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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 584859 ES 2003/0153586-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 584859 ES 2003/0153586-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 458
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_584859_ES_18.08.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.
2. Incabível, pela via do recurso especial, o exame acerca da eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ante o óbice do enunciado sumular nº 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: APOSENTADORIA ESPECIAL: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CURITIBA, JURUÁ, 2004, P. 291.
  • Autor: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000289
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70141/recurso-especial-resp-584859-es-2003-0153586-1

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