afastados os óbices formais de exaurimento da atuação do Juízo de 1º Grau pela sentença e de exigência de intervenção da União Federal por intermédio de recurso, para, cassado, tecnicamente, o Acórdão ora recorrido, aplicar o Direito à espécie, e determinar e observar: a) a formação de instrumento para processamento da impugnação à assistência, no Juízo de 1º Grau, e o julgamento preliminar, por este, do pedido de assistência, sem suspensão do processo; b) determinar o processamento de recursos interpostos contra a sentença.
    (REsp 1297539⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 18⁄10⁄2012) (grifei)
    Segundo, porquanto o interesse da recorrente, como acionista majoritário da parte autora, quando muito é indireto, reflexo e meramente econômico, o que inviabiliza seu ingresso com base no art. 50 do CPC⁄1973. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse sentido:
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
    REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄ STJ.
    1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
    2. A jurisprudência do STJ entende que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
    3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo em relação à ausência de interesse da ANTT demanda o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissíveis na via estreita do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
    4. Agravo Interno não provido.
    (AgInt no REsp 1568723⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016) (Negritrei)
    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - MINISTÉRIO DA MARINHA. PRÁTICO. EXAMES PARA HABILITAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. SINDICATO DOS PRÁTICOS DO CANAL E PORTE DE SÃO SEBASTIÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. POLO PASSIVO. ART. 50 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Debatendo-se nestes autos, apenas, (i) o direito subjetivo dos autores de continuarem, ou não, a participar dos exames de habilitação de"Praticante de Prático", organizados pela"Diretoria de Portos e Costas - Ministério da Marinha", e (ii) a possibilidade de a autoridade marítima fixar o número máximo de práticos habilitados para cada zona de praticagem é insuficiente para caracterizar a efetiva presença de interesse jurídico por parte do Sindicato ou dos sindicalizados já em atividade. Constitui apenas, eventual e reflexamente, interesse econômico , corporativo ou de monopólio, por via transversa, das vagas destinadas à respectiva profissão, de modo a inviabilizar a assistência simples prevista no art. 50 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1108992⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013) (Negritei)
    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO LIQUIDANTE DA MASSA. INEXISTÊNCIA DE PODERES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os advogados subscritores do presente recurso não possuem poderes para atuar no presente feito, isto porque o substabelecimento da procuração, apesar de ter se dado com reserva, não contou com autorização prévia do liquidante. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, descabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso. 2. É firme no sentido de que, na data da interposição dos embargos de divergência, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na espécie. 3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico. Agravos regimentais improvidos. (AgRg nos EREsp 1262401⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 10⁄05⁄2013) (Negritei)
    Terceiro, os dispositivos federais tidos por violados conferem ao falido o direito de intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis. Falido, nestes autos, é a assistida que recusou a assistência e está em liquidação extrajudicial, não a recorrente que apenas integra o quadro societário da falida, ante a distinção existente entre a sociedade e as pessoas dos seus sócios. Confundir as situações para forçar a subida de Recurso Especial por suposta contrariedade a dispositivo de lei federal flagrantemente inaplicável dialoga com a má-fé e se aproxima da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ao ferir pretensão sabidamente destituída de fundamento. Deixo de aplicar as sanções cabíveis por ainda presumira a boa-fé na espécie.
    Não socorre a recorrente nem mesmo o art. 499 do CPC⁄1973. À míngua de invocação, o terceiro prejudicado é aquele que demonstra haver nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. É aquele que tem interesse jurídico no resultado da demanda, dada a relação de causalidade do seu direito material com o processo em julgamento. Vide jurisprudência abaixo:
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO, POR DECISÃO POSTERIOR DO STJ, NO RESP 1.519.144⁄SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    I. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal superior.
    II. No caso em apreço, o Recurso Ordinário encontra-se prejudicado, pois, após sua interposição, sobreveio decisão do STJ, no REsp 1.519.144⁄SP, declarando a incompetência absoluta da Justiça comum para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado pelas entidades sindicais aqui agravadas, sendo tal declaração de incompetência, justamente, a providência pleiteada nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos, pelo ora impetrante, na condição de terceiro prejudicado, no Mandado de Segurança em referência.
