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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_109576_2da87.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_109576_a96e0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_109576_e5901.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.576 - AL (2019⁄0072950-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : ERIVALDO ALVES DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE REDUZIDA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONTESTADAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403⁄11, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
2. Caso em que, não obstante ter sido flagrado em região conhecida como de tráfico, o acusado não estava na posse do material tóxico, localizado posteriormente em sua residência e em reduzida quantidade, a demonstrar tal circunstância que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas.
3. Além disso, a primariedade do recorrente não foi contestada pelas instâncias ordinárias, nada havendo nos autos a indicar que, solto, o acusado voltará a atentar contra a ordem pública, o que corrobora a conclusão pela desproporcionalidade do cárcere antecipado.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 04 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.576 - AL (2019⁄0072950-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : ERIVALDO ALVES DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ERIVALDO ALVES DA SILVA, representado pela Defensoria Pública estadual, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que denegou a ordem visada no HC n. XXXXX-23.2018.8.02.0000, mantendo a prisão preventiva decretada em seu desfavor nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006.

Assevera o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não teria sido apresentada fundamentação idônea e concreta para justificar a negativa do direito de responder à ação penal em liberdade, reputando ausentes os requisitos da prisão preventiva, elencados do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ressalta o caráter excepcional da segregação processual, que deveria ser decretada somente quando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não seria o caso dos autos.

Assim, requer o provimento do presente reclamo, para revogar a custódia cautelar decretada em seu desfavor ou, subsidiariamente, substituir a custódia por medidas mais brandas.

Contra-arrazoados, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça.

A liminar foi indeferida.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.576 - AL (2019⁄0072950-5)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Dos elementos colacionados nos autos, infere-se que o recorrente foi preso em flagrante em 29⁄8⁄2018, convertida a prisão em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 30⁄8⁄2018, pela suposta prática do tráfico de drogas, porque teria sido surpreendido trazendo, guardando e mantendo em depósito 47 g (quarenta e sete gramas) de maconha, mais R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) em espécie.

Quanto aos fatos, extrai-se do auto de prisão em flagrante:

"[...] no dia de hoje ( 29.08.2018 ), por volta das llh30min, estava fazendo patrulhamento rotineiro, juntamente com sua guarnição, no conjunto Benício Mendes, bairro do Benedito Bentes II, najs proximiddes da escola Aquilina, quando presenciou um indivíduo em atitudjs suspeita, bastante nervoso, razão pela qual o depoente e guarnição resolveram abordar tal indivíduo; Que na abordagem o tal indivíduo foi identificado como sendo a pessoa de ERIVALDO ALVES DA SILVA , tendo o depoente encontrado em poder de ERIVALDO, a quantia de R$ 427,00 (na sua maioria distribuídas em notas de 2 reais); Que inicialmente foi perguntado a ERIVALDO sobre a origem daquele dinheiro, tendo mesmo informado que era proveniente do seu seguros desemprego; Que o depoente percebendo o nervosismo do conduzido, perguntou a ele se o mesmo tinha algum material ilícito em sua residência, tendo ERIVALDO respondido que não; Que o depoente e guarnição seguiram até a casa de ERIVALDO, localizada no 'parques das árvores', bairro da Cidade Universitária, e lá conversaram com a mãe dele, a qual disse que o filho geralmente demora pouco em casa, passando a maior tempo na rua, porém, informou que o mesmo há bastante tempo está desempregado; Que o depoente perguntou a mãe de ERIVALDO se ele havia recebido um 'seguro desemprego', tendo a mesma respondido que não sabia informar; Que então o depoente pediu autorização da proprietária da casa, para que fosse realizada uma busca, domiciliar, tendo a proprietária (MARIA CÍCERA) permitido tal busca; Que foi encontrada no quarto de ERIVALDO outra quantia em dinheiro, aproximadamente R$ 35,00 e, nos fundos da casa, foram encontradas 02 (dois) pedaços de maconha prensada, pesando aproximdamente 0,047 kg ; Que, já nesta Central de Flagrantes, foi perguntado novamente sobre a origem do dinheiro encontrado com ERIVALDO, onde o mesmo mudou sua versão inicial, e afirmou que tal quantia seria fruto do seu trabalho como 'franelinha', já confessou que a tal droga encontrada em sua casa era para de sua propriedade; que, segundo ele, seria para seu uso pessoal; que, acrescenta o depoente, durante a abordagem, alguém telefonou para o aparelho celular de ERIVALDO, tendo o depoente determinado que fosse acionado o 'viva voz', momento em que um indivíduo, não identificado, ofereceu mais droga para o mesmo; Que, diante dos fatos, contradições e circunstâncias do flagrante delito, bem como considerando que o local onde o autor e a droga foi encontrado, trata-se de local de intenso tráfico de drogas, o depoente deu voz de prisão ao conduzido ERIVALDO ALVES DA SILVA, por prática do crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343⁄06" (e-STJ fl. 7-8, grifou-se).

