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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1784696 SP 2018/0294577-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/04/2019

Julgamento

19 de Março de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1784696_9a7ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1784696_0cc33.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1784696_d1e28.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 317-318, e-STJ): "Nota-se, assim, que, mormente considerado o caráter dúplice da indenização por dano moral, visando tal verba a punição do agente e a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo, o quantum indenizatório foi fixado em termos razoáveis, com moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse passo, considerando os transtornos, sensação de impotência, bem como a privação da tranquilidade da vida familiar, além do tempo decorrido sem que a ré providenciasse os reparos no imóvel, conclui-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), serve à devida reparação, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, contando-se do arbitramento (Súmula 362 do STJ), como bem decidido, e, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contudo, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No que se refere aos danos materiais e valores devidos para fins de reparo no imóvel, nota-se que a pretensão da ré é limitar a indenização a R$ 28.527,20 (fl. 220), baseando-se em laudo de seu assistente técnico (fls. 191), contudo, como bem decidido, é preciso observar que tal estimativa não encontra guarida nos demais documentos constantes dos autos. Isso porque, o laudo pericial de fls. 98/116 constatou que os serviços para os reparos, sem inclusão dos respectivos materiais, já alcançavam a quantia de R$ 37.309,49 em março de 2015 (fl. 105). Acrescentando o valor dos materiais, é inegável que a indenização supera, realmente, a pretensão da requerida, tendo sido apurado pelo Perito Judicial, à época, o valor de R$ 65.226,37, para realização integral dos devidos reparos, porquanto a área a ser recuperada possui o total de 55,5 m2, cujo custo unitário, por metro quadrado, é de R$ 1.175,25, conforme planilha acostada no Laudo Pericial".
2. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
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