    III. De todo modo, consoante o parecer do Ministério Público Federal,"não se pode atribuir caráter teratológico ou reputar manifestamente ilegal a decisão que considerou prejudicada a análise dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Recorrente, em razão do indeferimento de seu pedido de ingresso na ação mandamental, na condição de terceiro interessado, por considerar que o Recorrente não possui interesse jurídico na demanda, mas tão somente interesse econômico . Além disso, como bem asseverado no Acórdão recorrido, 'o questionamento da declaração de que os recursos extremos restaram prejudicados, por conta da rejeição da intervenção de terceiro, deveria ter sido direcionado à Instância Superior, nos termos do art. 544 do CPC', uma vez que o controle da decisão proferida pelo Tribunal de origem na apreciação dos recursos especiais não compete ao órgão colegiado, mas ao próprio Superior Tribunal de Justiça".
    IV. Agravo Regimental improvido.
    (AgRg no RMS 45.922⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016) (grifei)
    Não é o que se passa na espécie, em que o interesse do terceiro é meramente econômico como acionista da parte juridicamente interessada. Carece a recorrente de legitimidade para ingressar no feito mesmo se invocasse o art. 499 do CPC⁄1973.
    Para admissão do Recurso Especial quanto aos demais pontos da irresignação da recorrente, far-se-ia indispensável superar a questão prejudicial posta no Acórdão recorrido da recusa da intervenção na qualidade de assistente. Mantida a negativa de assistência pretendida pela recorrente, falta-lhe legitimidade recursal para discutir nesta instância superior o mérito do Acórdão recorrido.
    Posto isto, conheço, em parte, do Recurso Especial de IUCAP – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA apenas quanto à negativa de seu ingresso como assistente, e nesta parte nego-lhe provimento. Não conheço dos demais capítulos da irresignação, por prejudicados pela ausência do pressuposto intrínseco de recorribilidade da legitimidade recursal.
  • Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Por derradeiro, passo a apreciar o Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
    Insurge-se o recorrente contra a parte do Acórdão de origem que excluiu do débito fiscal a multa moratória aplicada, por entender o decisum atacado constituir a exação pena administrativa, não passível de inclusão no crédito habilitado em falência, consoante dispõe a Súmula 565⁄STF. Argumenta a municipalidade que o pleito de exclusão da multa só foi formulado na Apelação da sentença de primeiro grau, e que o Tribunal, ao acolhê-lo, suprimiu instância e violou os arts. 264, parágrafo único, e 515 do CPC⁄1973, por se tratar de pedido diverso do deduzido na inicial e cujo fundamento é completamente divorciado daquele sobre o qual se apoia a pretensão deduzida.
    Merece guarida o inconformismo do recorrente.
    O Código de Processo Civil aderiu à teoria da substanciação, segundo a qual o autor, na petição inicial, deve especificar minudentemente os fatos e os fundamentos jurídicos que autorizam a sua pretensão (art. 276, CPC⁄1973). Para a melhor doutrina, os fatos constituem a causa de pedir próxima , enquanto os fundamentos jurídicos consubstanciam o que se chama de causa de pedir remota ou mediata .
    Proposta a ação, e citado o réu, passa a ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do adversário (art. 264, caput , do CPC⁄1973). E mesmo com a anuência do réu se faz proibida a alteração após a prolação do despacho saneador (art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973). Trata-se dos princípios da estabilização objetiva da demanda e da inalterabilidade do libelo, previstos no art. 264 do CPC⁄1973, que impede as partes de agitarem os elementos identificadores da ação após determinada fase procedimental (art. 301, § 2º, do CPC⁄1973), tornando-os imutáveis dentro do mesmo processo. Há exceções à estabilização do processo e à imutabilidade dos elementos objetivos da demanda em determinadas circunstâncias. Mas as exceções confirmam a regra: ultrapassada a etapa de saneamento, nem com o consentimento do réu se admite alterar o pedido ou a causa de pedir, seja para acrescer, seja para substituir. Esse é o regime do Códex Instrumental de 1973, que ainda regula a situação dos autos.
    Definidos os contornos objetivos da lide, e estabilizada a demanda, não só as partes estão a eles vinculados, como o próprio julgador da causa fica a eles adstrito. Aplica-se ao magistrado de qualquer grau de jurisdição o princípio da adstrição ou congruência, que veda ao juiz dar coisa diferente ou acima da postulada na inicial. O sistema processual brasileiro abraçou a insuperável correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Deve o juiz, ao proferir sua decisão, julgar o pedido nos limites do proposto originariamente pela parte, sendo-lhe defeso proferir decisão “a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 460 do CPC⁄1973).
    Extrai-se de todo o acima a importância de o autor trazer a juízo, por ocasião da propositura da ação, todas as circunstâncias de fato e de direito relevantes para a sua pretensão, pois lhe será interdito modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação do réu, bem como proibido ao juiz conhecer de questões não suscitadas oportunamente pelo interessado. É ônus do autor fixar os lindes dentro dos quais a demanda é formulada, devendo desde o início dispor do que entender cabível para a tutela jurisdicional de suas pretensões.
