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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 749830 RS 2005/0078391-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 749830 RS 2005/0078391-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 05.09.2005 p. 432

Julgamento

18 de Agosto de 2005

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_749830_RS_18.08.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 30 E 294/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor.
2. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. Nesse sentido: Resp 440.718/RS e AGA 306.841/PR.
3. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).
4. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - APLICAÇÃO - CDC
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - ERRO
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000294

Sucessivo

  • AgRg no REsp 756177 RS 2005/0091553-6 Decisão:18/08/2005
  • AgRg no REsp 752551 RS 2005/0084063-1 Decisão:18/08/2005
  • AgRg no REsp 750131 RS 2005/0079584-6 Decisão:18/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70070/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-749830-rs-2005-0078391-8

Informações relacionadas

15. Tese o Código de Defesa do Consumidor é Aplicável às Instituições Financeiras (Súmula 297/Stj)