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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002481-07.2003.4.04.7202 SC 2005/0012997-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 379
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_720817_SC_21.06.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

A Egrégia Primeira Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença. A corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do artigo 60da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados. a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."Aliás, essa é a interpretação que se extrai do § 3.ºdo artigo 60da lei n. 8.213/91, verbis:"Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado seu salário integral". À medida que não se constata, nos 15 primeiros dias, a prestação de efetivo serviço, não se pode considerar salário o valor recebido nesse interregno. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, VALOR, PERÍODO, QUINZE DIAS, AFASTAMENTO, EMPREGADO, MOTIVO, DOENÇA / DECORRÊNCIA, FALTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRIMEIROS QUINZE DIAS - NÃO
    INCIDÊNCIA
  • INCAPACIDADE LABORATIVA - TERMO INICIAL
    • STJ - RESP 445604 -SC

Doutrina

  • Obra: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2004, P. 128
  • Autor: MARCELO LEONARDO TAVARES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70135/recurso-especial-resp-720817-sc-2005-0012997-6