Verifica-se que o Juiz de primeiro grau, em 30⁄8⁄2018, converteu o flagrante em custódia preventiva, a bem da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, por "ter sido flagrado de (sic) com 7 gramas de uma substância aparentando ser maconha, numa atitude suspeita de Tráfico de Drogas, cuja gravidade a nossa sociedade não mais pode suportar" (e-STJ fl. 28).

Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, julgando suficientemente fundamentada a decisão de primeiro grau, pois o "Juízo a quo fez referência à apreensão de 0,047g (quarenta e sete gramas) de substância aparentando ser maconha na residência do acusado" , bem como à quantia de R$ 462,00, "onde o paciente teria apresentado versões diferentes desta quantia" (e-STJ fl. 90).

Delineado o contexto fático processual, tem-se que assiste razão ao recorrente quando sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal.

Com efeito, não desprezando a gravidade da acusação lançada contra o custodiado, necessário ter-se em mente que, após a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403⁄11, a prisão cautelar é a última medida a ser ordenada pelo magistrado para assegurar o processo e a ordem pública e social. Referido diploma legal, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispôs que a "prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".

Assim, por disposição legal, a medida extrema só deve ser decretada ou mantida em último caso, quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.

A propósito é a lição de EUGENIO PACELLI OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, em comentários ao art. 282 do Código de Processo Penal:

"A nova legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber, (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e⁄ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória."
(Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012, p. 541)

Não se pode olvidar, ainda, que há "um princípio de proporcionalidade que governa as medidas cautelares e, em especial, a prisão cautelar", como afirma GUSTAVO BADARÓ, na sua obra Processo Penal, RJ: Campus: Elsevier, 2012, de onde retira-se que:

"Consequência disso é que o juiz não deve se limitar a analisar 'prova da existência do crime e indício suficiente da autoria' para a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). Esses critérios são indicadores do denominado fumus comissi delicti, isto é, da probabilidade, baseada em cognição sumária, de que o acusado seja o autor do delito. São elementos necessários, mas insuficientes para a prisão cautelar.
A análise do 'direito hipotético' não deve se limitar à 'probabilidade de uma condenação'. Há mais a ser considerado nesse juízo prognóstico. O juiz deverá também considerar a probabilidade de que seja imposta uma pena privativa de liberdade a ser executada. Somente no caso em que se anteveja, com base nos elementos concretos existentes nos autos, que o acusado terá que se submeter a uma pena privativa de liberdade, a prisão cautelar será proporcional ao provimento efetivo que ela visa assegurar.
Caso o prognóstico judicial seja de que a pena a ser imposta será somente de multa, ou uma pena privativa de liberdade que seja substituída por pena restritiva de direito, ou, ainda, uma pena privativa de liberdade que será condicionalmente suspensa (sursis), ou, finalmente, uma pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, será ilegal a decretação da prisão preventiva, posto que desproporcional ao resultado final do processo cuja utilidade se quer assegurar.
[...]. A proporcionalidade não deve ser buscada somente tendo em vista a pena cominada ao delito, mas considerando-se a pena que provavelmente será aplicada, ainda que com base em uma cognição sumária. Em nenhuma hipótese, e por nenhum dos motivos que caracterizam o periculum libertatis, pode-se decretar a prisão preventiva se não há prognóstico de cumprimento efetivo de pena privativa de liberdade" (pág. 718 e 719, grifou-se).

Ora, no caso, observa-se que, não obstante ter sido flagrado em região conhecida como de tráfico, o acusado não estava na posse do material tóxico, localizado posteriormente em sua residência e em reduzida quantidade - 47 g de maconha -, a demonstrar tal circunstância que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas.

Ademais, a primariedade do recorrente não foi contestada pelas instâncias ordinárias, nada havendo nos autos a indicar que, solto, o acusado voltará a atentar contra a ordem pública, o que corrobora a conclusão pela desproporcionalidade do cárcere antecipado.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0072950-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 109.576 ⁄ AL
Números Origem: XXXXX20188020001 XXXXX-23.2018.8.02.0000 XXXXX20188020000 XXXXX20188020000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ERIVALDO ALVES DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700395675/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-109576-al-2019-0072950-5/inteiro-teor-700395728

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