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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1784696_9a7ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1784696_0cc33.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1784696_d1e28.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.696 - SP (2018⁄0294577-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO : LÍLIAN DE OLIVEIRA LARA E OUTRO(S) - SP236086 RECORRIDO : FABIANA SOUZA RUANO RECORRIDO : ANSELMO SANTANA RUANO ADVOGADO : FABIO SENA DE ANDRADE  - SP312043   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado:     AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SABESP - Demonstrado nexo de causalidade Inteligência do art. 37, §6º da CF⁄88 - Danos materiais e morais configurados Danos materiais Despesas comprovadas documentalmente Condenação no valor do menor orçamento apresentado Dano Moral - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano Fixação do montante de R$ 15.000,00, para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Pagamento, pela ré, a partir do depósito dos valores devidos a título de dano material, de valores correspondentes a aluguel de um imóvel, na mesma região, durante seis meses, para realização das obras Possibilidade - Inviável a permanência dos autores no imóvel - Estimativa razoável de aluguel mensal de R$ 2.000,00, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Ausência de apresentação, pela ré, de outros valores ou estimativas de mercado que demonstrassem melhor adequação ao caso concreto. - Apelo desprovido, com observação.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Aponta a parte recorrente: O v. Acórdão, ao manter a decisão monocrática e condenar a recorrente ao pagamento de valores muito além daqueles apurados pelo Sr. Perito, afastou-se do que se entende por “razoável”, e violou, de forma flagrante, disposição legal contida no artigo 1º do Código de Processo Civil. Não se pode deixar de mencionar ainda que, ao condenar a recorrente ao pagamento de danos materiais em valor diferente e extremamente superior àquele apurado pelo perito judicial, incorreram as instâncias ordinárias em flagrante ofensa ao artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. No que tange aos danos morais, arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), também se denota flagrante a ofensa ao referido dispositivo legal, porque implica em notório locupletamento indevido dos recorridos. Diante desse contexto, resta evidente que as decisões tomadas nos autos não observaram a adequada valoração da prova pericial, e violaram o disposto no artigo 1º do CPC, e também ao artigo 884 do Código Civil, carecendo, portanto, de reforma.   Contrarrazões às fls. 347-359, e-STJ. Contraminuta às fls. 392-402, e-STJ. À fl. 409, e-STJ, foi dado provimento ao Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fl. 414, e-STJ). É o relatório . RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.696 - SP (2018⁄0294577-1)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 19.2.2019. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 317-318, e-STJ):   Nota-se,  assim,  que,  mormente  considerado  o  caráter  dúplice  da  indenização por dano moral, visando tal verba a punição do agente e a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo, o quantum indenizatório foi fixado em termos razoáveis, com moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse passo, considerando os transtornos, sensação de impotência, bem como a privação da tranquilidade da vida familiar, além do tempo decorrido sem que a ré providenciasse os reparos no imóvel, conclui-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), serve à devida reparação, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, contando-se do arbitramento (Súmula 362 do STJ), como bem decidido, e, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contudo, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No que se refere aos danos materiais e valores devidos para fins de reparo no imóvel, nota-se que a pretensão da ré é limitar a indenização a R$ 28.527,20 (fl. 220), baseando-se em laudo de seu assistente técnico (fls. 191), contudo, como bem decidido, é preciso observar que tal estimativa não encontra guarida nos demais documentos constantes dos autos. Isso porque, o laudo pericial de fls. 98⁄116 constatou que os serviços para os reparos, sem inclusão dos respectivos materiais, já alcançavam a quantia de R$ 37.309,49 em março de 2015 (fl. 105). Acrescentando o valor dos materiais, é inegável que a indenização supera, realmente, a pretensão da requerida, tendo sido apurado pelo Perito Judicial, à época, o valor de R$ 65.226,37, para realização integral dos devidos reparos, porquanto a área a ser recuperada possui o total de 55,5 m2, cujo custo unitário, por metro quadrado, é de R$ 1.175,25, conforme planilha acostada no Laudo Pericial.   Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Vejam-se os precedentes:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. COLÔNIA DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIVRE CONVENCIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ATIVIDADE PESQUEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela procedência do pedido da parte agravada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Não estando configurado que o valor da indenização por danos morais tenha sido fixada de modo excessivo, não cabe examinar a justiça do valor fixado a tal título ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Nos termos da Súmula 54⁄STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 941.039⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 05⁄10⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC⁄73. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SIDERÚRGICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 3. Tendo o Tribunal local comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, ficou configurado o dever de indenizar. Refutar tal entendimento esbarra na já citada Súmula nº 7 desta Corte. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.193⁄MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 09⁄03⁄2017)     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL E DANO MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: "Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA⁄PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional". Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: "Considerando que a denúncia ao CREA⁄PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03⁄05⁄2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16⁄06⁄2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes". 2. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 12⁄09⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL POR MORTE CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 3. Quanto aos danos morais, sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ. 4. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. (REsp 765.505⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 20-3-2006). (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 681.975⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03⁄02⁄2016).   PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Rafaela da Silva Costa e outros, contra o Município de Campina Verde. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o réu no pagamento de indenização pela morte de Ivana Maria da Silva. 3. O Tribunal a quo deu provimento às duas Apelações, para condenar o réu no pagamento de pensão mensal aos filhos da vítima, no valor correspondente a 2⁄3 (dois terços) do salário mínimo, desde o ajuizamento da ação até que completem 25 anos de idade, bem como, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 4. No acórdão do Tribunal de origem assim ficou consignado: "A responsabilidade civil se caracteriza pela necessária convergência de três elementos, os chamados integrantes da teoria da culpa: o dano, o ato ilícito que lhe seja a causa e o nexo causal entre ambos.(...) No caso em tela, o acidente que vitimou a mãe e companheira dos autores foi causado por uma ação do Município de Campina Verde, o que é suficiente para a configuração da responsabilidade objetiva do réu" (fl. 364, grifei). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Município em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7⁄STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.070⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄09⁄2015).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 2. Quanto aos danos morais, sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo , como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 326.839⁄RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄06⁄2013).   Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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