    O conteúdo da lide, portanto, limitado na inicial e vinculante do juiz, restringe a consideração do provimento jurisdicional aos fatos e fundamentos de direito descritos na peça vestibular, cuja causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, constitui o motivo que leva o autor a pedir a tutela jurisdicional. Justamente porque o pedido e a causa de pedir conformam a própria defesa do réu e a atividade jurisdicional, é que devem ser certos e determinados, com todas as suas especificações (art. 282, IV, c⁄c art. 286, caput, do CPC⁄1973).
    No caso sub examine , o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial não guardam relação com a exclusão da multa fiscal por força da liquidação extrajudicial a que se encontra submetida a parte autora. Não há pedido nesse sentido formulado na vestibular calcado nessa especial circunstância fática da autora. Ao revés, da leitura atenta da peça inaugural dessume-se que todos os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão estão lastreados na natureza da atividade desempenhada pela autora, e no regime jurídico tributário que alega aplicável, passando ao largo da causa de pedir próxima e remota qualquer menção, ainda que perfunctória, aos efeitos jurídicos da sua condição falimentar perante a multa moratória fiscal não impugnada especificamente.
    Em verdade, como denunciado pelo recorrente, houve inovação da parte autora na Apelação de primeiro grau, transgredindo os limites objetivos da lide (art. 264, parágrafo único, do CPC⁄1973) e do efeito devolutivo para o Tribunal a quo (art. 515, do CPC⁄1973). Não consta da demanda apreciada em primeira instância qualquer discussão ou análise sobre o tema, mesmo en passant ou a latere , configurando pretensão formulada per saltum perante o Tribunal recorrido, com ilegítima supressão de instância.
    O Tribunal a quo estava adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo. Não poderia inaugurar jurisdição originária sobre pedido e causa de pedir não ventilados anteriormente e não debatidos na instância anterior. Ao assim fazer, investiu contra a estabilização da demanda e permitiu a modificação do pedido e da causa de pedir a destempo com inobservância do devido processo legal adjetivo, agredindo os preceitos normativos federais do art. 264, parágrafo único, e do art. 515 do CPC⁄1973.
    Há no CPC⁄1973 previsão legal de pedidos implícitos que se encontram compreendidos na petição inicial mesmo se não expressamente formulados. É o caso dos juros, da correção monetária e também das prestações vincendas periódicas. Mas não se admite pedido implícito que não esteja expressamente autorizado em lei, sob pena de afrouxamento dos requisitos da petição inicial e de insegurança jurídica do réu quanto à extensão da matéria a ser combatida.
    A hipótese dos autos em nada se assemelha aos casos de pedido implícito previstos na legislação, como sustentado no Acórdão recorrido. O CPC⁄1973 é restritivo quanto ao campo de incidência dessa possibilidade. Juros e correção monetária não se confundem com multa fiscal moratória, razão pela qual não se pode utilizar o mesmo regime para situações distintas. À míngua de tipificação legal, não há falar em pedido implícito de exclusão de penalidade administrativa, em atenção à teoria da substanciação adotada pelo Código de Processo Civil de 1973. De acordo com o Códex Processual, os pedidos são interpretados restritivamente, salvo as exceções legais (art. 293, CPC⁄1973).
    Caso pretendesse a autora afastar a multa moratória aplicada pelo fisco, sob o fundamento de a Súmula 565⁄STF não permitir a inclusão de pena administrativa no crédito habilitado em falência, deveria tê-lo feito explicitamente na peça inicial, até para possibilitar a resistência do reú. Não o fazendo, ficou inibida de modificar o pedido e a causa de pedir na Apelação, devendo o Tribunal rechaçar pretensão que inova a causa.
    A jurisprudência do STJ repele a mácula em que incorreu a decisão impugnada:
    O processo civil brasileiro é regido, quanto ao ponto, pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida; a mudança desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta " (STJ, REsp 623.704⁄SC, 3.ª T., j. 21.02.2006, rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, "a diversidade de fundamento legal invocado pelas partes ou a alteração na qualificação jurídica dos fatos narrados não são determinantes para afastar a identidade entre as ações. Tais fatores não integram a causa de pedir, nem vinculam o magistrado, por força dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus . Precedentes. A nossa legislação processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir" (STJ, REsp 1.009.057⁄SP, 3.ª T., j. 27.04.2010, rel. Min. Vasco Della Giustina).(Negritei)
    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO.
    1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, profe...